Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contam com a oferta de 90 serviços previdenciários liberados de forma remota na plataforma Meu INSS, acessível por computador e aplicativo de celular, e na central telefônica 135. A operação digital abrange requerimentos ligados a Acordos Internacionais Previdenciários, o pedido de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal e a Validação do Facultativo de Baixa Renda, que são concluídos sem que o trabalhador precise se deslocar até uma unidade física de atendimento.
Antes da transferência dessas tarefas para os canais remotos, os 90 procedimentos geravam uma média mensal superior a 700 mil atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social. A digitalização integral do catálogo transformou a autarquia no primeiro órgão da administração pública federal a disponibilizar toda a sua grade de serviços a distância, estrutura que já ultrapassa 100 funcionalidades ativas no aplicativo oficial.
Cobertura para trabalhadores no exterior soma 22 acordos vigentes
A rede de proteção previdenciária voltada a quem vive ou trabalha fora do território nacional passou dos 17 tratados registrados no início da digitalização para 22 acordos internacionais em vigor. Essa cobertura é formada por 20 tratados bilaterais — firmados com 19 países e com a província canadense do Quebec — e por dois blocos multilaterais, que são o acordo do Mercosul, regulamentado pelo Decreto 5.722/2006, e a Convenção Multilateral Ibero-Americana, regida pelo Decreto 8.358/2014. Em 10 de junho de 2025, a promulgação dos decretos 12.497 e 12.498 incorporou ao ordenamento jurídico as regras assinadas com a Bulgária e com a República Tcheca, permitindo a soma dos períodos de contribuição nos dois lados para a concessão de aposentadorias e pensões proporcionais.
Para os cidadãos que residem nas nações signatárias, a abertura do requerimento inicial continua sendo feita diretamente no organismo de ligação local, instituição que atua como correspondente do INSS no país estrangeiro. A diferença prática está na consulta do processo: como a central telefônica 135 opera apenas em território nacional, o segurado que mora fora acompanha todas as etapas do pedido pela internet, por meio do Meu INSS.
Quem está em solo nacional não precisa agendar horário presencial para dar entrada nos trâmites ligados aos tratados exteriores. O pedido é protocolado diretamente no aplicativo ou pelo telefone 135, e o comparecimento ao balcão da autarquia só ocorre quando a análise aponta exigência para entrega de documentação específica. Ao todo, 19 serviços exclusivos dessa área funcionam de maneira remota, incluindo a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário, documento obrigatório que as empresas devem fornecer aos empregados enviados para prestar serviço em nações com acordo previdenciário.
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Simulador de aposentadoria e tecnologia da Dataprev no atendimento
O processo de migração das rotinas presenciais para o ambiente virtual incorporou pedidos de revisão, interposição de recursos, transferência de agência, reclamação de pagamento não recebido e requerimentos iniciais de aposentadorias, pensões e auxílios. Entre as ferramentas integradas ao sistema está a Calculadora da Aposentadoria por Idade, funcionalidade que apura o tempo restante de contribuição, verifica se o cidadão já cumpre os requisitos legais e projeta o valor da renda mensal inicial.
Na mesma frente de ampliação, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso e pago aos profissionais da pesca artesanal durante o período de proibição da captura para reprodução das espécies, passou a ser requerido sem atendimento de balcão. A engenharia tecnológica e o cruzamento automatizado de dados ficam a cargo da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), estatal parceira do INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social — pasta que sucedeu a estrutura antes subordinada ao antigo Ministério da Economia.
