Os trabalhadores e herdeiros que buscam o ressarcimento das antigas cotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) têm até 31 de outubro de 2026 para protocolar o pedido e entrar na folha de pagamento de 25 de novembro de 2026. O valor médio estimado por beneficiário é de R$ 2.800, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, com variação conforme o tempo de serviço e o salário da época.
O prazo anterior, voltado para quem desejava receber os recursos no lote de 26 de outubro de 2026, encerrou-se em 30 de setembro de 2026. Os cidadãos que perderam essa janela continuam aptos a solicitar a devolução dos valores nos meses seguintes, dentro do cronograma escalonado mantido pelo Governo Federal.
Cronograma de lotes do PIS/Pasep entre 2026 e 2027
A liberação do dinheiro ocorre mensalmente e depende da data em que o trabalhador ou seu dependente formaliza o requerimento junto às plataformas autorizadas. O pagamento é efetuado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, por meio de crédito direto em conta bancária já existente na instituição ou mediante a abertura gratuita de uma Conta Poupança Social Digital, e está sujeito à disponibilidade de recursos no orçamento do Governo Federal.
As datas de corte e de depósito para as solicitações registradas entre agosto e dezembro de 2026 seguem a seguinte divisão oficial:
- Solicitações feitas até 31 de agosto de 2026: pagamento realizado em 25 de setembro de 2026.
- Solicitações feitas até 30 de setembro de 2026: pagamento programado para 26 de outubro de 2026.
- Solicitações feitas até 31 de outubro de 2026: pagamento programado para 25 de novembro de 2026.
- Solicitações feitas até 30 de novembro de 2026: pagamento programado para 28 de dezembro de 2026.
- Solicitações feitas até 31 de dezembro de 2026: pagamento programado para janeiro de 2027.
Quem tem direito aos R$ 26,3 bilhões do PIS/Pasep e como pedir
Têm direito ao saque das cotas do extinto fundo PIS/Pasep as pessoas que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada ou atuaram como servidores públicos civis e militares entre os anos de 1971 e 1988, desde que ainda não tenham efetuado a retirada dos saldos em oportunidades anteriores. No total, a estimativa aponta que cerca de 10 milhões de trabalhadores, ou seus respectivos beneficiários legais e herdeiros em caso de falecimento do titular, ainda possuem direito a uma fatia do montante total estimado em R$ 26,3 bilhões disponíveis para devolução no Brasil.
A verificação de saldo e a efetivação do pedido são etapas distintas que utilizam canais específicos da administração pública. A consulta aos valores esquecidos pode ser realizada pelo portal REPIS Cidadão (Sistema de Ressarcimento do PIS/Pasep, mantido pelo Ministério da Fazenda), pelo aplicativo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal. Para utilizar o acesso digital nas plataformas da internet, o sistema exige que o usuário possua uma conta no portal Gov.br com selo de segurança de nível prata ou ouro.
Já a formalização do pedido de ressarcimento, que gera o protocolo para inclusão nos lotes de pagamento, não ocorre no portal de consultas da Fazenda. O requerimento oficial deve ser registrado pelo trabalhador ou herdeiro por meio do aplicativo do FGTS ou de forma presencial em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
Quais documentos os herdeiros precisam para sacar o PIS/Pasep?
Nos casos em que o trabalhador titular da conta já faleceu, o acesso aos recursos é garantido aos seus dependentes ou sucessores. Para protocolar o pedido de saque na condição de beneficiário legal, o solicitante precisa apresentar seu documento pessoal de identificação acompanhado de um dos comprovantes exigidos pela regra do fundo:
- Certidão PIS/PASEP/FGTS ou Carta de Concessão de Pensão por Morte emitida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
- Declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão oficial pagador do benefício.
- Autorização judicial ou escritura pública formal assinada por todos os dependentes e sucessores legais do titular falecido.
Transferência do PIS/Pasep ao Tesouro Nacional e prazo até 2028
As cotas patrimoniais referem-se ao fundo que unificou os recursos dos programas PIS e Pasep em 1975 e deixou de receber depósitos em contas individuais a partir de 1988, modalidade que não guarda relação com o abono salarial pago anualmente aos trabalhadores da ativa. Os saldos dessas contas antigas foram transferidos para a estrutura do FGTS em 2020 e, posteriormente, em 5 de agosto de 2023, acabaram repassados à conta única do Tesouro Nacional e declarados como recursos abandonados. Para recompor os valores ao cidadão, o Sistema de Ressarcimento do PIS/Pasep foi instituído pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, norma que regulamentou o artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, originado pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
Desde o repasse ao Tesouro Nacional em agosto de 2023, passou a vigorar o prazo legal de cinco anos para que os titulares ou herdeiros reclamem a devolução das quantias junto à União. Todas as cotas resgatadas passam por atualização monetária, sendo corrigidas pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15, que mede a prévia da inflação oficial) até o mês anterior ao efetivo ressarcimento.
O prazo final definitivo para requerer o dinheiro das antigas cotas encerra-se em setembro de 2028. Após essa data, todas as quantias que não forem solicitadas pelos trabalhadores ou por seus sucessores serão incorporadas em definitivo ao patrimônio do Tesouro Nacional, sem possibilidade de novos pedidos de saque.
