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Brasil avança na regulamentação do hidrogênio de baixa emissão com incentivos e exigências sustentáveis

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação
Foto: Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação Crédito: Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação

O governo brasileiro deu um passo decisivo na estruturação do mercado de hidrogênio de baixa emissão de carbono com a publicação do Decreto nº 13.096/2026. A nova regulamentação, divulgada em 22 de setembro de 2026, estabelece as diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), marcando uma nova fase na transição energética do país.

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A estratégia governamental visa impulsionar o desenvolvimento desse segmento promissor, atrelando o apoio público a rigorosos critérios ambientais, tecnológicos, industriais e econômicos. O objetivo é assegurar que a expansão do mercado de hidrogênio contribua não apenas para a redução de emissões de gases do efeito estufa, mas também para a inovação tecnológica, o fortalecimento da indústria nacional, a diminuição das disparidades regionais e a atração de investimentos privados substanciais. Este alinhamento busca maximizar o impacto positivo do hidrogênio de baixa emissão em diversas frentes, posicionando o Brasil como um ator relevante na economia verde global.

Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação
Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação Crédito: Decreto do hidrogênio de baixa emissão de carbono marca nova etapa em regulamentação

Incentivos fiscais e contrapartidas para o Rehidro

Um dos pilares da nova estrutura é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Este mecanismo permite a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços específicos, essenciais para a implantação e operação de projetos habilitados. A medida representa um alívio significativo na carga tributária inicial para empreendimentos que se enquadrem nas condições estipuladas pelo decreto.

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Contudo, a obtenção do benefício não é automática. Para que a suspensão tributária seja convertida em alíquota zero, os projetos devem demonstrar o cumprimento de uma série de exigências. Entre elas, destacam-se a certificação do hidrogênio como de baixa emissão de carbono e o atendimento a contrapartidas robustas relacionadas à sustentabilidade, ao conteúdo nacional e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A não observância dessas condições implicará no recolhimento das contribuições suspensas, acrescidas dos encargos legais, reforçando o compromisso do governo em vincular o incentivo fiscal à entrega efetiva dos resultados esperados pela política pública.

Investimento em sustentabilidade e inovação nacional

O decreto introduz condicionantes importantes para as empresas que buscam os incentivos do Rehidro, com foco no desenvolvimento sustentável e na inovação local. Uma das principais obrigações é a destinação de, no mínimo, 1% do valor total do investimento do empreendimento para projetos de desenvolvimento sustentável. Esses projetos devem estar alinhados à transição energética e ser realizados em território brasileiro, promovendo impactos positivos nas comunidades e no meio ambiente.

As possibilidades de aplicação desses recursos são diversas e abrangem áreas cruciais para o desenvolvimento do país:

  • Projetos voltados ao acesso à energia e à redução da pobreza energética em comunidades impactadas pelos empreendimentos;
  • Iniciativas que fortaleçam a segurança hídrica e garantam o acesso à água potável;
  • Ações de recuperação de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos;
  • Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
  • Projetos que promovam cidades e comunidades mais sustentáveis;
  • Implementação de soluções baseadas na natureza;
  • Esforços de descarbonização em setores industriais com difícil abatimento de emissões.

Além disso, o decreto estabelece a aplicação de, no mínimo, 1% do valor total do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Esses recursos podem ser direcionados para parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia, fortalecimento da infraestrutura nacional de pesquisa, desenvolvimento de aplicações práticas e capacitação técnico-profissional. A regulamentação também prevê percentuais mínimos para a utilização de bens e serviços nacionais, diferenciados por rota tecnológica e etapa do projeto. Para sistemas de produção de hidrogênio por eletrólise e seus eletrolisadores, o percentual mínimo é de 15%. Para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão, o índice é de 40%. Já para materiais e equipamentos de sistemas de distribuição e transporte, e para determinados serviços, o percentual atinge 60%, com possibilidade de dispensa em caso de inexistência de equivalente nacional ou insuficiência de oferta doméstica.

Certificação rigorosa para o hidrogênio de baixa emissão

Outro pilar fundamental da nova regulamentação é o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2). Este sistema é crucial para diferenciar o hidrogênio produzido no país com base em seu desempenho ambiental. O decreto determina que a intensidade de emissões do hidrogênio será calculada por meio de uma análise de ciclo de vida completa, permitindo uma avaliação precisa das emissões associadas ao produto desde sua origem até o consumo.

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Inicialmente, o marco legal considera como hidrogênio de baixa emissão aquele cuja intensidade de emissões seja igual ou inferior a 7 kg de CO₂ equivalente por quilograma de hidrogênio produzido. Essa métrica rigorosa garante que apenas o hidrogênio que realmente contribui para a descarbonização seja elegível para os benefícios. O SBCH2 também inclui um registro nacional de certificados, mecanismos de rastreabilidade e sistemas para evitar a dupla contagem de créditos de carbono, conferindo transparência e credibilidade ao processo. Essa certificação é vital, pois estabelece um padrão objetivo para o reconhecimento do hidrogênio de baixo carbono, permitindo o acesso aos instrumentos de política pública e garantindo a integridade ambiental do programa.

Programa PHBC e a busca por eficiência em investimentos

O Decreto nº 13.096/2026 também detalha o caminho para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Este programa prevê a concessão de créditos fiscais com um limite total de R$ 18,3 bilhões, distribuídos entre os anos de 2030 e 2034. É importante ressaltar que este valor representa o teto estabelecido em lei, e a quantidade efetivamente disponibilizada dependerá das metas fiscais e da previsão na Lei Orçamentária Anual de cada período.

A concessão desses créditos será precedida de um procedimento concorrencial, coordenado direta ou indiretamente pelo Ministério da Fazenda. A lógica por trás dessa abordagem é utilizar a competição entre os projetos para otimizar a eficiência na alocação do incentivo público. Ao promover um ambiente competitivo, o governo busca garantir que os recursos sejam direcionados para os empreendimentos mais promissores e com maior potencial de impacto, maximizando o retorno dos investimentos públicos na transição energética e no desenvolvimento da cadeia de hidrogênio de baixa emissão no Brasil.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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