O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, declarou nesta quinta-feira (15), em Brasília, que o governo federal concluiu o ressarcimento administrativo aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prejudicados por descontos associativos não autorizados. O montante total devolvido ultrapassou R$ 3,5 bilhões, valor pago a mais de 5 milhões de beneficiários que contestaram formalmente as cobranças indevidas.
De acordo com o titular da pasta, todos os segurados que solicitaram a restituição dentro das regras estabelecidas já receberam os valores. “Não tem ninguém mais para ser ressarcido”, afirmou Wolney Queiroz. Os depósitos ocorreram em parcela única, com aplicação de correção monetária, por meio de um acordo administrativo que dispensou os cidadãos da necessidade de acionar o Poder Judiciário para reaver as quantias retiradas dos benefícios previdenciários.
Antecipação pelo Tesouro e bloqueio de R$ 6 bilhões pela AGU
Para garantir a devolução rápida do dinheiro aos segurados do INSS, o governo federal optou por antecipar os pagamentos utilizando recursos diretos do orçamento da União. A intenção inicial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, era custear o ressarcimento com os valores recuperados diretamente dos responsáveis pelas fraudes nas folhas de pagamento. Como a tramitação dos processos de recuperação judicial do dinheiro desviado poderia levar meses ou anos para ser finalizada, o Executivo decidiu adiantar os repasses com verba pública para não prolongar o prejuízo de aposentados e pensionistas.
Enquanto a etapa de pagamento aos beneficiários que cumpriram os critérios administrativos foi encerrada, o trabalho de recomposição do erário prossegue. A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, atua nas ações voltadas a recuperar os recursos e ressarcir os cofres públicos. Segundo os dados informados pelo ministro Wolney Queiroz, as medidas judiciais em andamento já resultaram no bloqueio de mais de R$ 6 bilhões em bens e valores pertencentes aos investigados pelas irregularidades.
Regras do acordo no INSS e prazos da Operação Sem Desconto
O processo de devolução administrativa foi estruturado no âmbito da chamada Operação Sem Desconto, iniciativa voltada a reparar as cobranças de mensalidades associativas aplicadas sem a permissão dos titulares dos benefícios. O acordo para viabilizar o pagamento direto contou com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF) e exigiu que o próprio segurado manifestasse a discordância em relação aos abatimentos registrados no contracheque.
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O balanço consolidado do ressarcimento e o cronograma de prazos cumpridos pelos segurados reúnem os seguintes números e datas:
- Valor total devolvido pelo governo federal: mais de R$ 3,5 bilhões (pago em parcela única corrigida).
- Quantidade de beneficiários do INSS atendidos: mais de 5 milhões de aposentados e pensionistas.
- Patrimônio bloqueado com atuação da AGU: mais de R$ 6 bilhões em bens e recursos financeiros.
- Sanção da legislação contra descontos: 6 de janeiro de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026).
- Primeiro prazo estipulado para adesão ao acordo: 14 de fevereiro de 2026.
- Data-limite após a primeira prorrogação: 20 de março de 2026.
- Encerramento definitivo do prazo de contestação após duas prorrogações: 20 de junho de 2026.
Lei nº 15.327 e exigência de autodeclaração para 9 milhões de segurados
O esquema de abatimentos não autorizados veio à tona em 2025, momento em que o governo federal identificou que cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas possuíam algum tipo de desconto associativo ativo na folha de pagamento da autarquia. Para separar as cobranças regulares das fraudulentas, a administração pública passou a exigir uma autodeclaração dos beneficiários, procedimento que pôde ser realizado de forma digital pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios em todo o país.
A resposta institucional às irregularidades também alterou a legislação previdenciária no início de 2026. Em 6 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.327, norma federal que proibiu definitivamente a realização de descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS. Além de vedar a prática na folha, o texto legal determinou a realização de busca ativa para localizar os cidadãos lesados, estabeleceu a obrigatoriedade do ressarcimento dos valores descontados de forma ilícita e disciplinou o sequestro judicial de bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos crimes relacionados às fraudes.
O balanço divulgado em 15 de outubro de 2026 é exclusivo do governo federal e contabiliza apenas a situação dos aposentados e pensionistas que contestaram formalmente as cobranças até a data-limite de 20 de junho de 2026. Até o momento, não há levantamento independente nem detalhamento oficial sobre quantos segurados eventualmente prejudicados deixaram de solicitar a devolução dentro do prazo administrativo. Apesar do encerramento dos depósitos aos que aderiram ao acordo, as investigações sobre as fraudes no INSS e as ações da AGU para converter os mais de R$ 6 bilhões bloqueados em recomposição aos cofres da União seguem em andamento.
