A Caixa Econômica Federal liberou a solicitação do Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores de Meleiro, Morro Grande e Santa Rosa do Sul, municípios que integram a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc). Os moradores das três cidades do Sul de Santa Catarina podem pedir a retirada de até R$ 6.220,00 por conta vinculada desde quarta-feira (14).
A habilitação dos municípios ocorreu em razão das tempestades que atingiram a região e deixaram áreas danificadas, conforme levantamento feito pela Defesa Civil de cada prefeitura. O prazo para os trabalhadores dessas três localidades encaminharem o pedido vai até 11 de janeiro de 2027. Na mesma etapa, o banco estatal abriu a solicitação para moradores de Canoinhas, no Planalto Norte catarinense, onde a data final para requerer o recurso se encerra mais cedo, em 31 de dezembro de 2026.
Regras do Saque Calamidade do FGTS e limite de R$ 6.220,00
A modalidade de Saque Calamidade do FGTS permite que o trabalhador retire parte ou a totalidade do dinheiro depositado no fundo quando o local onde mora sofre danos provocados por desastres naturais. O valor máximo de retirada é de R$ 6.220,00 para cada conta vinculada que o cidadão possuir, mas o pagamento fica limitado ao saldo disponível no momento da operação.
Para ter acesso à quantia, o morador deve cumprir exigências específicas ligadas ao endereço residencial e ao histórico de movimentações da conta. Os critérios obrigatórios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal determinam que o solicitante atenda a três condições simultâneas:
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- Possuir saldo positivo disponível na conta vinculada do FGTS;
- Residir em uma das áreas afetadas pelas tempestades e formalmente identificadas pela Defesa Civil do município;
- Não ter realizado nenhum outro saque do FGTS pelo mesmo motivo de calamidade pública em um intervalo inferior a 12 meses.
Pedido pelo aplicativo FGTS e documentos exigidos pela Caixa
Todo o procedimento de requisição do benefício funciona de maneira digital por meio do aplicativo FGTS no celular, sem que o cidadão precise ir presencialmente até uma agência bancária. Dentro da plataforma oficial, o usuário deve acessar o menu “Saques”, selecionar a opção “Solicitar saque” e, na sequência, escolher a modalidade “Calamidade pública”, informando o nome do município em que reside para avançar no cadastro. Durante o preenchimento, o trabalhador indica onde deseja receber o crédito sem cobrança de taxas, podendo escolher uma conta da própria Caixa Econômica Federal — como a Poupança Digital Caixa Tem — ou informar os dados bancários de qualquer outra instituição financeira.
A validação do requerimento depende do envio de arquivos digitais que comprovem a identidade do titular e a moradia no perímetro atingido pelo temporal. O sistema solicita a anexação dos seguintes itens:
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- Foto legível de um documento oficial de identidade, que pode ser RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte, mostrando frente e verso;
- Fotografia do próprio rosto (selfie) tirada com o trabalhador segurando o mesmo documento de identificação enviado;
- Comprovante de residência em nome do próprio trabalhador — como contas de água, luz, telefone ou gás — que tenha sido emitido no prazo máximo de 120 dias antes da decretação da situação de calamidade pelo município.
Nos casos em que o trabalhador afetado pelas chuvas não possui faturas ou contas de consumo registradas em seu próprio nome, a regulamentação da Caixa Econômica Federal prevê alternativas para comprovar o vínculo de moradia na região danificada. O cidadão pode apresentar uma declaração oficial emitida pela prefeitura atestando que ele reside na área afetada, ou redigir uma declaração própria contendo nome completo, dados pessoais e endereço detalhado, documento que passará por conferência nos cadastros oficiais do Governo Federal. Outra possibilidade aceita na análise é o uso de comprovante de endereço em nome do marido, esposa ou companheiro, desde que o pedido venha acompanhado da certidão de casamento ou da escritura pública de união estável.
Outras cidades da Amesc e do Sul do país com FGTS liberado em outubro
Antes da inclusão de Meleiro, Morro Grande e Santa Rosa do Sul, outras duas cidades que compõem a região da Amesc já haviam entrado na lista de municípios catarinenses atendidos pelo Saque Calamidade em 1º de outubro de 2026: Ermo e Turvo. Nessa leva anterior do início do mês, o benefício também foi aberto para os municípios de Canelinha, Ibicaré e Irineópolis, em Santa Catarina.
Já na relação liberada na quarta-feira (14), o atendimento se estendeu para fora do território catarinense e contemplou moradores de outros dois estados da Região Sul. No Paraná, o saque foi aberto para Araruna, Campo Bonito, Formosa do Oeste e Reserva do Iguaçu; no Rio Grande do Sul, passaram a ter direito os trabalhadores de Barra do Ribeiro, Cachoeira do Sul, Cruzaltense, Flores da Cunha, Itapuca, Palmeira das Missões, Pedro Osório e São Valentim.
Para que uma cidade passe a figurar no sistema do aplicativo e seus moradores consigam liberar os valores retidos, a administração municipal precisa cumprir um rito administrativo prévio junto à União e ao banco operador. A prefeitura deve decretar oficialmente o estado de calamidade pública ou a situação de emergência, obter o reconhecimento federal por meio de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicada no Diário Oficial da União (DOU) e, por último, encaminhar à Caixa Econômica Federal a declaração das áreas exatas afetadas devidamente assinada pelo prefeito.
Prazos finais para pedir o Saque Calamidade em Santa Catarina
Os trabalhadores das cidades catarinenses habilitadas em outubro têm datas diferentes para concluir o envio da documentação pelo aplicativo, conforme o lote de liberação de cada município:
- Turvo (região da Amesc): solicitações abertas até 28 de dezembro de 2026;
- Ermo (região da Amesc): solicitações abertas até 29 de dezembro de 2026;
- Canoinhas (Planalto Norte): solicitações abertas até 31 de dezembro de 2026;
- Meleiro, Morro Grande e Santa Rosa do Sul (região da Amesc): solicitações abertas até 11 de janeiro de 2027.
Passado o dia 11 de janeiro de 2027, o sistema do aplicativo FGTS encerra o recebimento de novos pedidos para os moradores de Meleiro, Morro Grande e Santa Rosa do Sul.
