Trabalhadores escalados para prestar serviços durante as Eleições Gerais de 2026 têm direito a compensação com folga ou remuneração em dobro, além da liberação obrigatória para votar sem nenhum desconto no salário. A determinação decorre do artigo 380 do Código Eleitoral, a Lei nº 4.737 de 1965, que classifica como feriado nacional as datas em que ocorrem votações fixadas pela Constituição Federal.
O primeiro turno do pleito está agendado para o domingo, 4 de outubro de 2026, e o segundo turno, onde houver disputa para os cargos de presidente da República ou governador, ocorrerá no domingo, 25 de outubro de 2026. Em ambas as ocasiões, o horário de votação transcorrerá das 08:00 às 17:00 pelo horário de Brasília, período em que mais de 150 milhões de brasileiros aptos devem comparecer às urnas em todo o território nacional.
Regras trabalhistas para quem cumpre escala no domingo de votação
O funcionamento de empresas e a convocação de empregados no dia do pleito são autorizados para serviços essenciais e atividades com previsão em acordo ou convenção coletiva. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 605 de 1949, que disciplinam o repouso semanal remunerado e o trabalho em dias feriados civis e religiosos, a jornada prestada nessas condições impõe a concessão de um dia de descanso compensatório posterior ou a quitação das horas com acréscimo de 100%, calculadas em dobro.
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“O empregado pode ser escalado para trabalhar, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis aos feriados e, principalmente, seja garantido o seu direito de votar”, afirma o advogado Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados. O especialista acrescenta os detalhes sobre as opções da empresa: “Em regra, o trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro ou compensado com outro dia de folga. Também é importante verificar a convenção coletiva da categoria, que pode estabelecer condições específicas”.
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Garantia de deslocamento até as urnas sem prejuízo salarial
A legislação proíbe o empregador de descontar horas de ausência decorrentes do deslocamento até a seção eleitoral ou de exigir reposição posterior dessa carga horária. Segundo o advogado trabalhista e empresarial Henrique Messias, “o empregador não precisa necessariamente conceder o domingo inteiro de folga, mas deve organizar a jornada de forma que o funcionário consiga votar”. Quando a pessoa atua distante do local em que está registrada sua zona eleitoral, a escala da empresa precisa prever o período ampliado de trânsito.
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Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio é conduta enquadrada como crime eleitoral pelo artigo 297 do Código Eleitoral. As penas aplicáveis a quem cometer essa infração penal chegam a detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Para coibir episódios de coação ou assédio no ambiente corporativo, os canais de recebimento de denúncias operam sob coordenação do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Eleitoral e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que aceitam provas documentais, mensagens corporativas e testemunhos.
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Valores e folgas assegurados a mesários convocados
Cidadãos requisitados para atuar nas seções de votação contam com benefícios próprios definidos pela legislação e por resoluções normativas. Os parâmetros fixados pela Justiça Eleitoral para os colaboradores incluem:
- Dispensa remunerada do serviço ordinário de 2 dias de folga para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral, incluindo os encontros de treinamento oficial;
- Auxílio-alimentação de R$ 65,00 por turno de atuação, valor repassado diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral para despesas no dia da eleição;
- Proibição de qualquer tipo de desconto no salário, na folha de pagamento ou nas férias em razão dos dias de folga decorrentes da prestação do serviço eleitoral;
- Validade dos direitos de dispensa tanto para trabalhadores regidos pela legislação trabalhista quanto para servidores públicos da administração direta e indireta.
Evolução legislativa sobre o feriado eleitoral no Brasil
A definição jurídica do dia de votação como feriado nacional passou por modificações na legislação federal e por deliberações de cortes superiores ao longo das últimas décadas:
- 1950 — A Lei federal nº 1.266 institui expressamente como feriado nacional a data em que se realizam eleições gerais no país;
- 1965 — Entra em vigor o Código Eleitoral brasileiro, pela Lei nº 4.737, cujo artigo 380 determina como feriado nacional a data de pleitos previstos pela Constituição Federal;
- 2002 — A Lei federal nº 10.607 revoga a Lei nº 1.266 de 1950 ao consolidar as datas cívicas, mantendo-se a vigência autônoma do Código Eleitoral;
- 2019 — O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirma, na Consulta nº 0600366-20, que o artigo 380 do Código Eleitoral permanece em vigor e define a votação como feriado com direito a folga ou remuneração;
- 2026 — O calendário das eleições gerais marca o primeiro turno para 4 de outubro e o segundo turno para 25 de outubro sob as exigências de compensação laboral.
O cumprimento das escalas de trabalho, a dispensa de mesários e a garantia de voto a todos os empregados contratados serão fiscalizados durante os dois turnos de votação em outubro de 2026.