Os novos contratos de empréstimo vinculados ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), modalidade que permite a retirada anual de uma fatia do saldo no mês de nascimento, terão o teto de parcelas anuais reduzido de cinco para três operações a partir de 1º de novembro de 2026. Com o encerramento do período de transição fixado pelas diretrizes federais, o montante nominal máximo que o trabalhador consegue antecipar na rede bancária recua de R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00 por operação.
As operações de crédito já assinadas antes da virada do mês permanecem ativas sob as regras originais pactuadas com os bancos. O cronograma de descontos e repasses administrado pelo fundo não sofre qualquer tipo de cobrança ou alteração retroativa para quem já possui adiantamentos em andamento.
Travas de saldo e valores permitidos por operação nos bancos
O início de novembro encerra a janela transitória que autorizava o bloqueio de até cinco retiradas anuais futuras como garantia de financiamento. O valor de cada parcela anual antecipada segue fixado entre o piso de R$ 100,00 e o limite máximo de R$ 500,00 por ano de competência, o que restringe na prática o volume total liberado aos tomadores de crédito nas novas contratações.
A norma determina que cada saque anual só pode servir de garantia para uma única operação financeira por vez. O trabalhador fica impedido de contratar um novo adiantamento enquanto não houver a quitação integral do empréstimo vigente atrelado ao próximo pagamento previsto no calendário anual.
O repasse dos recursos bloqueados na conta vinculada para as instituições financeiras credoras ocorre até o quinto dia útil do mês de aniversário do titular. Esse mecanismo operado pela Caixa Econômica Federal aplica travas automáticas no sistema para barrar a sobreposição de juros e encargos sobre o mesmo saldo e preservar o patrimônio dos cotistas. Para solicitar o adiantamento, o titular precisa ser maior de 18 anos ou emancipado, manter o CPF regular na Receita Federal, possuir saldo disponível compatível com o bloqueio e liberar a visualização dos dados pelo banco dentro do aplicativo oficial do FGTS.
Calendário de transição e limites operacionais para o trabalhador
A mudança nas regras operacionais altera diretamente o planejamento de quem utiliza o saldo retido como linha de crédito pessoal. As condições estabelecidas para as contratações seguem parâmetros fixos de data e valor:
- Data final para adiantar até 5 parcelas anuais: 31 de outubro de 2026, até as 23h59
- Data de início do limite de até 3 parcelas anuais: 1º de novembro de 2026
- Piso permitido para cada parcela anual comprometida: R$ 100,00 por ano
- Teto permitido para cada parcela anual comprometida: R$ 500,00 por ano
- Volume máximo de antecipação até 31 de outubro de 2026: R$ 2.500,00 por contrato
- Volume máximo de antecipação a partir de 1º de novembro de 2026: R$ 1.500,00 por contrato
- Período de carência após a adesão inicial para liberar consulta de saldo pelos bancos: 90 dias
Etapas da Resolução 1.130 e decisão do Supremo Tribunal Federal
O escalonamento das restrições foi instituído pela Resolução nº 1.130, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em 7 de outubro de 2025 e oficializada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025. O documento reformulou a Resolução nº 958/2020 e dividiu a aplicação das normas em fases distintas para dar tempo de ajuste tanto aos bancos quanto aos correntistas que recorrem aos empréstimos com garantia fiduciária.
Na etapa inicial do cronograma, que entrou em vigor em novembro de 2025, passaram a valer a espera obrigatória de 90 dias entre a opção pelo saque-aniversário e a permissão para os bancos consultarem o extrato do fundo, além da faixa nominal de R$ 100,00 a R$ 500,00 por parcela anual. O corte final no número de parcelas antecipáveis de cinco para três anos ficou programado para entrar em vigor após o fechamento do ciclo de doze meses da primeira fase.
A validade jurídica das restrições aprovadas pelo colegiado chegou a ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283 — ação judicial usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição — que pedia a derrubada da resolução, decisão que confirmou a aplicação integral de todas as travas técnicas definidas pelo conselho gestor.
Regras de rescisão e adesão na modalidade criada pela Lei 13.932
Regulamentado pela Lei federal nº 13.932/2019, o saque-aniversário faculta ao trabalhador a retirada parcial de recursos de sua conta vinculada uma vez por ano. Levantamento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego aponta que 21,5 milhões de pessoas aderiram a esse formato dentro de uma base total de 42 milhões de contas ativas do fundo. Desse contingente de optantes, aproximadamente 70% já contrataram ao menos uma operação de adiantamento de crédito junto às instituições financeiras habilitadas.
A adesão ao modelo anual impede que o titular retire o valor integral depositado na conta em caso de demissão sem justa causa, situação em que o acesso imediato fica restrito ao recebimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo paga pelo empregador. Caso o cotista decida voltar para a regra padrão de saque-rescisão, é necessário quitar antes todos os bloqueios de empréstimos ativos e aguardar um período de carência que só libera a mudança efetiva a partir do vigésimo quinto mês após o registro do pedido no aplicativo do FGTS.
Os titulares que já cumpriram a carência de 90 dias na modalidade e pretendem contratar o adiantamento sob a regra de transição com até cinco saques anuais precisam formalizar a proposta nos canais bancários até as 23h59 de 31 de outubro de 2026.
