O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira (16) a implementação antecipada do fim da escala 6×1 para os trabalhadores terceirizados da instituição em Brasília. A mudança entra em vigor a partir da próxima semana, reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e transfere cerca de 1.700 funcionários para o regime 5×2, de cinco dias de expediente por dois de folga.
A ordem administrativa para a revisão dos contratos foi encaminhada ao diretor-geral da Câmara dos Deputados, Guilherme Barbosa Brandão, com quem o parlamentar gravou um vídeo divulgado nas redes sociais. Entre os cerca de 1.700 profissionais terceirizados que deixarão o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, estão mais de 600 mulheres que prestam serviços contínuos nas dependências do Legislativo federal.
“Serão beneficiados os cerca de 1.700 trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que estão na escala 6×1. Pessoas que cuidam todos os dias desta Casa e ajudam a Câmara a funcionar. Entre elas, estão mais de 600 mulheres. Para muitas, o trabalho continua depois do expediente, com as responsabilidades de casa e da família. Esse tempo faz toda a diferença. Tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar, estar com os filhos e realizar seus próprios projetos”, afirmou Hugo Motta.
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O presidente da Casa disse que a aplicação imediata das novas regras trabalhistas busca posicionar o Parlamento na linha de frente da mudança aprovada pelos congressistas. “A Câmara dos Deputados iniciou e aprovou essa proposta. O Senado confirmou, e agora nós vamos dar o exemplo dentro de casa”, declarou o deputado. Ele acrescentou na gravação que a alteração constitucional representa um avanço nas condições laborais do país: “É uma reforma na qualidade de vida dos brasileiros. Tenho muita honra e felicidade de presidir a Câmara neste momento histórico, em que damos esse passo a favor de vida mais digna para a classe trabalhadora do Brasil”.
Promulgação da Emenda Constitucional 141 no Congresso Nacional
A decisão administrativa de Hugo Motta ocorreu horas depois de o Congresso Nacional promulgar, na manhã de 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141, norma jurídica que altera a Constituição Federal para extinguir a escala 6×1 em todo o território brasileiro. A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além do próprio dirigente da Câmara dos Deputados.
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Pelas diretrizes gerais da Emenda Constitucional 141, todo trabalhador abrangido pela medida passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial nos vencimentos mensais. Para o mercado de trabalho em geral, o texto promulgado estabelece um período de adaptação antes da vigência plena do limite de 40 horas semanais, mas a direção da Câmara optou por não aguardar o prazo legal e autorizou a mudança contratual já para a próxima semana.
Prazos de transição para as 40 horas semanais e exceções da regra
O texto da Emenda Constitucional 141 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e recebeu o aval definitivo do Senado Federal na quarta-feira (14). A legislação define que a redução da carga horária máxima no país ocorrerá de forma escalonada para permitir o ajuste das empresas e dos empregadores às novas exigências de jornada e descanso semanal.
A transição nacional prevista na norma constitucional começa com a queda da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas após a publicação oficial da emenda, até atingir o teto definitivo de 40 horas semanais na etapa final do cronograma. As novas regras de redução de carga horária e de fim da escala 6×1 não se aplicam aos servidores públicos estatutários, que possuem regime jurídico próprio, nem aos empregados com diploma de ensino superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,00.
Durante a mesma sessão solene realizada em Brasília, o Congresso Nacional promulgou também a Emenda Constitucional 140. Originada da PEC 14/2021, a norma paralela institui regras de aposentadoria especial voltadas especificamente para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias em atividade no país.