Projetos de porte de arma para dez categorias profissionais avançam em comissões e no Plenário do Congresso Nacional, mas nenhuma medida entrou em vigor de forma definitiva no Brasil até esta terça-feira (29). As iniciativas tramitam em etapas regimentais distintas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sem que exista uma lei única que libere o armamento coletivo de forma imediata.
O avanço legislativo busca reconhecer a atividade de risco para atenuar a exigência de demonstrar a efetiva necessidade perante a Polícia Federal. O porte de arma, entretanto, continuará condicionado a critérios individuais de capacidade técnica de tiro, avaliação psicológica e ausência de antecedentes criminais caso os textos obtenham sanção presidencial.
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Câmara aprova texto de porte de arma para oficiais de justiça
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 13 de agosto de 2026 o Projeto de Lei 5415/2005, relatado pelo deputado federal Jonas Donizette, que concede o porte para oficiais de justiça e auditores fiscais federais agropecuários. O texto seguiu para a avaliação do Senado Federal com o apoio do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça. “É uma conquista construída com muito trabalho, diálogo e união. […] É uma vitória de todos os Oficiais de Justiça do Brasil”, declarou Mário Medeiros Neto, presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil.
Senado analisa porte de arma para advogados e agentes de trânsito
Na Comissão de Segurança Pública do Senado, os senadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 2160/2023, que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito com autorização de porte funcional. O relator da proposta, senador Efraim Filho, destacou a limitação das regras: “Apesar de consideramos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do estatuto.”
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A comissão senatorial também deu parecer favorável ao PL 2734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro e relatado pelo senador Alessandro Vieira. A proposição altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de defesa pessoal aos cerca de 1,4 milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com proibição expressa de entrada de profissionais armados em fóruns, tribunais e prisões.
Exigências para porte de arma seguem regras do Estatuto do Desarmamento
Outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados envolvem empresários e microempreendedores individuais no PL 5438/2025 e no PL 1020/2026, corretores de imóveis no PL 942/2026, médicos veterinários no PL 5976/2025, fiscais ambientais no PL 5911/2025 e vigilantes fora do serviço no PL 2480/2025. Pela Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, o interessado deve comprovar perante a Polícia Federal idoneidade, aptidão psicológica e risco concreto.
Situação e dados das propostas de porte de arma em Brasília
- Aprovação em Plenário na Câmara: 13 de agosto de 2026 para o PL 5415/2005
- Local de deliberação: Congresso Nacional, em Brasília
- Carreiras com proposições em andamento: 10 categorias profissionais
- Advogados potencialmente alcançados: 1,4 milhão de registros na OAB
- Exigências mantidas: aptidão psicológica, prova de tiro e certidões criminais negativas
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Até o momento, não há definição de data para inclusão das matérias na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, nem estimativa orçamentária para a compra de equipamentos por órgãos estaduais e municipais.