A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3242/2026, que torna obrigatória a integração intersetorial entre unidades de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta busca encerrar a atuação isolada dos órgãos públicos e impedir a revitimização, situação na qual o menor de idade sofre novos traumas ao repetir o relato do crime diversas vezes em repartições que não trocam informações entre si.
O texto legislativo modifica três normas federais em vigor para estabelecer os novos deveres aos agentes públicos. São alteradas a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, denominada Lei Henry Borel, que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra menores; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Mudanças do Projeto de Lei 3242/2026 no SUS e nas delegacias
Para vincular o funcionamento das quatro áreas de atendimento, a proposta acrescenta os artigos 17-A e 19-A à Lei da Escuta Protegida. Na área da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as unidades passam a ter a obrigação legal de assegurar a continuidade do tratamento clínico, psicológico e psicossocial da vítima. Além do cuidado médico contínuo, os postos e hospitais deverão registrar e compartilhar os dados necessários com o restante da rede de proteção, mantendo a preservação da intimidade e o sigilo das informações do paciente.
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Nas delegacias de segurança pública, os agentes policiais terão o dever de comunicar o registro da ocorrência diretamente aos órgãos de saúde, de educação e de assistência social que acompanham a criança ou o adolescente. O texto determina que esse envio de dados entre as instituições seja limitado ao estritamente necessário para garantir a proteção da vítima.
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Regras para escolas e assistência social na proteção de crianças
A proposta também define atribuições diretas para as redes de ensino e de amparo familiar. No Sistema Único de Assistência Social (Suas), a criança vítima de abuso e a sua família deverão receber encaminhamento imediato para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidade pública que atende pessoas em situação de violação de direitos, com acompanhamento articulado junto aos demais setores do Estado. Já na área da educação, as instituições de ensino ficarão obrigadas a criar protocolos específicos para lidar com o problema e a treinar professores e funcionários para identificar sinais de abuso, agir de maneira adequada em casos de revelação espontânea — quando o próprio aluno decide contar o que sofreu — e realizar o encaminhamento protegido da vítima.
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Dados da Fundação Abrinq mostram quase 60 mil casos em 2025
Na justificativa do Projeto de Lei 3242/2026, a autora utiliza levantamentos da Fundação Abrinq, organização sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos da infância e da adolescência, para demonstrar a dimensão do problema no país. As estatísticas apontam que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram ao longo da última década no território nacional.
Somente no ano de 2025, o Brasil contabilizou quase 60 mil notificações oficiais desse tipo de crime contra menores de idade, volume que representa uma média de sete casos registrados por hora. Ao defender a aprovação da matéria, Rogéria Santos afirmou que a ausência de comunicação entre as repartições públicas prejudica o amparo aos menores. “Respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima”, declarou a deputada.
Tramitação do Projeto de Lei 3242/2026 na Câmara dos Deputados
A discussão na Câmara ocorre em paralelo a outras mudanças recentes na legislação federal sobre o tema. Em 23 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.516/2026, norma que instituiu o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência para orientar autoridades de segurança pública e de saúde no atendimento imediato e na perícia de mulheres, crianças, adolescentes e vulneráveis vítimas de estupro e violência física. O Projeto de Lei 3242/2026, por sua vez, havia sido protocolado originalmente junto à Mesa Diretora da Câmara em 22 de junho de 2026, às 12h26, com foco específico na articulação contínua incluindo também as escolas e a assistência social.
Em 17 de agosto de 2026, a Mesa Diretora despachou o texto para tramitação em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões temáticas, modalidade em que o projeto pode ser aprovado sem necessidade de votação em plenário. A matéria foi recebida pela Comissão de Saúde em 21 de agosto de 2026 e teve o andamento divulgado nesta segunda-feira (19). Após passar pela Comissão de Saúde, o texto seguirá para análise das comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas ainda não há relator designado no primeiro colegiado nem data prevista para votação do parecer antes do envio ao Senado.