O relator da Medida Provisória nº 1.370/2026, deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ), apresentou nesta quinta-feira (15) em Brasília uma nova versão do parecer sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) que retira a permissão para faculdades privadas de Medicina abaterem gastos no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies). O acordo firmado entre o governo federal e a oposição substitui o mecanismo de compensação no fundo estudantil por um limite global de 2% sobre o faturamento líquido dos cursos para o pagamento de contrapartidas pelo uso da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).
A mudança no texto ocorreu para destravar a votação da medida provisória na comissão mista do Congresso Nacional, após a gestão federal rejeitar a versão anterior apresentada na terça-feira (13). Para não perder a validade e se transformar em lei permanente, a proposta precisa ser aprovada pela comissão e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta sexta-feira (16).
Como o acordo do Enamed altera as regras para o FG-Fies e o SUS
No relatório anterior, entregue em 13 de outubro de 2026, o deputado Doutor Luizinho havia incluído um dispositivo que autorizava as instituições privadas de ensino superior a compensarem, nos aportes devidos ao FG-Fies, os valores pagos como contrapartida pelo uso da rede pública de saúde em estágios obrigatórios. Essas contribuições ao SUS são firmadas por meio do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes), instrumento público que regula a parceria entre faculdades e gestores municipais ou estaduais de saúde. Com o recuo negociado no Congresso, o fundo que garante o financiamento estudantil deixa de absorver esses abatimentos e as mantenedoras passam a ter a cobrança pelo uso do SUS limitada ao teto de 2% da receita líquida de cada graduação de Medicina.
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A insatisfação da base governista com o texto de terça-feira levou ao cancelamento da reunião da comissão mista naquele mesmo dia. Na quarta-feira (14), uma nova tentativa de votação não foi realizada por falta de quórum parlamentar, o que forçou a renegociação dos pontos ligados ao financiamento e à regulação do ensino médico.
Fiscalização do MEC e bloqueio de vagas do Fies para cursos reprovados
Além de preservar os recursos do FG-Fies, o novo parecer retoma o rigor na abertura de processos de supervisão pelo Ministério da Educação (MEC) contra instituições com mau desempenho. O texto excluiu a exigência de duas avaliações insatisfatórias consecutivas para o início da fiscalização, definindo que um único conceito anual insuficiente — medido pela proporção de alunos considerados proficientes na etapa final do Enamed — já acionará o processo administrativo.
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De acordo com o Ministério da Educação, as faculdades de Medicina que apresentarem desempenho insatisfatório no exame estão sujeitas a sanções regulatórias diretas sobre programas federais de acesso ao ensino superior. As penalidades previstas pela pasta incluem:
- Suspensão da oferta de novas vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni);
- Redução do número de vagas autorizadas para o curso de Medicina;
- Suspensão da abertura de novos processos seletivos e vestibulares pela instituição penalizada.
Pelo acordo firmado entre governo e oposição, apenas os resultados de avaliações aplicadas a partir da publicação da futura lei poderão servir de base para a abertura de novos processos de supervisão e para a imposição de medidas cautelares contra as faculdades. O texto reformulado, contudo, não esclarece expressamente o que acontecerá com os processos de supervisão e as punições cautelares que já foram instaurados pelo MEC com base na edição anterior do exame.
Divisão de comando entre MEC e CFM na aplicação das 3 etapas do Enamed
A Medida Provisória nº 1.370/2026 institui o Enamed como requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional de médico nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A nova versão do relatório alterou a estrutura de governança da avaliação para reduzir o poder que havia sido concedido ao Conselho Federal de Medicina (CFM) no parecer de terça-feira, mantendo a presidência da comissão nacional deliberativa sob o comando fixo do MEC, e não mais em sistema de rodízio entre o ministério e a autarquia médica.
As subcomissões técnicas responsáveis pelas três etapas da prova ficaram concentradas na definição e aprovação dos conteúdos e das especificações pedagógicas das avaliações. A divisão de vagas nos colegiados e a aplicação dos exames seguem a seguinte distribuição:
- Comissão nacional deliberativa: composta por 8 integrantes, sendo 4 indicados pelo CFM, 2 pelo Ministério da Educação e 2 pelo Ministério da Saúde, sob presidência do MEC;
- Subcomissões técnicas do 2º e do 4º ano: contam com 6 membros cada uma, dos quais 4 são indicados pelo MEC para avaliar os estudantes ao final do segundo e do quarto ano da graduação;
- Subcomissão técnica do 6º ano: formada por 6 integrantes, com 4 nomes indicados pelo CFM para conduzir a etapa final do exame no último ano do curso.
Regras para estudantes de Medicina e calendário do Fies 2026/2
O relatório mantém a exigência de nota mínima de proficiência no Enamed para todos os estudantes que ingressaram na graduação de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data em que a medida provisória foi originalmente publicada pelo Poder Executivo. Os formandos que não atingirem a pontuação necessária não poderão obter o registro definitivo nos CRMs, mas terão direito à Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), modalidade de cadastro provisório que autoriza o graduado a exercer apenas atividades técnico-científicas sob supervisão, com proibição expressa de realizar atendimento direto a pacientes.
Enquanto o Congresso Nacional delibera sobre o parecer entre esta quinta-feira (15) e sexta-feira (16) — ainda sem resultado de votação confirmado na comissão mista e nos plenários da Câmara e do Senado —, o cronograma administrativo do Fies para o segundo semestre segue em andamento. Conforme o Edital nº 76/2026 do Fies 2026/2, o prazo para as mantenedoras de faculdades privadas retificarem o Termo de Participação e a adesão ao FG-Fies para a oferta de vagas remanescentes encerrou na quarta-feira (14). Para os estudantes que buscam financiamento nessas vagas remanescentes, o período oficial de inscrições está marcado para ocorrer entre os dias 26 de outubro e 3 de novembro de 2026.
