A Assembleia da República analisa a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027, entregue pelo Governo de Portugal em 8 de outubro de 2026, em Lisboa, que confirma a renovação dos apoios financeiros para a compra de automóveis elétricos e veículos de emissões nulas. O anúncio da nova rodada ocorre depois que os recursos destinados a compradores particulares no ciclo de 2026 terminaram em 108 minutos após a abertura do sistema.
O texto orçamentário enviado aos deputados portugueses sustenta o plano de eletrificar a frota circulante e cumprir as metas ambientais do país. A proposta oficial do Executivo declara no relatório: “Em 2027 será reforçada a descarbonização do setor dos transportes, através da implementação de medidas que promovam a mobilidade sustentável, os transportes públicos e a eletrificação dos consumos, estando prevista, nomeadamente, a atribuição de novos incentivos à aquisição de veículos de emissões nulas”.
Limites de preço e exigência de abate nas edições de 2025 e 2026
Nos editais conduzidos pelo Fundo Ambiental durante os exercícios de 2025 e 2026, dentro do pacote Mobilidade Verde, cidadãos que compraram automóveis ligeiros de passageiros 100% elétricos tiveram de atender a critérios técnicos e financeiros para receber o reembolso. A liberação do bônus individual de 4.000 euros para pessoas físicas exigia a entrega para destruição de um carro movido a combustível fóssil com mais de dez anos de fabricação, regra criada para tirar veículos antigos de circulação. Para instituições particulares de solidariedade social (IPSS), autarquias e autoridades de transportes, o teto do apoio chegava a 5.000 euros.
O regulamento do Fundo Ambiental também aplicava limites ao preço final de aquisição dos automóveis novos, já contabilizando o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e as taxas de documentação. O edital aceitava faturas e matrículas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2025, além de contratos de locação financeira com duração mínima de 24 meses, estabelecendo valores máximos diferentes conforme a lotação do carro. O programa englobava ainda incentivos para bicicletas, motociclos e carregadores em condomínios ligados à rede Mobi.E.
- Bônus máximo para pessoa física: 4.000 euros na compra de veículo ligeiro de passageiros 100% elétrico
- Bônus para IPSS, autarquias e autoridades de transportes: até 5.000 euros por unidade
- Limite de preço para carro elétrico de até cinco lugares: 38.500 euros com IVA e despesas incluídas
- Limite de preço para carro elétrico com mais de cinco lugares: 55.000 euros no valor total da fatura
- Condição de abate obrigatório: entrega de automóvel a combustão com mais de dez anos de uso
Disputa por verba em 2026 gerou mais de 18 mil pedidos no Fundo Ambiental
A busca pelos reembolsos estatais superou a oferta nas duas fases recentes coordenadas pelo Ministério do Ambiente e da Energia, liderado pela ministra Maria da Graça Carvalho. Após uma dotação de 17,625 milhões de euros no aviso do ciclo anterior, o Governo autorizou um orçamento total de 20 milhões de euros para a mobilidade sustentável em 2026. Desse montante, apenas a primeira parcela de 10 milhões de euros chegou a ser aberta em 11 de junho de 2026, porque a outra metade ficou retida por precaução orçamentária diante de gastos públicos com tempestades e dos reflexos econômicos da crise no Oriente Médio.
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Na abertura do aviso de junho de 2026, a análise por ordem de chegada consumiu em menos de duas horas os 5,5 milhões de euros separados exclusivamente para automóveis de particulares, o equivalente a 1.375 cotas de 4.000 euros. O sistema eletrônico do Fundo Ambiental seguiu recebendo cadastros das demais categorias e, até 14 de agosto de 2026, acumulou 18.578 candidaturas que somavam 34,96 milhões de euros em pedidos, volume três vezes e meia acima dos 10 milhões de euros disponíveis.
- 1º de janeiro de 2025: data inicial aceita para faturas de veículos e carregadores no edital de 2025 e 2026
- 11 de junho de 2026: lançamento da etapa de 10 milhões de euros cuja cota para carros de passeio acabou em 108 minutos
- 14 de agosto de 2026: balanço de 18.578 candidaturas submetidas, totalizando 34,96 milhões de euros solicitados
- 8 de outubro de 2026: apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República
Operadora Powerdot propõe 25 milhões de euros e manutenção de isenções fiscais
O encerramento das vagas em menos de duas horas levou empresas de infraestrutura de recarga a cobrarem ampliação de verbas para o exercício seguinte. A Powerdot, operadora de pontos de carregamento que atua em Portugal, apresentou uma proposta para que o Orçamento do Estado de 2027 destine 25 milhões de euros exclusivamente ao apoio para compradores particulares de carros 100% elétricos, orçamento capaz de cobrir 6.250 veículos caso o valor unitário de 4.000 euros seja mantido.
A empresa também pediu que o auxílio público priorize modelos movidos exclusivamente a bateria em vez de híbridos plug-in, além de defender a preservação das deduções de IVA, Imposto sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC) para frotas corporativas, nas quais os elétricos respondem por cerca de 25% das novas matrículas no país. Outro ponto solicitado pela operadora é que a mudança do modelo centralizado da rede Mobi.E para a integração direta entre operadores ocorra de forma gradual até o fim de 2027. O cofundador e CEO da Powerdot, Luís Santiago Pinto, cobrou estabilidade nas diretrizes do setor.
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“2027 deve ser um ano de consolidação da transição para a mobilidade elétrica, e não de mudança abrupta de regras. Portugal tem conseguido avançar rapidamente e é importante preservar a confiança de consumidores, empresas e operadores”, declarou Luís Santiago Pinto.
Transferências ao Fundo Ambiental e regras que faltam definir para 2027
Embora o relatório do Orçamento do Estado para 2027 reserve 1.623,6 milhões de euros em transferências totais para o Fundo Ambiental, o documento não detalha uma rubrica específica com o valor que será aplicado na compra de automóveis ligeiros. O Governo português ainda não divulgou a data de abertura das inscrições, o teto de preço dos carros elegíveis nem se o abate de veículos com mais de dez anos continuará obrigatório no novo aviso.
Além do subsídio direto aos carros de passeio, o plano de descarbonização para 2027 prevê o uso do Fundo de Modernização para renovar a frota da Administração Pública e apoiar o transporte rodoviário de mercadorias. O texto orçamentário inclui ainda ações do Plano Social para o Clima voltadas a famílias vulneráveis e microempresas, a revisão do acesso à rede elétrica e o incentivo a comunidades de energia renovável, cabendo ao Fundo Ambiental publicar os avisos técnicos com os formulários e prazos de candidatura.