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INSS libera auxílio sem carência de 12 meses para 17 doenças

Por 3 min de leitura
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Doença INSS Previdência
Foto: docent/Shutterstock.com

O Instituto Nacional do Seguro Social avalia pedidos de auxílio por incapacidade temporária com base na inaptidão física ou mental para a atividade profissional, e não no diagnóstico isolado da enfermidade. Para ter acesso aos pagamentos mensais, o trabalhador precisa cumprir requisitos previdenciários específicos e passar por perícia técnica oficial.

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Critérios gerais para liberação do pagamento previdenciário

A concessão do benefício requer a manutenção da qualidade de segurado perante a Previdência Social e o cumprimento de 12 meses de carência contributiva. O período de graça assegura a proteção ao trabalhador por 12 meses após o encerramento do último contrato formal de trabalho com carteira assinada. Segurados facultativos mantêm essa condição protetiva por até 6 meses após a última guia recolhida.

Nas contratações formais, a empresa remunera os primeiros 15 dias de afastamento do funcionário doente. O órgão previdenciário assume o pagamento a partir do 16º dia de afastamento comprovado por laudos médicos e receituários apresentados durante o atendimento pericial.

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Condições de saúde isentas do período de carência

O Artigo 151 da Lei 8.213 de 1991 determina que 17 diagnósticos graves dispensam o cumprimento das 12 contribuições mensais prévias para a concessão do benefício. O trabalhador precisa apenas comprovar a filiação ativa no momento do surgimento do quadro incapacitante atestado por laudo técnico. A regra tem exceções legais.

  • Abdome agudo cirúrgico e acidente vascular encefálico agudo
  • Alienação mental, câncer e cardiopatia grave
  • Cegueira, hanseníase e tuberculose ativa
  • Doença de Paget, doença de Parkinson e esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante e hepatopatia grave
  • Infecção por HIV e nefropatias graves
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Contaminação por radiação segundo medicina especializada

A dispensa total da carência de 12 contribuições mensais também contempla qualquer segurado acometido por acidente de trabalho ou acometido por episódios traumáticos de qualquer natureza ocorridos fora do ambiente profissional, desde que a perícia médica confirme a impossibilidade temporária de exercer funções laborais. Essa determinação legal visa resguardar o sustento de quem sofre imprevistos severos que interrompem de forma abrupta a capacidade de gerar renda própria.

Quadros clínicos frequentes nos pedidos de afastamento

Problemas de coluna como hérnia de disco e lombalgia lideram as queixas apresentadas aos médicos peritos nas agências da Previdência Social. Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho e síndromes ortopédicas como a do túnel do carpo também geram grande volume de requerimentos. Transtornos psiquiátricos severos afastam trabalhadores de seus postos cotidianos. Depressão, síndrome do pânico e síndrome de Burnout figuram entre os diagnósticos aceitos para afastamento laboral.

A persistência da incapacidade funcional sem perspectiva de recuperação permite a conversão da proteção temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Um exemplo dessa evolução jurídica ocorreu na ação número 1014770-88.2020.4.01.3500, na qual um segurado de 64 anos com neoplasia pulmonar obteve a concessão definitiva com pagamento retroativo fixado pelo Poder Judiciário.

Procedimentos legais após indeferimento administrativo

A ausência de médicos especialistas em patologias específicas durante a perícia oficial costuma motivar negativas do órgão da Previdência Social. Diante da decisão contrária, o segurado dispõe de 30 dias para protocolar recurso administrativo sem custos por meio da plataforma Meu INSS. A documentação técnica detalhada é encaminhada para julgamento na Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social antes de eventual ação na Justiça Federal.

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