O Poder Judiciário registrou 2,24 milhões de novas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no primeiro semestre de 2026, um aumento de 21% na comparação com o mesmo período de 2025, quando foram abertas 1,84 milhão de demandas. Com o avanço de 80,5% no volume anual de novos processos entre 2021 e 2025, o estoque de ações pendentes contra a autarquia na Justiça Federal atingiu cerca de 4,5 milhões, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sábado (10).
A expansão contínua dos processos consolidou o instituto como um dos maiores litigantes do país. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o volume exige resposta institucional imediata. “São demandas que mobilizam perícias, produção documental, cálculos, conciliações e recursos e que, sobretudo, dizem respeito a prestações essenciais para a vida das pessoas. Esses números é que nos mobilizam, porque chamam a atenção e convertem a atenção em ação”, declarou o magistrado.
Números da judicialização e evolução de ações contra o INSS
Além dos 4,5 milhões de processos pendentes na Justiça Federal, dados apresentados pelo CNJ à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Shynaide Mafra, indicam que outras 1,1 milhão de ações tramitam na Justiça Estadual. Somadas as duas esferas, o total de processos em andamento envolvendo a autarquia previdenciária chega a cerca de 5,6 milhões em todo o país. Desse passivo total, mais de 114 mil ações previdenciárias e assistenciais aguardam solução definitiva há mais de dez anos.
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A série histórica apurada pelo CNJ demonstra que a entrada de novas ações contra o órgão cresceu ano após ano desde 2021, ao mesmo tempo em que a maior parte dos pedidos judiciais termina sem o reconhecimento integral do direito pleiteado pelo segurado:
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- Série histórica de novos processos por ano: 2,20 milhões em 2021; 2,48 milhões em 2022; 2,99 milhões em 2023; 3,33 milhões em 2024; e 3,98 milhões em 2025.
- Processos com mais de dez anos de tramitação: 114 mil ações no total, sendo 38 mil na Justiça Federal e 75 mil na Justiça Estadual.
- Ações julgadas procedentes (com reconhecimento do direito): 19,6% do total (cerca de 2 em cada 10 processos).
- Ações negadas pelo Poder Judiciário: 33% dos processos.
- Ações encerradas por meio de acordo judicial: 18% dos casos.
- Outros julgados sem solução de mérito: 27,5% das ações.
Quais pedidos ao INSS geram mais processos e o que diz a auditoria do TCU?
Os requerimentos de benefícios por incapacidade, que exigem avaliação médica pericial, respondem pela maior fatia das ações judiciais abertas contra o INSS. Na sequência dos temas mais judicializados aparecem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e as aposentadorias rurais por idade. Pela regra previdenciária brasileira, o segurado deve obrigatoriamente fazer o pedido na via administrativa do instituto antes de acionar a Justiça, salvo em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
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O aumento da procura pelos tribunais está ligado a falhas na análise administrativa dos pedidos, conforme apontou uma auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada em 27 de março de 2025. Com base em informações do programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec), o levantamento identificou que uma parcela expressiva das negativas do INSS ocorreu de maneira incorreta e sem fundamentação clara nos laudos, o que leva os cidadãos a buscarem a reversão diretamente no Judiciário.
Relator da fiscalização sobre os indeferimentos da autarquia, o ministro do TCU Aroldo Cedraz detalhou no acórdão que os índices de erro superaram os parâmetros tolerados pelo órgão de controle e estão associados ao modelo de metas exigido dos funcionários públicos. “Foram avaliados os pedidos de benefícios previdenciários indeferidos manualmente pelo INSS em 2023 e os indeferidos automaticamente entre janeiro e maio de 2024. A fiscalização do TCU identificou que tanto o percentual de desconformidades na análise manual (13,20%) quanto o percentual de desconformidades na análise automática (10,94%) estão acima do limite máximo aceitável”, afirmou o ministro.
Na mesma decisão, o relator apontou que o formato de avaliação interna estimula o descarte acelerado de requerimentos mais complexos. “As causas identificadas para o indeferimento foram várias, mas chamo a atenção para os incentivos concedidos pelo próprio INSS aos seus servidores para a análise inadequada. Como a produtividade é medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos”, declarou Aroldo Cedraz.
Redução da fila administrativa do INSS e programas do CNJ
Enquanto a entrada de ações nos tribunais bateu recorde no primeiro semestre de 2026, o Ministério da Previdência Social anunciou na sexta-feira (9) que a fila administrativa de pedidos no INSS recuou em setembro de 2026 para cerca de 1,2 milhão de requerimentos, após ter atingido o pico de 3,1 milhões no ano. De acordo com a pasta, o tempo médio para a concessão de benefícios caiu de 45 para 28 dias. Em setembro de 2026, porém, o governo federal alterou a metodologia de cálculo dessa fila e deixou de contabilizar cerca de 235 mil pedidos que aguardavam resposta havia mais de 45 dias, sob a justificativa de que apresentavam pendências de documentação ou de perícia.
Ao comentar os dados do passivo judicial, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, rebateu a associação direta entre o total de ações em andamento e a qualidade das análises feitas pelos servidores da autarquia. “O Judiciário é muito crítico com o INSS, porque tem esses 4,5 milhões de processos. Não significa que estamos decidindo mal, significa que há muita gente indo à Justiça, jogando processos lá. Os números do CNJ atestam isso”, disse o ministro.
Para conter a abertura de novos processos e acelerar o julgamento das ações antigas, o CNJ, o Ministério da Previdência Social e o INSS firmaram parceria no AceleraPrev (Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial), lançado por Edson Fachin em 25 de agosto de 2026. Na frente tecnológica, o CNJ opera o Prevjud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), plataforma que automatiza o envio de informações previdenciárias aos juízes. Em 2026, o sistema Prevjud expediu 775 mil ordens judiciais ao INSS, alcançando uma taxa de resposta de 81,1% e registrando um aumento de 72,4% no volume de intimações cumpridas em menos de 24 horas.
Cronologia e indicadores operacionais do INSS e do CNJ
- 27 de março de 2025: divulgação da auditoria do TCU apontando 13,20% de erros em negativas manuais (2023) e 10,94% em automáticas (janeiro a maio de 2024).
- 25 de agosto de 2026: lançamento oficial do programa AceleraPrev pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, em Brasília (DF).
- Setembro de 2026: fila administrativa do INSS registra 1,2 milhão de requerimentos e tempo médio de concessão de 28 dias, após exclusão de 235 mil processos com pendências da contagem oficial.
- 9 de outubro de 2026: Ministério da Previdência Social anuncia os números da fila de setembro e a parceria com o CNJ para frear a judicialização.
- 10 de outubro de 2026: publicação do levantamento do CNJ com o registro de 2,24 milhões de novas ações no primeiro semestre de 2026 e estoque de 4,5 milhões na Justiça Federal.
