O senador Jaques Wagner (PT-BA) admitiu uma divisão interna na bancada de seu partido sobre a redução da maioridade penal e defendeu que a PEC da Segurança Pública seja votada na próxima semana em Brasília mantendo o texto original da Câmara dos Deputados. A declaração ocorreu após o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirar a proposta da pauta do plenário em 15 de outubro de 2026 devido à falta de acordo entre governo e oposição.
Para evitar que o impasse paralise a votação, o parlamentar baiano sugeriu isolar a discussão sobre a punição de menores de idade em uma proposta separada. “Se tiver um acordo para tirar o tema mais candente da PEC da Segurança e levar para uma PEC paralela, na minha opinião, vota como votou na Câmara”, afirmou Jaques Wagner.
Divergência no PT e as emendas para reduzir a maioridade penal para 16 e 14 anos
O impasse no plenário se intensificou após a apresentação de duas sugestões de mudança no texto constitucional. Na quarta-feira (14), o líder da oposição no Senado e coordenador da campanha do senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma emenda para diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral, caindo para 14 anos em casos de crimes graves. Já nesta quinta-feira (15), o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda alternativa com o apoio de 28 senadores (o autor e outros 27 parlamentares) para alterar o artigo 228 da Constituição Federal e fixar a maioridade penal aos 16 anos exclusivamente para crimes formalmente hediondos.
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Na justificativa do documento que questiona o limite atual de três anos de internação para adolescentes infratores, Camilo Santana argumentou sobre a capacidade de discernimento dos jovens. “Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País, seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, declarou o líder petista no texto. A iniciativa reuniu assinaturas de governistas como o próprio Jaques Wagner, o relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), além de Fabiano Contarato (PT-ES), Renan Filho (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA) e Carlos Fávaro (PSD-MT).
Jaques Wagner reconheceu que a bancada petista atua com visões distintas sobre o assunto. Ele mencionou que Fabiano Contarato, embora adote postura rigorosa sobre punições penais, avalia que a maioridade penal constitui uma cláusula pétrea da Constituição — dispositivo que não pode ser modificado nem mesmo por emenda constitucional.
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“Esse tema é muito filosófico. Ali havia posições diferentes mesmo. O partido não é samba de uma nota só. Tem gente que pensa de um jeito, tem gente que pensa de outro. A gente também tem base, e o pessoal reclama”, disse o senador pela Bahia.
Retirada da PEC da Segurança Pública da pauta por Davi Alcolumbre
Diante da disputa sobre as emendas, Davi Alcolumbre suspendeu a análise da matéria no plenário. “Eu vou retirar de pauta a PEC da Segurança Pública. Nós vamos aguardar os entendimentos das senadoras e senadores sobre o texto”, declarou o presidente da Casa durante a sessão.
Questionado no plenário por Rogério Marinho se o adiamento atendia a uma solicitação do Palácio do Planalto, Alcolumbre negou interferência externa. “A retirada de pauta se deveu à minha decisão da Presidência do Senado Federal”, afirmou. Após o encerramento da discussão, o líder da oposição criticou a medida em conversa com jornalistas e declarou que o presidente do Senado atua a serviço do governo do presidente da República e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Regras da PEC 18/2025 e o impacto do calendário eleitoral no Senado
Enviada pelo Executivo federal ao Congresso Nacional e já aprovada pelos deputados, a proposta de emenda à Constituição remodela a estrutura de combate ao crime no país. O texto-base da PEC 18/2025 prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a integração entre as forças policiais, autoriza a criação de polícias municipais, estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias e estabelece medidas direcionadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias. Pelas regras do processo legislativo brasileiro, a aprovação de uma PEC exige o quórum mínimo de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação, e qualquer alteração de mérito feita pelo Senado obriga o retorno do texto para nova análise da Câmara dos Deputados antes da promulgação.
Essa exigência regimental motivou a posição da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e da articulação do Palácio do Planalto contra a inclusão da maioridade penal no relatório. O governo federal busca preservar a redação exata que veio da Câmara para concluir a tramitação antes do segundo turno presidencial. Apesar de defender a votação para a próxima semana, Jaques Wagner admitiu que a campanha eleitoral nos estados deve esvaziar o plenário e dificultar o alcance do quórum necessário.
O andamento da proposta no Congresso Nacional envolve as seguintes datas e etapas registradas:
- Abril de 2025: Poder Executivo envia a PEC 18/2025 ao Congresso Nacional.
- Março de 2026: Câmara dos Deputados conclui a aprovação do texto-base.
- 14 de outubro de 2026: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova o parecer e o plenário valida o calendário especial de tramitação.
- 25 de outubro de 2026: Data do segundo turno das eleições presidenciais.
Ainda não há nova data confirmada pela Presidência do Senado para que a PEC da Segurança Pública retorne à pauta de votações do plenário.