Cadastro via bancos credenciados e horários da central 135
O acesso à plataforma Meu INSS é feito pelo portal governamental na internet ou pelo aplicativo para smartphones, mediante credencial do sistema Gov.br. Além do cadastro direto na ferramenta, o segurado pode gerar sua senha de acesso por meio do internet banking de nove instituições financeiras conveniadas: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi. Já o atendimento humano e eletrônico pelo telefone 135 funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
Catálogo de requerimentos de benefícios, perícias e certidões
A relação de procedimentos liberados para solicitação e acompanhamento remoto reúne os pedidos de concessão de benefícios urbanos e rurais, agendamentos médicos e emissão de declarações previdenciárias:
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- Aposentadoria por Idade Urbana, Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;
- Salário-Maternidade Urbano e Salário-Maternidade Rural;
- Pensão por Morte Urbana, Pensão por Morte Rural e Cadastrar Pensão Alimentícia;
- Auxílio-Reclusão Urbano, Auxílio-Reclusão Rural e Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão;
- Benefício Assistencial ao Idoso, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – Microcefalia e Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso;
- Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho e Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho;
- Aeronauta Gestante – Auxílio-Doença, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), Acréscimo de 25%, Isenção de Imposto de Renda e Auxílio-Acidente;
- Seguro-Defeso – Pescador Artesanal, Recurso – Seguro-Defeso e Reemitir Parcelas – Seguro-Defeso;
- Pecúlio, Validação Facultativo Baixa Renda e Inscrição junto à Previdência Social;
- Agendamento de Perícia Médica, Marcação ou Remarcação de Perícia Médica e Resultado da Perícia Médica;
- Calculadora da Aposentadoria por Idade, Calculadora da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Saldo na tela (consulta de tempo ou valor de benefício);
- Certidão de Tempo de Contribuição, Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte e Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS;
- Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta, Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) e Carta de Concessão do Benefício.
Consultas de extratos, consignados, manutenção e tratados externos
O pacote de 90 serviços contempla ainda a gestão financeira dos pagamentos, o controle de descontos em folha, as rotinas cadastrais e os 19 requerimentos específicos de proteção internacional:
- Agendamentos e Consultas de pedidos, Cópia de Processo, Recurso, Recurso de Benefício por Incapacidade e Revisão;
- Extrato Previdenciário (CNIS), Extrato de Pagamento de Benefício (HISCRE), Extrato de Empréstimo Consignado e Extrato para Imposto de Renda (IR);
- Bloqueio/Desbloqueio do Benefício para Empréstimo, Solicitação de Exclusão de Empréstimo Consignado e Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa/Sindicato em Benefício Previdenciário;
- Cálculo de Contribuição em Atraso, Emissão e/ou Cálculo de Guia da Previdência Social (GPS);
- Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29, Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Artigo 29 e Apuração de Batimento Contínuo/MDS – Decreto 9.462/2018;
- Alterar Dados Básicos de Contato, Atualização de Dados Cadastrais e Atualização de Dados Cadastrais do Beneficiário;
- Alteração de Forma de Pagamento, Transferir Benefício para Outra Agência da Previdência Social, Reativar Benefício, Desistência de Benefício e Cessação de Benefício por Óbito;
- Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido e Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário;
- Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família, Cadastrar ou Renovar Procuração e Cadastrar ou Renovar Representante Legal;
- Atualização de Dependentes para Imposto de Renda, Atualização de Dados do Imposto de Renda – Retificação da Dirf e Atualização do Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País;
- Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade Urbana, Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
- Acordo Internacional – Pensão por Morte Urbana, Pensão por Morte Rural, Salário-Maternidade e Benefício Exclusivo do País Acordante;
- Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento Temporário Inicial, Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário e Retificação de Deslocamento Temporário;
- Acordo Internacional – Histórico de Seguro em País Acordante, Transferência de Benefício em Manutenção, Reativação de Benefício, Regularização de Pagamentos em Atraso, Recurso e Revisão;
- Acordo Internacional – Atualização de Atestado de Vida, Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários e Atualização de Dados de Imposto de Renda.
Para identificar a data exata do depósito mensal no extrato de pagamento dentro do Meu INSS ou pela central 135, o segurado deve observar o último algarismo do número do cartão de benefício imediatamente anterior ao traço, desconsiderando o dígito verificador após o hífen.
