O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou na quinta-feira (15), em Brasília, ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A posição foi manifestada em entrevista à TV Globo, a dez dias do segundo turno presidencial, mas com a condição de que a mudança seja debatida fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025).
“Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC. Nessa PEC não é para discutir isso”, afirmou o presidente na sabatina. Lula defendeu que o Senado aprove primeiro o texto da segurança pública sem alterações, para evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados, e telefonou ao relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), orientando a rejeição de qualquer emenda. Na mesma entrevista, o candidato à reeleição anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública e financiar 138 presídios pela União.
Emenda de Camilo Santana sobre maioridade penal aos 16 anos divide o PT
A declaração presidencial ocorreu após o ex-ministro da Educação e atual coordenador da campanha de reeleição de Lula, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentar uma emenda à PEC 18/2025 para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. A iniciativa de Santana foi articulada como reação a uma proposta da oposição, apresentada pelo coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro e líder do PL no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), que fixa a maioridade em 16 anos como regra geral e responsabiliza penalmente jovens a partir de 14 anos por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.
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“Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País, seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, justificou Camilo Santana no documento. Entre os signatários do texto governista estão os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Eliziane Gama (PSD-MA), Renan Filho (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA) e Carlos Fávaro (PSD-MT).
O movimento de Santana gerou divergências na bancada petista, que historicamente rejeita a redução da idade penal. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que atua na liderança governista no Senado, descartou negociar o tema dentro da PEC da Segurança Pública, embora tenha reconhecido que “o presidente Lula sabe que precisa trabalhar esse tema”. Já o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), em transmissão ao vivo no YouTube na quinta-feira (15), acusou Lula de se apropriar da pauta em período eleitoral.
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PEC da Segurança Pública sai da pauta do Senado após reunião sem acordo
Por volta das 17h de quinta-feira (15), os senadores Teresa Leitão, Jaques Wagner, Camilo Santana e o articulador do governo Randolfe Rodrigues (PT-AP) reuniram-se por cerca de 20 minutos em uma ala reservada anexa ao plenário do Senado, mas terminaram o encontro sem consenso. Diante do impasse entre governo e oposição sobre as emendas da maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC 18/2025 da pauta de votação. Jaques Wagner admitiu a divisão interna na bancada e defendeu que a proposta seja votada na semana seguinte, mantendo o texto original da Câmara.
Trâmite da PEC 18/2025 e regras atuais para menores de 18 anos
Enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalece a União no combate a facções criminosas, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias, autoriza guardas municipais e endurece regras para a prisão de líderes de facções. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a punição estatal para atos infracionais cometidos por menores de 18 anos tem limite máximo de três anos de internação. O histórico de tramitação da proposta e do calendário eleitoral envolve as seguintes datas:
- 4 de março de 2026: Câmara dos Deputados aprova a PEC 18/2025 por 461 votos a 14.
- Quarta-feira (14): Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a PEC e o calendário especial de tramitação.
- Quinta-feira (15): Davi Alcolumbre retira a proposta da pauta do plenário após impasse sobre a maioridade penal.
- 25 de outubro de 2026: votação do segundo turno presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Até a publicação desta reportagem, a presidência do Senado não havia confirmado a nova data para a votação da PEC da Segurança Pública em plenário.
