O governo federal determinou a proibição das bets em todo o território nacional e estabeleceu prazo até as 23h59 do dia 5 de outubro de 2026 para que os clientes retirem os saldos mantidos nas contas das empresas de apostas. A determinação consta em medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira (25), que veda de forma imediata novos aportes financeiros e prevê o bloqueio total dos sistemas virtuais no mês seguinte.

Logo após a assinatura do texto normativo, o ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, afirmou que a estrutura operacional das empresas permanece aberta exclusivamente para viabilizar as retiradas financeiras pelos usuários. “A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro“, declarou o ministro da Fazenda.

Procedimento de resgate para clientes com saldo nas bets

A medida provisória afeta diretamente todas as pessoas físicas que possuem cadastro ativo e fundos retidos em plataformas de quota fixa e cassinos virtuais que funcionavam no país. O cidadão com quantias depositadas deve acessar os aplicativos ou páginas oficiais das respectivas operadoras antes do prazo fatal para solicitar a transferência eletrônica com destino à conta bancária de sua titularidade.

A determinação federal estabelece que nenhum apostador pode realizar recargas, depósitos adicionais ou novas apostas a contar da publicação da matéria no Diário Oficial. Os mecanismos de transação financeira destinados a acolher moeda corrente foram bloqueados de imediato por ordem do Executivo, mantendo ativas apenas as rotinas de liquidação de saldos e compensação para os usuários que solicitarem a liberação das quantias existentes.

Quem mantiver valores depositados não perderá o direito aos recursos caso não conclua o pedido manual de retirada até o encerramento do prazo nas plataformas. O governo organizou uma sistemática subsidiária em parceria com o sistema bancário para que os valores remanescentes retornem compulsoriamente aos titulares, observando o cadastro de pessoa física utilizado no momento em que os aportes foram concretizados.

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Calendário oficial de encerramento das bets e devolução de valores

O encerramento gradual das operações de apostas esportivas e jogos on-line segue um cronograma detalhado de ações administrativas, bloqueios técnicos e rotinas de compensação bancária em todo o país:

• Segunda-feira, 5 de outubro de 2026, às 23h59: encerramento do período de resgate voluntário de saldos pelos apostadores nas plataformas e prazo limite para a retirada de anúncios, ações de publicidade e patrocínios do setor;
• Terça-feira, 6 de outubro de 2026, à 0h00: bloqueio oficial de endereços eletrônicos e aplicativos de apostas, que saem do ar definitivamente em território brasileiro;
• Quarta-feira, 7 de outubro de 2026: início da fase em que as empresas de apostas devem consolidar e transmitir às instituições financeiras as informações dos saldos remanescentes vinculados a cada CPF e as contas de origem;
• Quinta-feira, 8 de outubro de 2026: término do prazo para que as operadoras concluam o envio dos dados cadastrais individualizados e valores pendentes aos bancos;
• Sexta-feira, 9 de outubro de 2026: início da devolução integral e automática dos saldos diretamente nas contas bancárias de origem dos apostadores pelas instituições financeiras;
• Quarta-feira, 14 de outubro de 2026: conclusão dos repasses bancários diretos e início da intermediação de pagamentos residuais sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Bloqueio de sites de bets coordenado pela Anatel e pelo CGI

A partir da zero hora de terça-feira, 6 de outubro de 2026, nenhuma página ou programa de computador voltado a apostas esportivas e jogos digitais poderá continuar acessível no país. O cumprimento da ordem de desconexão contará com a atuação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as diretrizes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), órgãos encarregados de repassar aos provedores de conexão e às operadoras de telefonia as orientações para o fechamento dos acessos em nível nacional.

A barreira imposta pelo poder público abrange domínios de internet nacionais e estrangeiros, servidores de hospedagem e canais de distribuição de programas em lojas virtuais de dispositivos móveis. A determinação alcança também o término integral das ações publicitárias e das cotas de patrocínio firmadas por essas empresas com agremiações esportivas, entidades de futebol e veículos de comunicação, que deverão cessar veiculações até o final de 5 de outubro.

Devolução automática nos bancos e apoio da Caixa Econômica Federal

Para os apostadores que deixarem de sacar voluntariamente as quantias disponíveis durante a primeira etapa, o processo de restituição financeira ingressará em procedimento de depósito reverso executado pelas instituições financeiras. Entre os dias 7 e 8 de outubro de 2026, as bancas deverão cruzar os registros de movimentação para gerar arquivos eletrônicos com a identificação do CPF e a conta corrente ou poupança originária do crédito.

De 9 a 14 de outubro de 2026, os bancos em que transitavam os recursos sob custódia das operadoras executarão os depósitos automáticos para devolver a integridade dos saldos diretamente aos correntistas. Esse estorno será feito sem a necessidade de intervenção do usuário, devolvendo o dinheiro para a mesma conta bancária usada anteriormente pelo cidadão para transferir valores rumo à plataforma de apostas esportivas.

A partir de 14 de outubro de 2026, eventuais casos que apresentem impedimentos cadastrais, encerramento de contas bancárias antigas, inconsistências documentais ou recusa no processamento eletrônico passarão a ser atendidos pela Caixa Econômica Federal. O banco público atuará como agente intermediador para analisar pendências específicas e disponibilizar o resgate do dinheiro residual aos titulares comprovados.

Revogação do marco legal das bets e disputa judicial sobre outorgas

A medida provisória editada pelo governo federal revoga a estrutura de mercado que havia sido implantada a partir da sanção da Lei das Bets, no final de 2023. O chefe do Poder Executivo argumentou que o avanço descontrolado das apostas resultou em índices graves de endividamento da população, retração do consumo no comércio varejista e danos à saúde mental de indivíduos vulneráveis economicamente.

Ao assinar o texto que interrompe as atividades do setor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida drástica aplicada pelo Palácio do Planalto. “Tomei a decisão de tomar uma medida dura, drástica e necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor vai matar a gente”, afirmou o presidente da República durante o ato de assinatura.

Desde o início da regulamentação fixada pela legislação anterior, a União havia arrecadado a quantia de R$ 2,5 bilhões por meio do recolhimento de taxas de outorga pagas pelas empresas interessadas em atuar formalmente no mercado brasileiro. A cobrança do montante bilionário integrava as regras expedidas pela equipe econômica federal para habilitar companhias dispostas a cumprir os requisitos de conformidade fiscal e monitoramento de integridade esportiva.

Diante do veto repentino e da paralisação das atividades, associações representativas do segmento de apostas comunicaram que pretendem ingressar com ações perante o Poder Judiciário para contestar a validade da medida provisória. As entidades que reúnem as empresas operadoras sustentam que o ato governamental causa insegurança jurídica e anunciaram que vão requerer na Justiça indenizações e a compensação financeira pelos vultosos investimentos executados em solo nacional, bem como a restituição das taxas de outorga recolhidas aos cofres públicos.

O Poder Executivo mantém o cronograma fixado na medida provisória e declarou que a rede bancária e os canais da Caixa Econômica Federal estão orientados a seguir as etapas estabelecidas até a conclusão do processo de devolução.