A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), presidida executivamente por Paulo Solmucci, manifestou preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1, no Senado Federal em 14 de outubro de 2026. A entidade estima que a medida elevará os gastos com funcionários no setor em cerca de 20% e passou a defender a aprovação da chamada PEC do Trabalho Flexível no início de 2027.
Na avaliação do setor de alimentação fora do lar, que acompanha os alertas emitidos pela indústria, a redução da jornada terá efeito cascata sobre diversas áreas da economia brasileira e resultará em repasse de preços. “Mesmo as empresas que já trabalham no regime 5×2, com 40 horas semanais, terão aumento de custo de 9,1%. A conta chegará ao cidadão”, afirmou a Abrasel em nota oficial.
Abrasel estima alta de 20% nos gastos e critica transição de 60 dias
Além do aumento de 20% nas despesas de bares e restaurantes com folha de pagamento, a estimativa da entidade aponta para um possível reajuste equivalente em taxas de condomínio. O texto aprovado pelo Senado determina um prazo de transição de 60 dias para que as empresas privadas iniciem a adaptação às novas regras, período classificado pela associação como incompatível com a realidade do mercado brasileiro.
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Em comunicado, a representação dos bares e restaurantes declarou que a mudança imediata ameaça a operação de estabelecimentos comerciais e de outras áreas. “Para as empresas privadas, a PEC prevê transição de apenas 60 dias. É um prazo incompatível com a manutenção dos serviços e com o próprio funcionamento de muitos negócios em um país com escassez de mão de obra. Não há possibilidade de manter a mesma oferta e a mesma qualidade, pois não há mão de obra disponível, especialmente a especializada, para suprir as lacunas criadas de modo intempestivo”, declarou a Abrasel.
A nota oficial acrescenta que a falta de profissionais qualificados para cobrir os novos turnos afetará o atendimento direto à população. “O risco é de precarização imediata de serviços essenciais, como os prestados por restaurantes, hospitais, clínicas e escolas”, informou a entidade.
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PEC do Trabalho Flexível é a aposta da Abrasel para 2027
Diante da derrota no plenário, onde o setor esperava o adiamento do segundo turno de votação para o período pós-eleitoral, a Abrasel concentrou esforços na defesa da PEC do Trabalho Flexível. A meta dos empresários é que o texto alternativo entre na pauta do Congresso Nacional no começo de 2027, já sob a nova legislatura, permitindo que o empregado escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, conjunto de normas que regula os contratos formais no país) e o modelo flexível.
A proposta apoiada pelo setor de serviços autoriza a contratação por hora trabalhada e a adoção de jornadas móveis, formato que os empresários afirmam equilibrar os interesses de patrões e empregados. No Senado Federal, a PEC do Trabalho Flexível tem entre seus autores e apoiadores os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Senado aprovou fim da escala 6×1 por 75 votos a 1 antes das eleições
A extinção da escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de atividade para cada dia de folga, foi aprovada no plenário do Senado na quarta-feira (14) por 75 votos favoráveis e 1 contrário nos dois turnos de votação, superando o mínimo necessário de 49 votos para alterações constitucionais. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro de 2026 e teve o rito de plenário acelerado por um requerimento de calendário especial, que dispensou o intervalo regimental de três sessões entre o primeiro e o segundo turno.
A votação sequencial ocorreu após mudança de posição do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), que passou a apoiar o calendário especial a poucos dias do segundo turno das eleições, marcado para o domingo (25). Na nota, a Abrasel criticou a decisão de Alcolumbre, afirmando que a pressa encurtou o prazo de análise, atropelou o debate público e tratou de forma precipitada “um tema que afeta a vida de todos os brasileiros”.
O único voto contrário à PEC 221/2019 nos dois turnos foi registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto outros parlamentares se ausentaram ou participaram de apenas uma etapa da deliberação. Os detalhes da votação e as regras de transição definidas pelo texto aprovado estabelecem os seguintes parâmetros:
- Redução da jornada máxima semanal: cai de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.
- Novo modelo de descanso: institui a escala 5×2, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente no domingo.
- Primeira etapa de transição: limite máximo passa para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da emenda.
- Segunda etapa de transição: limite máximo chega a 40 horas semanais após 12 meses da promulgação.
- Ausências nos dois turnos de votação: senadores Sergio Moro (PL-PR), Marcio Bittar (PL-AC) e Rogério Marinho (PL-RN), que também é um dos autores da PEC do Trabalho Flexível, não registraram voto.
- Votação parcial: o senador Dr. Hiran (PP-RR) votou a favor somente no primeiro turno, e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) votou a favor apenas no segundo turno.
Até a conclusão desta apuração, a Mesa do Congresso Nacional ainda não havia confirmado a data exata da sessão solene para a promulgação da PEC 221/2019 nem o número oficial da futura Emenda Constitucional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou nos bastidores a possibilidade de promulgar o texto na semana seguinte à aprovação em plenário, antes da realização do segundo turno presidencial em 25 de outubro de 2026.
