O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, e a bancada do PT no Senado descartaram na tarde de 15 de outubro de 2026 a apresentação de uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, articulada pela manhã pelo líder do PT na Casa e coordenador da campanha de reeleição de Lula, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a diminuição da idade penal apenas para crimes hediondos — categoria legal que engloba delitos de extrema gravidade, como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro.
A iniciativa de Camilo Santana não reuniu o número necessário de assinaturas, dividiu o partido e enfrentou resistência da bancada governista e do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25), senador Rogério Carvalho (PT-SE). A orientação direta de Lula e do partido aos aliados, incluindo a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi rejeitar todas as emendas no plenário da Casa, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar alterações de mérito no texto.
Ofensiva de Rogério Marinho e Flávio Bolsonaro propõe idade penal de 14 anos
A movimentação do líder petista ocorreu como reação a uma ofensiva da oposição iniciada na quarta-feira (14), a dez dias do segundo turno da eleição presidencial. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que altera o artigo 228 da Constituição Federal para fixar a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organização ou associação criminosa. O texto conta com a assinatura do senador e candidato à Presidência da República no segundo turno, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de quem Marinho é coordenador de campanha.
“Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil”, afirmou Flávio Bolsonaro durante agenda de campanha em Porto Alegre na quarta-feira (14). A assessoria de campanha do candidato declarou que “a iniciativa coloca o governo Lula diante de uma decisão política: apoiar o endurecimento da legislação contra autores de crimes graves ou rejeitar uma medida defendida pela maioria dos brasileiros”.
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Na justificativa oficial do texto, Rogério Marinho argumentou sobre o recrutamento de jovens por facções. “A ausência de resposta penal proporcional para esse núcleo de crimes graves tem, ainda, um efeito colateral conhecido: o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas, que se valem da inimputabilidade para empregá-los na execução de tarefas de maior risco, na certeza de que a resposta institucional será branda e temporária. Reduzir esse incentivo é também reduzir o espaço de cooptação de menores pelo crime organizado”, declarou o senador do PL.
O debate ocorre após a divulgação, na quarta-feira (14), de uma pesquisa Quaest que ouviu 2.154 pessoas entre os dias 10 e 13 de outubro de 2026, com margem de erro de 2 pontos percentuais. O levantamento apontou a redução da maioridade penal para 16 anos entre as propostas de campanha com maior aprovação entre os eleitores.
Como funciona a votação da PEC da Segurança Pública e o impacto nas regras
Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a PEC da Segurança Pública inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo desenhado para integrar a atuação das forças policiais da União, dos estados e dos municípios no combate a facções criminosas e milícias. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto na quarta-feira (14) sem a redução da maioridade penal.
Para que a proposta entre em vigor sem atrasos, o plenário do Senado aprovou um calendário especial para votar a matéria em dois turnos na sessão prevista para as 14h (horário de Brasília) desta quinta-feira (15). Para ser aprovada, a PEC exige o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada um dos dois turnos. A oposição pretende apresentar um destaque — instrumento regimental que permite votar um trecho separadamente — para tentar incluir a redução da maioridade no texto. Caso o Senado aprove qualquer alteração de mérito, a PEC precisará retornar para nova análise da Câmara dos Deputados antes da promulgação, o que impediria a conclusão do processo legislativo antes do segundo turno presidencial.
Tramitação na Câmara em junho de 2026 e resistência histórica governista
A tentativa deCamilo Santana representou uma inflexão na posição histórica da base governista, que sempre rejeitou a redução da idade penal sob o argumento de que a medida sobrecarregaria o sistema carcerário e colocaria jovens em contato direto com facções nos presídios. Durante a passagem da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados, a redução de 18 para 16 anos chegou a ser incluída nas discussões, mas foi retirada antes da votação final por resistência do governo federal.
Paralelamente à PEC da Segurança, a Câmara dos Deputados analisa uma proposta específica para diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em junho de 2026, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade dessa matéria por 44 votos a 18 e enviou o texto para uma comissão especial, apesar dos questionamentos jurídicos de parlamentares governistas de que a alteração viola direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. No Senado, o resultado final da votação da PEC da Segurança Pública e do destaque da oposição ainda não estava definido, pois a sessão plenária seguia em andamento na tarde desta quinta-feira (15).
