O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo federal concluiu o ressarcimento de todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestaram descontos associativos indevidos. A União devolveu mais de R$ 3,5 bilhões a cerca de 5,1 milhões de beneficiários prejudicados pelas cobranças não autorizadas na folha de pagamento.
“Não tem ninguém mais para ser ressarcido”, declarou o ministro. Segundo Wolney Queiroz, a administração federal quitou a totalidade das solicitações validadas sem exigir que os cidadãos ingressassem com ações individuais na Justiça: “O ressarcimento foi concluído. Todas as 5,1 milhões de pessoas que entraram com o pedido de devolução do dinheiro recebido indevidamente foram ressarcidas, em um total de R$ 3,5 bilhões.”
Como funcionou o pagamento para os segurados do INSS que contestaram os descontos?
O procedimento de devolução atendeu os aposentados e pensionistas que tiveram mensalidades associativas descontadas sem autorização entre março de 2020 e março de 2025. Como o reembolso dependia da manifestação da vítima na maioria dos casos, o governo federal considera ter alcançado todos os cidadãos que apresentaram as informações exigidas dentro do calendário oficial.
Mesmo após o encerramento do período para novas contestações, os beneficiários que já haviam registrado o pedido no prazo regular e tiveram a análise aprovada puderam formalizar a adesão ao acordo administrativo. O atendimento para consultar a situação e aceitar os termos ocorreu pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 e de forma presencial nas agências dos Correios. Já para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento entrou de maneira automática na folha de pagamento, sem exigência de adesão manual pelo segurado.
Números e prazos do acordo administrativo do INSS
A estrutura montada pelo governo federal garantiu a devolução integral em parcela única, com valores corrigidos monetariamente. Os dados operacionais e financeiros consolidados pelo Ministério da Previdência Social e pela Advocacia-Geral da União (AGU) detalham o alcance da medida:
- Valor total devolvido aos segurados: mais de R$ 3,5 bilhões pagos com recursos antecipados pela União.
- Público atendido: cerca de 5,1 milhões de aposentados e pensionistas que pediram a devolução.
- Prazo de resposta das associações: 15 dias úteis para as entidades se manifestarem sobre a contestação antes da liberação do acordo.
- Prazo de depósito: 3 dias úteis para o dinheiro cair na conta do beneficiário após a adesão ao termo administrativo.
- Recuperação aos cofres públicos: R$ 6,6 bilhões em pedidos de bloqueio de bens distribuídos em 37 ações cautelares da AGU contra entidades e dirigentes, com R$ 4,4 bilhões deferidos pela Justiça até o fim de 2025.
- Movimentação anual da autarquia: mais de R$ 1 trilhão administrados por ano pelo orçamento do INSS.
Operação Sem Desconto e o avanço das fraudes no INSS desde 2017
De acordo com Wolney Queiroz, os descontos associativos irregulares tiveram início em 2017 ou 2018 e ganharam força a partir de 2019, durante a gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O ministro afirmou que o esquema se institucionalizou naquele período e que os mecanismos de alerta responsáveis por identificar cobranças anômalas foram desligados, o que retardou a reação dos órgãos de fiscalização. Ele acrescentou que não tinha conhecimento prévio da dimensão do problema e que, embora uma conselheira tivesse mencionado uma possível anormalidade em reunião do Conselho Nacional de Previdência, o volume financeiro surpreendeu os conselheiros e o próprio governo.
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O esquema veio à tona em abril de 2025 com a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos que, segundo o ministro, atuaram com autonomia para investigar e identificar os responsáveis. A apuração apontou suspeitas sobre R$ 6,3 bilhões descontados de benefícios entre 2019 e 2024 e resultou nas demissões do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto.
Cronologia da crise dos descontos indevidos e da Lei nº 15.327/2026
A resposta institucional envolveu o Poder Executivo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de mais de um ano de medidas administrativas e judiciais:
- 2 de maio de 2025: Wolney Queiroz toma posse como ministro da Previdência Social após a saída de Carlos Lupi.
- 3 de julho de 2025: o ministro Dias Toffoli, do STF, homologa o acordo extrajudicial para o reembolso administrativo dos aposentados.
- 24 de julho de 2025: o INSS inicia os depósitos de ressarcimento para os segurados lesados.
- 7 de janeiro de 2026: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona a Lei nº 15.327/2026 após aprovação no Congresso Nacional.
- 20 de junho de 2026: termina o prazo final, após duas prorrogações, para o registro de contestações das cobranças feitas entre março de 2020 e março de 2025.
- 15 de outubro de 2026: o Ministério da Previdência Social declara o fim das pendências de pagamento aos beneficiários.
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Proibição definitiva de cobranças na folha do INSS e prevenção de novas fraudes
Segundo o titular da Previdência Social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia inicialmente que o reembolso às vítimas fosse custeado diretamente com os recursos confiscados dos fraudadores. Diante da avaliação de que a recuperação judicial desses ativos levaria meses ou anos, o governo decidiu antecipar os pagamentos com verbas da União, enquanto a AGU atua na Justiça para recompor o erário.
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Com a sanção da Lei nº 15.327/2026, o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foi extinto e proibido de forma definitiva, mesmo nos casos em que haja autorização expressa do segurado. A legislação também ampliou as regras para o sequestro de bens de investigados e fixou o prazo de até 30 dias para a devolução integral atualizada caso ocorra alguma cobrança indevida. Apesar do fim desse mecanismo, Wolney Queiroz afirmou que o orçamento anual superior a R$ 1 trilhão mantém a autarquia como alvo de organizações criminosas, razão pela qual a pasta prioriza o fortalecimento da inteligência previdenciária, da transparência, da governança e do trabalho conjunto com a Polícia Federal para detectar irregularidades antes que causem prejuízos aos segurados.
