O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa convocada para as 10h desta quinta-feira (15), em Brasília, para votar o Projeto de Lei 1123/2025, que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem exames feitos na rede privada. Ao todo, a pauta de votações no Plenário Ulysses Guimarães reúne sete propostas legislativas, que abrangem áreas como saúde pública, proteção de mulheres contra violência política, regras para o sistema prisional e dados ambientais.
A proposta sobre o aproveitamento de diagnósticos particulares é de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e tem como relator em Plenário o deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE). O texto altera a Lei nº 8.080/1990, norma que regula as ações e os serviços de saúde em todo o país, para determinar que a rede pública receba os resultados de exames que os pacientes já realizaram em laboratórios ou clínicas privadas.
De acordo com o texto do PL 1123/2025, a regulamentação da medida ficará sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Caberá à pasta definir o padrão técnico exigido e o prazo de validade dos exames particulares para que os documentos tenham aceitação obrigatória nas unidades públicas de atendimento.
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Tramitação do PL 1123/2025 e regime de urgência na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1123/2025 começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 19 de março de 2025, data em que foi apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira. Durante a passagem pela Comissão de Saúde da Casa, a deputada federal Rosângela Reis (PL-MG) foi designada relatora da matéria em 14 de agosto de 2025, e o prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de sugestões de mudança ao texto terminou em 27 de agosto de 2025 sem que nenhuma emenda fosse registrada pelos parlamentares. A análise nas comissões temáticas foi dispensada em 8 de abril de 2026, quando o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento de Urgência 1470/2026, mecanismo que acelerou o andamento da proposta e permitiu a inclusão direta na pauta de votações do Plenário Ulysses Guimarães na sessão de 15 de outubro de 2026.
Propostas sobre atendimento no SUS, primeiros socorros e proteção a mulheres
Além da regra para exames particulares, a área da saúde conta com outros dois textos na ordem do dia. Um deles é o Projeto de Lei 5239/2025, que prevê a viabilização da primeira consulta ginecológica no SUS para meninas a partir dos 10 anos de idade. A proposta foi apresentada pelas deputadas federais Adriana Ventura (Novo-SP) e Greyce Elias, parlamentar por Minas Gerais, e tem relatoria da deputada federal Flávia Morais (MDB-GO).
Outro item voltado à saúde e à prevenção de acidentes na primeira infância é o Projeto de Lei 1435/2023, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA) e relatado pela deputada federal Detinha (PL-MA). O texto cria a campanha nacional permanente Recrutando Anjos, prevê ações educativas e obriga estabelecimentos a fixarem cartazes explicativos sobre a Manobra de Heimlich, técnica de primeiros socorros usada para a desobstrução das vias respiratórias em casos de engasgo. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria em 2023, mas o projeto retornou para uma nova análise dos deputados após sofrer alterações no Senado Federal.
Na pauta voltada aos direitos das mulheres, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 68/2025, elaborado pela deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) e relatado pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). O texto modifica a Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher, e o Código Eleitoral, com o objetivo de incluir medidas de apoio e proteção a mulheres que ocupam espaços de poder e são vítimas de violência política de gênero.
O tema da proteção feminina também aparece no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026. A proposta submete à aprovação do parlamento o texto de um acordo voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção destinadas a mulheres em situação de violência de gênero.
Projetos sobre portal climático Infoclima-Terra-Brasil e drones em presídios
A lista de sete matérias da sessão deliberativa inclui ainda propostas sobre meio ambiente e segurança pública, que fecham o cronograma de votações previsto para o Plenário. O Projeto de Lei 4553/2025 propõe a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, batizado de Infoclima-Terra-Brasil, plataforma destinada a reunir dados sobre clima, território e questões socioambientais. O texto tem relatoria da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA) e é assinado em conjunto pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).
Na área de segurança e justiça criminal, está pautado o Projeto de Lei 5902/2023, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP). A iniciativa altera o Código Penal brasileiro para estabelecer regras e punições específicas sobre o uso de drones no espaço aéreo de estabelecimentos prisionais.
O início dos trabalhos e a abertura da ordem do dia para a votação das sete propostas estão marcados para as 10h no Plenário Ulysses Guimarães.
