Brasil avança na regulamentação do hidrogênio de baixa emissão com incentivos e exigências sustentáveis

O governo brasileiro deu um passo decisivo na estruturação do mercado de hidrogênio de baixa emissão de carbono com a publicação do Decreto nº 13.096/2026. A nova regulamentação, divulgada em 22 de setembro de 2026, estabelece as diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), marcando uma nova fase na transição energética do país.
A estratégia governamental visa impulsionar o desenvolvimento desse segmento promissor, atrelando o apoio público a rigorosos critérios ambientais, tecnológicos, industriais e econômicos. O objetivo é assegurar que a expansão do mercado de hidrogênio contribua não apenas para a redução de emissões de gases do efeito estufa, mas também para a inovação tecnológica, o fortalecimento da indústria nacional, a diminuição das disparidades regionais e a atração de investimentos privados substanciais. Este alinhamento busca maximizar o impacto positivo do hidrogênio de baixa emissão em diversas frentes, posicionando o Brasil como um ator relevante na economia verde global.

Incentivos fiscais e contrapartidas para o Rehidro
Um dos pilares da nova estrutura é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Este mecanismo permite a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços específicos, essenciais para a implantação e operação de projetos habilitados. A medida representa um alívio significativo na carga tributária inicial para empreendimentos que se enquadrem nas condições estipuladas pelo decreto.
Contudo, a obtenção do benefício não é automática. Para que a suspensão tributária seja convertida em alíquota zero, os projetos devem demonstrar o cumprimento de uma série de exigências. Entre elas, destacam-se a certificação do hidrogênio como de baixa emissão de carbono e o atendimento a contrapartidas robustas relacionadas à sustentabilidade, ao conteúdo nacional e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A não observância dessas condições implicará no recolhimento das contribuições suspensas, acrescidas dos encargos legais, reforçando o compromisso do governo em vincular o incentivo fiscal à entrega efetiva dos resultados esperados pela política pública.
Investimento em sustentabilidade e inovação nacional
O decreto introduz condicionantes importantes para as empresas que buscam os incentivos do Rehidro, com foco no desenvolvimento sustentável e na inovação local. Uma das principais obrigações é a destinação de, no mínimo, 1% do valor total do investimento do empreendimento para projetos de desenvolvimento sustentável. Esses projetos devem estar alinhados à transição energética e ser realizados em território brasileiro, promovendo impactos positivos nas comunidades e no meio ambiente.
As possibilidades de aplicação desses recursos são diversas e abrangem áreas cruciais para o desenvolvimento do país:
- Projetos voltados ao acesso à energia e à redução da pobreza energética em comunidades impactadas pelos empreendimentos;
- Iniciativas que fortaleçam a segurança hídrica e garantam o acesso à água potável;
- Ações de recuperação de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos;
- Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
- Projetos que promovam cidades e comunidades mais sustentáveis;
- Implementação de soluções baseadas na natureza;
- Esforços de descarbonização em setores industriais com difícil abatimento de emissões.
Além disso, o decreto estabelece a aplicação de, no mínimo, 1% do valor total do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Esses recursos podem ser direcionados para parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia, fortalecimento da infraestrutura nacional de pesquisa, desenvolvimento de aplicações práticas e capacitação técnico-profissional. A regulamentação também prevê percentuais mínimos para a utilização de bens e serviços nacionais, diferenciados por rota tecnológica e etapa do projeto. Para sistemas de produção de hidrogênio por eletrólise e seus eletrolisadores, o percentual mínimo é de 15%. Para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão, o índice é de 40%. Já para materiais e equipamentos de sistemas de distribuição e transporte, e para determinados serviços, o percentual atinge 60%, com possibilidade de dispensa em caso de inexistência de equivalente nacional ou insuficiência de oferta doméstica.
Certificação rigorosa para o hidrogênio de baixa emissão
Outro pilar fundamental da nova regulamentação é o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2). Este sistema é crucial para diferenciar o hidrogênio produzido no país com base em seu desempenho ambiental. O decreto determina que a intensidade de emissões do hidrogênio será calculada por meio de uma análise de ciclo de vida completa, permitindo uma avaliação precisa das emissões associadas ao produto desde sua origem até o consumo.
Inicialmente, o marco legal considera como hidrogênio de baixa emissão aquele cuja intensidade de emissões seja igual ou inferior a 7 kg de CO₂ equivalente por quilograma de hidrogênio produzido. Essa métrica rigorosa garante que apenas o hidrogênio que realmente contribui para a descarbonização seja elegível para os benefícios. O SBCH2 também inclui um registro nacional de certificados, mecanismos de rastreabilidade e sistemas para evitar a dupla contagem de créditos de carbono, conferindo transparência e credibilidade ao processo. Essa certificação é vital, pois estabelece um padrão objetivo para o reconhecimento do hidrogênio de baixo carbono, permitindo o acesso aos instrumentos de política pública e garantindo a integridade ambiental do programa.
Programa PHBC e a busca por eficiência em investimentos
O Decreto nº 13.096/2026 também detalha o caminho para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Este programa prevê a concessão de créditos fiscais com um limite total de R$ 18,3 bilhões, distribuídos entre os anos de 2030 e 2034. É importante ressaltar que este valor representa o teto estabelecido em lei, e a quantidade efetivamente disponibilizada dependerá das metas fiscais e da previsão na Lei Orçamentária Anual de cada período.
A concessão desses créditos será precedida de um procedimento concorrencial, coordenado direta ou indiretamente pelo Ministério da Fazenda. A lógica por trás dessa abordagem é utilizar a competição entre os projetos para otimizar a eficiência na alocação do incentivo público. Ao promover um ambiente competitivo, o governo busca garantir que os recursos sejam direcionados para os empreendimentos mais promissores e com maior potencial de impacto, maximizando o retorno dos investimentos públicos na transição energética e no desenvolvimento da cadeia de hidrogênio de baixa emissão no Brasil.






