O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15), em Brasília, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, que impede faculdades privadas de Medicina de abaterem contrapartidas ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos aportes destinados ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), reserva financeira do programa federal de financiamento estudantil. Em substituição ao desconto, o texto enviado à sanção presidencial fixa um limite global de 2% sobre o faturamento líquido dos cursos médicos para os repasses obrigatórios pelo uso da rede pública de saúde e torna a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) requisito obrigatório para o registro profissional.
A aprovação ocorreu de forma simbólica e em votações sucessivas na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, na véspera do fim da vigência da Medida Provisória nº 1.370/2026, que perderia a validade na sexta-feira (16). No plenário do Senado, o senador e ex-ministro da Educação Camilo Santana (PT-CE) relatou a matéria e defendeu as novas exigências: “Conseguimos construir um consenso sobre a importância de garantir a qualidade da formação médica nesse país, principalmente nas universidades privadas. A gente não pode permitir que as faculdades cobrem R$ 10 mil ou R$ 15 mil e não dê qualidade na formação médica”, afirmou.
Acordo retira abatimento no FG-Fies e cria teto de 2% ao SUS
A votação nas duas Casas legislativas foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e a oposição que alterou o parecer do relator na comissão mista e na Câmara dos Deputados, o deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ). Na versão anterior do relatório, apresentada na terça-feira (13), o texto detalhava modalidades de contrapartida exigidas das instituições privadas de ensino pelo uso do SUS e permitia que esses valores fossem compensados diretamente nos aportes feitos pelas mantenedoras ao FG-Fies, ponto que gerou impasse com o Poder Executivo e levou ao cancelamento da sessão daquele dia.
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Com a supressão do trecho que atingia o fundo do Fies, os parlamentares fecharam o teto de 2% sobre a receita líquida das graduações médicas privadas para custear as contrapartidas de utilização da estrutura pública de saúde na formação dos alunos. Na comissão mista, presidida pelo senador Camilo Santana, a reunião de votação foi aberta às 11h32 e encerrada às 13h07 desta quinta-feira (15), registrando votos contrários dos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Alan Rick (Republicanos-AC), além da deputada federal Bia Kicis (PL-DF).
Três etapas do Enamed e exigência para registro no CRM
Pelo projeto aprovado, o Enamed passará a ser aplicado semestralmente pelo Ministério da Educação (MEC) ao longo do curso de Medicina. O resultado final do estudante será calculado pela média ponderada acumulada das provas, sendo a obtenção de nível proficiente obrigatória para conseguir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). “Diferentemente de uma prova de vestibular ou do exame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], o novo exame vai permitir avaliar o aluno e a faculdade durante o curso. Teremos bons médicos se formando ao final deste curso”, declarou o deputado Doutor Luizinho.
As regras de aplicação, abrangência de estudantes e estrutura de correção do Enamed definidas no texto do Congresso Nacional estabelecem os seguintes critérios obrigatórios:
- Primeira etapa: aplicada ao final do 4º semestre (segundo ano da graduação), com subcomissão técnica composta por quatro representantes indicados pelo MEC dentre seis integrantes.
- Segunda etapa: aplicada ao final do 8º semestre (quarto ano, antes do internato), também sob responsabilidade de subcomissão com quatro de seis membros indicados pelo MEC.
- Terceira etapa: aplicada ao final do 12º semestre (sexto ano), com peso maior no cálculo da média ponderada final e subcomissão técnica formada por quatro representantes indicados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) dentre seis integrantes.
- Público atingido: a exigência de nota mínima para o registro no CRM vale para estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação da Medida Provisória nº 1.370/2026, ficando dispensados médicos já diplomados e universitários matriculados antes desse marco.
- Comissão deliberativa: o MEC instituirá a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, composta por dois representantes do Ministério da Educação, dois do Ministério da Saúde e quatro do CFM, com mandatos de dois anos e presidência alternada entre o governo e o CFM.
Regras da Inscrição de Egresso de Medicina para reprovados
Os bacharéis em Medicina que não atingirem o índice mínimo de proficiência na média ponderada do Enamed ficarão impedidos de obter o registro definitivo nos CRMs, mas poderão refazer a prova da terceira etapa em edições posteriores do exame. Enquanto não alcançarem a pontuação exigida, esses graduados terão o direito de solicitar ao Conselho Federal de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), uma autorização provisória e restrita que permite apenas o exercício de atividades técnico-científicas, como apoio a pesquisas e consultorias, mantendo vedada a prática de atos médicos, a exemplo de consultas clínicas e prescrições de medicamentos.
Além do impacto individual na carreira do recém-formado, o desempenho dos estudantes servirá para a regulação das faculdades pelo poder público. Cada curso de Medicina receberá um conceito anual calculado com base na proporção de alunos considerados proficientes na avaliação do sexto ano, e resultados insatisfatórios ensejarão medidas administrativas de supervisão por parte do MEC.
Sanções no Fies após notas baixas de 107 cursos no Enamed 2025
A transformação do Enamed em exame obrigatório por meio da medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de junho de 2026, ocorreu após os resultados da primeira edição da prova, realizada em 2025. Naquela avaliação, 107 dos 351 cursos de Medicina avaliados no país receberam conceitos insatisfatórios (notas 1 e 2) e sofreram sanções administrativas do MEC, que incluíram a suspensão de novos contratos no Fies e no Programa Universidade para Todos (Prouni).
Segundo dados apresentados pelo relator Doutor Luizinho, o número de cursos médicos no Brasil registrou um aumento de 50% nos últimos cinco anos. “Os resultados do Enamed 2025 reforçam a necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios, uma vez que apenas 30,8% dos cursos privados autorizados por via judicial obtiveram desempenho satisfatório, percentual bastante inferior ao resultado geral de 69,4% e ao índice de 95% registrado pelas instituições públicas federais”, disse o deputado. O senador Camilo Santana também mencionou o levantamento ao justificar a medida: “Em 2025, quase metade dos cursos privados de medicina não obtiveram notas suficientes. Além disso, quase 30% desses cursos com nota 1 e 2, foi por isso que criamos a medida provisória”, afirmou.
Com a aprovação concluída pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026 segue para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda não há confirmação sobre a data exata da sanção nem se haverá vetos presidenciais a trechos do texto. Na rotina do exame já em andamento, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realiza no domingo, 18 de outubro de 2026, a reaplicação das provas da edição 2026 do Enamed para os candidatos que tiveram a solicitação aprovada.
