O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (19), em Brasília, o prazo para que os agentes distribuidores enviem a ratificação ou a retificação das declarações de necessidade de compra de energia elétrica para os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026. O registro das informações pelas empresas do setor deve ser concluído até o dia 30 de outubro de 2026.
O encaminhamento dos dados ocorre exclusivamente pelo Sistema de Gerenciamento de Leilões (SGL), disponível na plataforma da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão responsável pela operação do mercado elétrico brasileiro. A exigência cumpre o parágrafo 2º do artigo 5º da Portaria Normativa MME nº 135/2026, que rege o processo de contratação para o abastecimento dos próximos anos.
Regras de envio e sigilo na plataforma da CCEE até 30 de outubro
A etapa aberta entre 19 e 30 de outubro de 2026 exige que as distribuidoras confirmem ou ajustem os volumes de energia elétrica que precisam contratar para atender seus consumidores. Encerrado esse período, as declarações apresentadas passam a ser irrevogáveis e irretratáveis, funcionando como a base oficial para formalizar os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), que são os acordos firmados entre geradores e distribuidoras para o fornecimento no mercado cativo, resultantes das disputas.
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Pelas normas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, todas as concessionárias participantes têm a obrigação de manter sigilo absoluto sobre os montantes declarados até o encerramento definitivo do processo licitatório. Além disso, as diretrizes determinam que o volume de energia elétrica que eventualmente não for contratado em um dos três certames não poderá ser transferido ou realocado para outro leilão da sequência.
Para operar a interface de envio no sistema da CCEE, o usuário precisa ter a permissão específica denominada “Participante Leilão”. Essa credencial deve ser concedida previamente pelos representantes legais ou pelos representantes das empresas junto à câmara de comercialização. A autorização técnica é obrigatória tanto para consultar os limites regulatórios fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia que regula e fiscaliza o setor, quanto para transmitir as declarações finais, sem a aceitação de ressalvas, condições extras ou outros tipos de documentos.
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Preços-teto de até R$ 290,00/MWh e vigência nos Leilões A-1, A-2 e A-3
Os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026 — registrados oficialmente sob os números 7/2026-ANEEL, 8/2026-ANEEL e 9/2026-ANEEL — serão realizados de forma sequencial em 13 de novembro de 2026. Os certames estão abertos à participação de usinas e empreendimentos de qualquer fonte de geração que já estejam em operação comercial no país.
O edital conjunto aprovado pela diretoria colegiada da Aneel estabelece que a disputa ocorrerá na modalidade híbrida descendente, na qual os vendedores apresentam um lance inicial de quantidade e preço por submercado, seguido por uma etapa contínua de lances para redução de preços. Os limites máximos de valor por megawatt-hora (MWh) e os períodos de suprimento variam conforme o certame:
- Leilão A-1 de 2026 (nº 7/2026-ANEEL): preço-teto de R$ 290,00/MWh, com início do fornecimento em 1º de janeiro de 2027 e término em dezembro de 2028.
- Leilão A-2 de 2026 (nº 8/2026-ANEEL): preço-teto de R$ 270,00/MWh, com início do fornecimento em 1º de janeiro de 2028 e término em dezembro de 2029.
- Leilão A-3 de 2026 (nº 9/2026-ANEEL): preço-teto de R$ 245,00/MWh, com início do fornecimento em 1º de janeiro de 2029 e término em dezembro de 2030.
Impacto nas tarifas e histórico das diretrizes do MME e da Aneel desde 2017
Todos os contratos negociados nos três leilões terão prazo de vigência e suprimento de dois anos, firmados na modalidade por quantidade de energia. Nesse formato contratual, os riscos hidrológicos — como períodos de seca que reduzem a geração das hidrelétricas — são assumidos integralmente pelos vendedores. Além disso, os acordos não terão cláusula de reajuste ou atualização monetária ao longo dos dois anos, regra adotada pelo governo desde 2017 para promover a desindexação das tarifas no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), segmento que atende os consumidores residenciais e comerciais com preços regulados pela Aneel.
A preparação das regras contou com a participação do mercado por meio da Consulta Pública nº 19/2026 da Aneel. Durante a fase de debates sobre a minuta do edital, a agência reguladora recebeu um total de 83 contribuições técnicas enviadas por 24 agentes setoriais, das quais 45 sugestões foram acolhidas pela diretoria no texto final.
O cronograma oficial que estrutura a contratação de energia existente em 2026 reúne etapas regulatórias iniciadas no primeiro semestre e compromissos que se estendem pelos próximos anos:
- 29 de maio de 2026 — Assinatura da Portaria Normativa MME nº 135/2026 com as diretrizes dos leilões, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026.
- 11 de agosto de 2026 — Abertura da janela inicial para o envio das declarações de necessidade pelas distribuidoras no sistema da CCEE, etapa encerrada em 21 de agosto de 2026.
- 6 de outubro de 2026 — Aprovação do edital conjunto dos Leilões A-1, A-2 e A-3 pela diretoria colegiada da Aneel.
- 19 de outubro de 2026 — Início do prazo do MME para ratificação ou retificação das declarações de compra pelas distribuidoras.
- 30 de outubro de 2026 — Data limite para o registro das declarações irrevogáveis na plataforma da CCEE.
- 13 de novembro de 2026 — Realização sequencial dos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026.
Para solucionar dúvidas técnicas sobre o acesso ao Sistema de Gerenciamento de Leilões ou eventuais problemas tecnológicos, os agentes contam com o suporte da Central de Relacionamento da CCEE, enquanto questionamentos sobre limites regulatórios são tratados diretamente pela Aneel. O Ministério de Minas e Energia também mantém atendimento para informações adicionais pelo telefone (61) 2032-5507.
