O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na noite desta terça-feira (20) que o fortalecimento das instituições depende do diálogo, da busca por convergências e do respeito às competências de cada Poder. A cinco dias do segundo turno das eleições presidenciais, o parlamentar declarou, na abertura do 29º Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, que a defesa do Estado Democrático de Direito é uma obrigação independentemente do resultado das urnas.
“Nada mais importante que recordar que instituições fortes não surgem fortuitamente. Constroem-se com diálogo, com respeito às competências de cada Poder e com a disposição de buscar convergências, mesmo, e sobretudo, quando o debate é difícil”, afirmou o deputado federal durante a cerimônia no campus Asa Norte do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também participou da abertura do congresso em 20 de outubro de 2026 e defendeu a estabilidade institucional do país. “É preciso dizer com todas as letras: o Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, é uma democracia constitucional sólida, que resistiu a provações severas e que serve de exemplo ao mundo”, declarou o magistrado. O evento do IDP segue até quinta-feira (22), na quadra SGAN 609, na capital federal, e reúne ministros de Cortes Superiores, juízes, juristas, pesquisadores e autoridades nacionais e estrangeiras.
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Hugo Motta prega defesa da democracia a cinco dias do 2º turno
No pronunciamento, o chefe da Câmara mencionou a votação marcada para domingo (25), quando os eleitores voltam às urnas para escolher o presidente da República e seis governadores. Motta afirmou que manter a estabilidade democrática após a definição eleitoral é um dever de cidadãos e autoridades públicas.
A posição ocorre em um momento em que o próprio deputado apoia a reeleição do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), postura adotada por ele desde o primeiro turno, enquanto o seu partido, o Republicanos, optou pela neutralidade no pleito presidencial. Na primeira sessão plenária após o primeiro turno (realizado em 4 de outubro), na terça-feira (13), Motta já havia subido à tribuna da Câmara para defender o equilíbrio entre os Três Poderes, o diálogo institucional e o respeito ao texto constitucional.
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Para o presidente da Câmara, “uma Constituição se mantém viva quando acompanha as mudanças do país pela via do debate democrático”. Ele acrescentou que o Poder Legislativo manteve a agenda de votações nas áreas econômica, social e de segurança pública mesmo durante o período de campanha eleitoral. “A Câmara dos Deputados tem ajudado a construir esse caminho se debruçando sobre temas de grande impacto na vida dos brasileiros”, disse.
Fim da escala 6×1 e teto do MEI de R$ 140 mil entram no balanço da Câmara
Entre as medidas aprovadas pelo Parlamento em meio ao calendário eleitoral, Hugo Motta destacou o encerramento da escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). Segundo o deputado, a elaboração da proposta ouviu mais de 3 mil pessoas, incluindo trabalhadores, especialistas, integrantes da sociedade civil e representantes do setor produtivo.
“A emenda vai beneficiar milhões de brasileiros, homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Porque conciliar família, saúde, estudo e tudo o mais que a vida exige não cabe em apenas um dia de descanso”, declarou Motta.
A mudança citada pelo parlamentar foi consolidada na sexta-feira (16), quando o Congresso Nacional, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Emenda Constitucional 141, texto que havia sido aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (14). A norma extingue a escala 6×1, fixa o repouso semanal remunerado de dois dias (escala 5×2) e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 42 horas semanais após 60 dias e para 40 horas semanais ao fim do período de transição, sem corte nos salários.
Na pauta econômica, o presidente da Câmara ressaltou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que reajusta o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica voltada a profissionais autônomos e pequenos negócios, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto, aprovado pela Câmara na quarta-feira (14) por 461 votos a 4 e pelo Senado na quinta-feira (15) por unanimidade (78 votos a 0), seguiu para sanção presidencial, autoriza a contratação de até dois empregados por MEI e perdoa dívidas fiscais inscritas na Dívida Ativa da União até terça-feira (13), desde que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia por seis meses após o início da vigência da lei, em 1º de janeiro de 2027.
“As duas medidas representam justiça econômica. Significa reconhecer a realidade de quem é MEI, oferecer melhores condições para o crescimento dos negócios e ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda”, afirmou o deputado.
Lei Raul Jungmann, acordo com a União Europeia e regulação da IA após a eleição
O balanço apresentado por Hugo Motta no congresso de direito constitucional incluiu votações de segurança pública, comércio exterior e tecnologia. Na área criminal, o parlamentar citou a aprovação da Lei nº 15.358, sancionada em 24 de março de 2026 e batizada de Lei Raul Jungmann, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no país e tipificou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento a essa prática.
Motta mencionou ainda a aprovação do acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia, a regulamentação da política nacional de minerais críticos, o avanço da reforma tributária e a votação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Outro ponto listado foi o programa Redata, voltado a atrair investimentos em centros de processamento de dados, computação em nuvem e tecnologia no território nacional.
Sobre o projeto que regulamenta o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no Brasil, Hugo Motta informou que o texto continua em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e que a votação será retomada como prioridade da Casa após o encerramento do segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).
