Ministério da Pesca fixa envio do REAP para manter licença profissional
Pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil precisam enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira referente a cinco anos pelo sistema PesqBrasil. O prazo final fixado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura termina em 31 de dezembro de 2026, abrangendo os dados de produção dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
O preenchimento do formulário comprova a continuidade do trabalho no setor e mantém ativa a Licença de Pesca no Registro Geral da Atividade Pesqueira, condição exigida para a liberação do seguro-defeso aos trabalhadores artesanais e industriais.
Dados do prazo do REAP e requisitos do sistema oficial
- Prazo final: 31 de dezembro de 2026
- Período de apuração: anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025
- Canal de envio: plataforma online PesqBrasil do Ministério da Pesca e Aquicultura
- Custo do procedimento: cadastramento e recadastramento gratuitos
- Identificação de acesso: conta gov.br
Como declarar a produção no sistema PesqBrasil
O trabalhador precisa acessar o portal PesqBrasil no módulo destinado ao pescador profissional com os dados da conta gov.br para realizar o preenchimento digital das informações. A prestação de contas exige discriminar mensalmente o volume pescado e comercializado, detalhando com exatidão as espécies capturadas e os locais exatos onde ocorreu a atividade pesqueira ao longo de cada exercício.
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Nos períodos em que o profissional não tiver exercido a atividade pesqueira em determinado mês, o formulário do Ministério da Pesca e Aquicultura exige a declaração expressa dessa situação. Essa especificação detalhada é necessária para que o cadastro permaneça em conformidade perante os órgãos de controle federal, assegurando que o pescador comprove a rotina profissional exigida pela legislação e mantenha preservado o direito de solicitar benefícios previdenciários e assistenciais ligados à categoria.
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Histórico de fiscalização e regras do Ministério da Pesca e Aquicultura
A exigência da entrega acumulada decorre de ações de controle sobre as licenças pesqueiras. No início de 2026, o Ministério da Pesca e Aquicultura expediu normas administrativas e advertências voltadas à suspensão de licenças de pescadores profissionais que apresentavam pendências ou inadimplência na entrega de relatórios de atividades dos anos anteriores, buscando atualizar a base nacional do setor.
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Em 2 de outubro de 2026, a assessoria de imprensa do Ministério da Pesca e Aquicultura emitiu comunicado formal alertando a categoria sobre o limite de envio até 31 de dezembro de 2026. A orientação foi reforçada pela Agência Rádio Gov, da Empresa Brasil de Comunicação, com a repórter Danielle Popov detalhando as etapas para que os profissionais regularizem as pendências e não percam a habilitação técnica da atividade.
Orientações para regularizar o Registro Geral da Atividade Pesqueira
O procedimento atinge pescadores artesanais e industriais registrados em território nacional que precisam assegurar a validade de sua documentação profissional. O acesso à plataforma PesqBrasil e a inclusão das informações anuais são gratuitos, sem cobrança de taxas públicas para a atualização cadastral.
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Os trabalhadores que necessitam regularizar o registro devem reunir as informações de captura de cada ano e concluir o envio pelo sistema digital antes do encerramento do calendário em 31 de dezembro de 2026.
