A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2431/2026, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana em todo o país. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto estabelece diretrizes para combater o racismo e a intolerância religiosa, além de proteger os territórios e os direitos dessas populações.
Apresentada à Mesa Diretora da Câmara em 18 de maio de 2026, a proposta reúne entre seus fundamentos o enfrentamento a diferentes formas de discriminação, a defesa dos saberes, práticas e modos de vida tradicionais, o fortalecimento da participação e do controle social e a preservação do patrimônio material e imaterial dessas comunidades. Na justificativa anexa ao projeto, Laura Carneiro afirmou que a medida é necessária para conter o preconceito e resguardar garantias históricas desses cidadãos. “É uma iniciativa voltada à valorização e à proteção de modos de vida, de conhecimentos ancestrais e de formas de organização social desse importante grupo”, declarou a parlamentar no documento enviado ao Congresso.
A autora acrescentou, no texto de justificação do PL 2431/2026, que a legislação cumpre uma função reparadora diante do histórico de exclusão enfrentado por adeptos de religiões afro-brasileiras. “A Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana é essencial para promover o reconhecimento oficial de grupos sociais historicamente oprimidos e submetidos a condições de vulnerabilidade social”, disse a deputada.
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PL 2431/2026 prevê linhas de crédito, selos de certificação e consulta prévia aos terreiros
Além das ações diretas contra a intolerância religiosa, o texto do Projeto de Lei 2431/2026 estrutura mecanismos econômicos e administrativos voltados à sustentabilidade das áreas ocupadas por essas populações. A proposta determina a ampliação do acesso das comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana a programas sociais do governo, a linhas de crédito específicas e a processos de compras públicas, prevendo também a criação de selos oficiais para certificar produtos originários desses territórios tradicionais.
Outro ponto central da matéria é a garantia de participação direta dos integrantes dessas comunidades nas decisões do poder público. O projeto estabelece que as populações tradicionais deverão ser obrigatoriamente consultadas de forma prévia, livre e informada sobre quaisquer medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-las em seus territórios ou costumes.
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Para definir os beneficiários e participantes das ações previstas, o texto reconhece o direito à autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais. Pelo projeto, a autodeclaração passa a ser adotada como o critério fundamental para que esses grupos afirmem suas identidades, pertencimentos, ancestralidades e relações territoriais perante o Estado.
Proposta de Laura Carneiro busca dar força de lei ao Decreto 12.278/2024
A iniciativa parlamentar em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo principal conferir força de lei ordinária a uma diretriz que já existe no âmbito da administração pública federal por meio de ato administrativo. Em 29 de novembro de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou e publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.278/2024, norma que instituiu a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana dentro da estrutura do Poder Executivo federal. Ao converter o conteúdo em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, a medida deixa de depender exclusivamente de decretos presidenciais e passa a ter caráter permanente na legislação brasileira.
A aplicação prática das normas de proteção a esses grupos já foi tema de cobrança no Legislativo antes da apresentação do novo texto na Câmara. Em 26 de novembro de 2025, a Comissão de Educação do Senado realizou uma audiência pública em Brasília na qual parlamentares e participantes cobraram medidas concretas de estados e municípios para implementar o Decreto nº 12.278/2024 e combater o racismo religioso e a violação de territórios sagrados.
Tramitação do PL 2431/2026 nas comissões da Câmara dos Deputados
Em 1º de julho de 2026, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o Projeto de Lei 2431/2026 para análise em regime ordinário e em caráter conclusivo, modalidade de tramitação na qual o texto é votado apenas pelas comissões temáticas, ficando dispensada a votação no plenário principal caso não haja recurso assinado por deputados.
A proposta foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto foi recebido formalmente pela CDHMIR em 6 de julho de 2026, colegiado onde aguarda a designação de um deputado relator ou deputada relatora para a emissão do primeiro parecer. Para entrar em vigor como lei federal, o projeto precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e, na sequência, passar pela votação do Senado Federal.
