Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Seguro-Defeso pode ter prazo ampliado para pescador artesanal

Beatriz
Por 5 min de leitura
Compartilhe
Silhueta de pescador, pesca - akturer/shutterstock.com
Foto: Silhueta de pescador, pesca - akturer/shutterstock.com

O Seguro-Defeso pago a pescadores artesanais poderá ter seu intervalo de requerimento protegido por legislação federal para impedir reduções determinadas por atos administrativos. O Projeto de Lei 5.454/2026 prevê que o trabalhador tenha permissão para solicitar a assistência financeira a partir de 30 dias antes do início do período de restrição ecológica da pesca até o último dia da suspensão da atividade.

Publicidade

O deputado federal Raimundo Costa (PSD-BA), altera formalmente a Lei Federal 10.779, de 25 de novembro de 2003, para que o Poder Executivo fique proibido de diminuir essa janela de tempo por meio de portarias ou decretos normativos. A iniciativa responde aos impasses gerados após a edição de medidas do governo que comprimiram as etapas de atendimento no setor pesqueiro em meses anteriores.

Projeto de Lei 5.454/2026: regras e tramitação em Brasília

A proposição foi formalmente protocolada no sistema da Câmara dos Deputados em 22 de setembro de 2026, com o objetivo de fixar diretrizes claras de proteção ao trabalhador artesanal em todo o país. O texto da proposta legislativa estabelece pontos definidos sobre a operacionalização do benefício:

Publicidade

Leia também: Saiba como emitir a Carteira da Pessoa Idosa e garantir gratuidade em viagens intermunicipais e interestaduais

  • Identificação da matéria: Projeto de Lei 5.454/2026
  • Autor e origem: deputado federal Raimundo Costa (PSD-BA), Câmara dos Deputados, Brasília
  • Data de apresentação formal: terça-feira, 22 de setembro de 2026
  • Antecedência mínima permitida: 30 dias antes da suspensão da atividade de pesca
  • Prazo final para requerimento: último dia de vigência do período de defeso da espécie
  • Legislação alterada: Lei Federal 10.779/2003
Pescador, Seguro-Defeso
Foto: Pescador, Seguro-Defeso – YES BRASIL/ Istockphoto.com

Seguro-Defeso e as restrições impostas por resoluções do Codefat

A necessidade de consolidar o período de protocolo diretamente na lei surgiu após o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador editar normas infralegais que alteraram a rotina dos beneficiários. A Resolução Codefat/MTE 1.027/2025 instituiu exigências temporais mais rígidas e reduziu o intervalo disponível para a entrega das solicitações do Seguro-Defeso, o que criou dificuldades para quem depende do benefício financeiro durante a época de procriação das espécies aquáticas.

Continue lendo: Beneficiários do INSS podem consultar validação biométrica pelo Gov.br

Para atenuar os efeitos negativos imediatos sofridos pelas comunidades tradicionais, o órgão colegiado publicou a Resolução Codefat 1.035/2026, que autorizou excepcionalmente a recepção de pedidos até o encerramento do defeso. Contudo, essa flexibilização foi desenhada com validade temporária e restrita aos períodos de proteção ambiental iniciados até 30 de junho de 2026. Diante do término iminente do efeito prático dessa concessão provisória, a proposição legislativa busca transformar a tolerância de prazo em um direito permanente fixado em lei federal, sem possibilidade de recuo administrativo posterior.

Pescadores de regiões ribeirinhas enfrentam barreiras operacionais

Na justificativa apresentada junto à Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apontou que prazos excessivamente curtos prejudicam diretamente os profissionais da pesca de baixa renda. A imposição de datas apertadas atinge trabalhadores que residem em áreas rurais isoladas, ilhas marítimas ou margens de rios distantes, locais onde a conexão à internet é instável ou inexistente e o acesso físico a agências e postos de atendimento exige deslocamentos de barco que podem durar dias.

Publicidade

Saiba mais: TNU reconhece tempo comum para elevar aposentadoria de professor

Pelo texto apresentado, o governo federal continuará plenamente autorizado a disciplinar os trâmites operacionais, definir a lista de documentos comprobatórios necessários e executar as validações cadastrais cabíveis para conceder a parcela do Seguro-Defeso. O único limite imposto à atuação dos ministérios é a proibição expressa de encurtar o tempo global que o pescador artesanal detém para apresentar seu requerimento, mantendo intactos todos os demais critérios técnicos de elegibilidade exigidos pela legislação previdenciária em vigor.

Histórico da Lei 10.779 e a função ecológica da compensação financeira

Instituído pela Lei Federal 10.779, de 25 de novembro de 2003, o Seguro-Defeso funciona como uma compensação de renda temporária paga aos pescadores profissionais que exercem a atividade de maneira artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar. A verba assegura a subsistência do núcleo familiar no intervalo em que as autoridades ambientais proíbem a captura de espécies marítimas ou de água doce para preservar os ciclos reprodutivos e a renovação dos estoques pesqueiros nacionais.

Ao longo dos anos, a concessão passou por diferentes alterações de procedimentos de validação para coibir irregularidades cadastrais e padronizar o cruzamento de dados públicos. As variações administrativas recentes, porém, transferiram a definição dos limites temporais de pedido para instruções normativas e resoluções, situação que a nova proposta busca estancar ao inscrever o intervalo de 30 dias de antecedência até o término da paralisação de pesca no corpo da lei principal de 2003.

Acompanhe: TNU julga se atraso do INSS para emitir guia garante retroativos

Seguro-Defeso: próximos passos da tramitação do Projeto 5.454/2026

A proposição legislativa encontra-se no início de sua caminhada no Congresso Nacional. A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para que sejam determinadas quais comissões temáticas permanentes serão responsáveis por analisar o mérito e a constitucionalidade das mudanças.

Ainda não foram designadas a relatoria nem as comissões permanentes que analisarão o projeto em caráter conclusivo ou pelo plenário da Câmara dos Deputados. Após a definição da tramitação pelo presidente da Casa, o texto receberá pareceres técnicos antes de seguir para eventuais emendas de plenário ou votação direta nos colegiados.

Publicidade

Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  5. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  6. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  7. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  8. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  9. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  10. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto