A Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16), em sessão solene no plenário do Senado, em Brasília. A nova regra assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz de forma gradual a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial.

A alteração no artigo 7º da Constituição Federal representa a primeira redução da jornada máxima constitucional de trabalho em 38 anos, desde a promulgação da Carta de 1988. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), com a presença do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, afirmou Alcolumbre.

Transição de 14 meses e exceções da Emenda Constitucional 141

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto oriundo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 não depende de sanção presidencial, mas precisa ser publicado no Diário Oficial da União para iniciar o período de adaptação de 14 meses no total. A mudança na rotina de trabalho mantém a validade de instrumentos como o banco de horas e o pagamento de horas extras, além de permitir que as duas folgas semanais não ocorram obrigatoriamente aos sábados e domingos, variando conforme a escala de cada setor, e pode alterar a rotina de quem já trabalha de segunda a sexta-feira compensando o sábado durante a semana.

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O cronograma de vigência e as restrições de público definidas pelo texto promulgado seguem parâmetros específicos a partir da publicação oficial:

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• 16 de dezembro de 2026 (60 dias após a publicação): início da primeira etapa, com redução do limite máximo semanal de 44 para 42 horas e vigência do direito aos dois dias de repouso remunerado (escala 5×2).
• 16 de dezembro de 2027 (12 meses após a primeira etapa): início da segunda etapa, quando a jornada máxima cai definitivamente para 40 horas semanais, com limite de até oito horas diárias.
• Trabalhadores terceirizados do serviço público: passam a ter direito à segunda folga semanal após 60 dias da promulgação, mas a redução da carga horária só ocorrerá mediante ajuste nos custos do contrato em até um ano, sem redução salarial.
• Exceções à regra: a emenda não se aplica a servidores públicos nem a empregados com diploma de ensino superior que recebam remuneração mensal igual ou superior ao piso de R$ 21.188,00.

Discursos de Lula, Hugo Motta e quebra de protocolo com Paulo Paim

Antes de abrir oficialmente a sessão, Alcolumbre quebrou o protocolo para convidar o senador Paulo Paim (PT-RS) a compor a Mesa dos trabalhos. Deputado federal durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, Paim atuou nas negociações que baixaram o limite de 48 para 44 horas semanais na época — ocasião em que a proposta de 40 horas já havia sido discutida, mas não teve apoio suficiente.

Em seu pronunciamento, Alcolumbre declarou que o Parlamento optou por enfrentar um tema que divide opiniões. “Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, disse o presidente do Congresso, acrescentando que a medida resultou de um entendimento entre as duas Casas. “Nosso papel é construir consensos, e não aprofundar divisões. O Congresso sempre esteve e sempre estará de portas abertas para quem pensa diferente.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o debate ultrapassou a esfera financeira. “Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, afirmou. Ele completou dizendo que o impacto prático supera o ato político: “Daqui a alguns anos, talvez os brasileiros não se lembrem dos debates, das votações ou mesmo desta cerimônia de promulgação. E não precisam lembrar. O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana”.

Ao discursar, o presidente Lula rebateu críticas de setores empresariais contrários à mudança e defendeu a conciliação entre a atividade econômica e o bem-estar dos empregados. “Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, declarou o chefe do Executivo.

Articulação política e votação da PEC 221/2019 no Senado

A promulgação ocorre a nove dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o domingo, 25 de outubro de 2026. O texto teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), contou com a articulação da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e foi relatado no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). A proposta passou pela Câmara em maio de 2026, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro e foi aprovada pelo plenário dos senadores na quarta-feira (14), em dois turnos, por 75 votos a 1 — apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou contra.

O avanço da matéria no Senado foi viabilizado pela reaproximação política entre Lula e Alcolumbre, iniciada em agosto de 2026. Os dois estavam rompidos desde abril de 2026, quando os senadores rejeitaram a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). Na cerimônia desta sexta-feira (16), Lula minimizou o atrito anterior com o comando do Legislativo e afirmou que a composição parlamentar reflete a escolha popular. Estiveram presentes no ato os ministros José Guimarães, Guilherme Boulos, Miriam Belchior, Sidônio Palmeira, José Múcio e Esther Dweck, além do presidente do PT, Edinho Silva, do senador Camilo Santana (PT-CE), do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), e do senador eleito Rui Costa (PT-BA).

Aposentadoria especial de agentes de saúde pela Emenda 140

Na mesma sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, originada da PEC 14/2021, que cria a aposentadoria especial com integralidade e paridade para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Aprovada pelo Senado em julho de 2026 por 73 votos a 1 nos dois turnos, a regra fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.

Até o encerramento da cerimônia no Senado, ainda não havia confirmação do horário exato em que a Emenda Constitucional 141 seria publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, ato formal que dispara a contagem dos 60 dias para o início da escala 5×2 em dezembro.