Trabalhadores dispensados de seus postos sem justa causa que haviam escolhido a modalidade de saque-aniversário conquistaram a autorização para movimentar recursos retidos nas contas vinculadas. A liberação foi estabelecida pelo governo federal por intermédio da Medida Provisória nº 1.290/2025, que viabilizou a destinação de R$ 12 bilhões para atender os profissionais impedidos de acessar a reserva financeira após a rescisão contratual. Essa quantia foi programada para reduzir os efeitos da retenção imposta a quem dependia da quantia depositada durante os anos de atividade profissional.
O objetivo central da medida do Executivo foi restabelecer o caráter de proteção social atribuído originariamente ao fundo para pessoas demitidas entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou publicamente que a sistemática então adotada desvirtuava o propósito assistencial do mecanismo trabalhista. Conforme declarou o titular da pasta, o FGTS foi planejado com o intuito de amparar quem perde o emprego, mas a sistemática de retiradas periódicas bloqueava o saldo financeiro exatamente no período em que a renda familiar ficava mais fragilizada.
Requisitos de rescisão contratual definem acesso ao montante retido
A autorização de saque extraordinário contemplou os titulares de contas vinculadas cujos contratos individuais de trabalho foram rescindidos de maneira imotivada ou sofreram suspensão no período delimitado pela Medida Provisória nº 1.290/2025. As disposições contemplaram inclusive aqueles que já estavam formalmente empregados em nova empresa no momento da distribuição do benefício, garantindo o direito de receber o saldo acumulado que havia ficado indisponível na rescisão anterior. O novo vínculo com carteira assinada não anulou o acesso ao montante da relação encerrada.
Diferentes relatórios produzidos pela administração pública apresentaram pequenas discrepâncias sobre o universo total de pessoas beneficiadas pelo pagamento especial. Documentos anexados à Exposição de Motivos da medida provisória e pareceres emitidos pela equipe técnica do Ministério do Trabalho e Emprego quantificaram 12,1 milhões de trabalhadores com saldo retido desde o ano de 2020. Por outro lado, informativos veiculados no momento da veiculação oficial do texto no Diário Oficial da União apontaram uma projeção de 12,2 milhões de segurados elegíveis aos repasses.
Profissionais que tiveram o encerramento do contrato de trabalho oficializado a partir de 1º de março de 2025 ficaram de fora da autorização de saque irrestrito, continuando submetidos aos limites ordinários do saque-aniversário. Para esse grupo posterior, a legislação preservou a retenção do montante depositado pela empresa contratante, permitindo tão somente o levantamento da multa rescisória compensatória de 40%. A distinção temporal foi mantida para delimitar o público atendido pela medida emergencial.
Escalonamento em duas fases organiza repasse de valores na Caixa
A distribuição dos recursos financeiros foi organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em duas etapas distintas para manter a regularidade das contas e assegurar estabilidade operacional à Caixa Econômica Federal. Na primeira etapa, foi determinado um teto de desembolso equivalente a R$ 3.000,00 por conta vinculada, o que atendeu integralmente a maior parcela do público contemplado pelas regras governamentais. Os trabalhadores que acumulavam quantias superiores a esse patamar inicial precisaram aguardar a segunda fase para receber o valor excedente.
- Primeira parcela de até R$ 3.000,00 por conta: início em 6 de março de 2025 para trabalhadores com dados bancários vinculados no aplicativo oficial do FGTS.
- Depósitos da primeira etapa para quem não cadastrou conta: liberações efetuadas nos dias 6 de março, 7 de março e 10 de março de 2025, de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.
- Segunda parcela com o saldo remanescente acima de R$ 3.000,00: início dos créditos em 17 de junho de 2025 para os correntistas com conta digital atrelada.
- Pagamentos complementares da segunda etapa: desembolsos operados em 17 de junho, 18 de junho e 20 de junho de 2025 nos canais de atendimento bancário.
- Data-limite inicial de validade: 27 de junho de 2025 encerrou o período de vigência estipulado para os procedimentos definidos na norma original.
Quem precisa verificar a situação cadastral e o histórico dos repasses deve consultar o aplicativo oficial do FGTS ou contatar a Caixa Econômica Federal por atendimento telefônico e presencial. Cidadãos que não possuem conta cadastrada no ambiente virtual devem comparecer diretamente a uma agência da Caixa Econômica Federal portando documento oficial de identificação com foto e a carteira de trabalho para formalizar o resgate dos valores pendentes. O procedimento garante a conferência correta da documentação trabalhista antes da entrega do dinheiro.
Acompanhe: Caixa libera saque do FGTS a trabalhadores nascidos em outubro
Alienação em operações de empréstimo impede resgate de quantia vinculada
A Medida Provisória nº 1.290/2025 preservou expressamente os efeitos contratuais das garantias fiduciárias oferecidas a bancos em empréstimos consignados, mantendo o montante comprometido indisponível na instituição financeira credora. O cidadão que contratou operações de antecipação do saque-aniversário não foi autorizado a mexer na parte do saldo empenhada para quitar essas pendências com o sistema bancário. A liberação financeira alcançou apenas a fatia dos depósitos que ultrapassava as garantias prestadas nos contratos de crédito vigentes.
Essa retenção ligada a financiamentos refletiu o avanço das dívidas acumuladas sob a sistemática regulamentada pela Lei nº 13.932/2019. De acordo com informações consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, R$ 142 bilhões foram movimentados pelo mecanismo de saque anual desde a sua criação até o início de 2025. Desse montante financeiro total, aproximadamente 66% acabaram transferidos diretamente aos cofres de bancos comerciais para amortizar empréstimos concedidos, restando apenas cerca de 34% pagos efetivamente nas mãos dos próprios trabalhadores.
Na defesa da reestruturação dessas diretrizes financeiras, Luiz Marinho argumentou que o endividamento atrelado ao saldo acentua a fragilidade do trabalhador no momento de desocupação formal. Ao comentar as restrições impostas por contratos fiduciários, o ministro afirmou que a salvaguarda do cidadão é diminuída com a impossibilidade de resgate do patrimônio após a demissão involuntária. Segundo o titular da pasta, o fundo de garantia consiste em uma poupança para momentos de emergência, e a retenção compromete essa função no instante de maior instabilidade econômica.
Histórico da modalidade anual motivou novas medidas provisórias
O modelo de saque-aniversário foi criado pela Lei nº 13.932/2019 permitindo a retirada voluntária anual de uma fração dos depósitos acumulados, sempre no mês do aniversário do participante. Ao aderir a esse modelo alternativo, o profissional abria mão do resgate integral da conta do FGTS em caso de desligamento sem justa causa, recebendo exclusivamente a indenização de 40% custeada pelo empregador. Quando a MP 1.290/2025 foi promulgada, 37 milhões de trabalhadores constavam como optantes da modalidade, com 25 milhões de contas servindo como garantia em empréstimos.
Diante do término de eficácia da Medida Provisória nº 1.290/2025 no dia 27 de junho de 2025, o governo federal publicou novas normas com o propósito de continuar viabilizando a liberação de contas retidas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.331/2025 em dezembro de 2025 para restabelecer os procedimentos de saque, e o governo renovou as autorizações extraordinárias por intermédio da Medida Provisória nº 1.355/2026 em maio de 2026. A edição periódica dessas medidas manteve aberto o canal administrativo para o resgate dos saldos vinculados.