Trabalhadores da iniciativa privada em Santa Catarina contam em 2026 com um piso salarial regional que varia de R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00 mensais, conforme a categoria profissional. Os valores representam um reajuste médio de 6,49% sobre a tabela praticada no ano anterior e estão regulamentados pela Lei Complementar Estadual nº 895, sancionada em 26 de março de 2026, após aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 18 de março de 2026. A legislação estabelece aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2026 e mantém todas as quatro faixas de remuneração do estado acima do salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00.
Valores das quatro faixas salariais e setores contemplados em 2026
A estrutura do salário mínimo regional catarinense divide os profissionais em quatro grupos distintos, definidos de acordo com a atividade econômica da empresa ou a função exercida pelo empregado. O pagamento pelo piso estadual é obrigatório para todos os trabalhadores que não possuem remuneração mínima determinada por lei federal, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Cada faixa recebeu um acréscimo específico sobre os pisos que vigoraram em 2025, quando os valores iam de R$ 1.730,00 na base inicial até R$ 1.978,00 no grupo de maior remuneração. Na divisão vigente em 2026, o enquadramento das categorias e os respectivos salários mensais funcionam com a seguinte distribuição:
- Primeira faixa — R$ 1.842,00 (era R$ 1.730,00 em 2025): abrange trabalhadores da agricultura e pecuária, indústrias extrativas e de beneficiamento, empresas de pesca e aquicultura, empregados domésticos, indústrias da construção civil, indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, estabelecimentos hípicos, além de empregados motociclistas, motoboys e do transporte em geral, com exceção de motoristas.
- Segunda faixa — R$ 1.908,00 (era R$ 1.792,00 em 2025): contempla profissionais das indústrias do vestuário e calçados, fiação e tecelagem, artefatos de couro, papel, papelão e cortiça, indústrias do mobiliário, distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas (incluindo bancas e ambulantes), setores administrativos de empresas de comunicação e empresas de telemarketing.
- Terceira faixa — R$ 2.022,00 (era R$ 1.898,00 em 2025): destina-se aos funcionários das indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias cinematográficas, indústrias da alimentação, empregados do comércio em geral e trabalhadores de agentes autônomos do comércio.
- Quarta faixa — R$ 2.106,00 (era R$ 1.978,00 em 2025): engloba trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização, edifícios e condomínios residenciais e comerciais, turismo e hospitalidade, indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas, auxiliares em administração escolar (funcionários de estabelecimentos de ensino), empregados em estabelecimentos de cultura, processamento de dados, motoristas do transporte em geral e profissionais de estabelecimentos de serviços de saúde.
Acordo direto entre sindicatos e empresários na definição da tabela
Antes de chegar ao plenário da Alesc e receber a sanção do Poder Executivo estadual, o índice de 6,49% foi definido em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2026, em Florianópolis, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). O encontro selou o 16º ano consecutivo de consenso direto entre as federações patronais e as centrais sindicais que representam os trabalhadores catarinenses.
Para as entidades de classe, o modelo de diálogo acompanha a evolução do custo de vida nas regiões catarinenses e preserva o poder de compra das famílias sem gerar impasses judiciais. O presidente da Fiesc, Gilberto Seleme, declarou que a rodada de negociação manteve o histórico de entendimento entre os setores econômicos. “Pelo 16º ano consecutivo os trabalhadores e empregadores chegam a um consenso sobre a atualização do piso. A negociação direta entre as partes, mais uma vez foi pautada pelo respeito mútuo, mostra a importância do diálogo franco e aberto e da união em favor do desenvolvimento de SC”, afirmou Seleme.
A presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da Fiesc, Rita Cássia Conti, apontou que a construção conjunta pelos próprios setores afetados confere maior legitimidade à lei estadual. “Somos o único estado em que os percentuais são definidos por consenso entre empregados e empregadores, em uma negociação transparente e fruto de uma relação harmoniosa entre os representantes dos trabalhadores e do setor produtivo”, disse Conti.
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Movimento no comércio local e retenção de mão de obra
Pelo lado das representações laborais, o coordenador sindical do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em Santa Catarina (Dieese-SC) e diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina (Fecesc), Ivo Castanheira, ressaltou o efeito direto do piso sobre o orçamento doméstico e a atividade comercial. “Esse acordo é muito importante para os trabalhadores. Ele significa distribuição de renda. Santa Catarina é o único estado em que o piso existe que tem negociação direta entre as partes, e com resultados consensuais desde sua criação”, declarou o dirigente.
O acréscimo salarial injeta recursos diretamente no consumo de bens e serviços, beneficiando cadeias produtivas como o comércio varejista, a agricultura e o parque industrial. Além de estimular o giro financeiro nos municípios, a manutenção de pisos estaduais superiores à média federal atua como fator de atração e retenção de profissionais qualificados em áreas de expansão, a exemplo dos ramos metalúrgico, mecânico, químico e de saúde.
Comparativo com o piso nacional e regras de aplicação
O piso salarial regional catarinense foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 459, de 30 de setembro de 2009, entrando em vigor em 2010 com base na autorização prevista pela Lei Complementar Federal nº 103/2000. No território nacional, apenas cinco unidades da federação adotam legislações próprias de salário mínimo regional: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.
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Em solo catarinense, a diferença nominal entre o patamar federal de R$ 1.621,00 e as faixas estaduais garante um adicional mensal que vai de R$ 221,00, para os integrantes do primeiro grupo (R$ 1.842,00), até R$ 485,00 para os trabalhadores enquadrados na quarta faixa (R$ 2.106,00). Embora o salário mínimo nacional continue servindo de referência para benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os empregadores de Santa Catarina são legalmente obrigados a respeitar o piso estadual quando a categoria não dispuser de instrumento coletivo próprio.
Fiscalização do pagamento e cobrança de valores retroativos
A adaptação às novas faixas salariais exige planejamento financeiro por parte dos empregadores, sobretudo entre micro e pequenas empresas do comércio e do setor de serviços. Órgãos governamentais, prefeituras e entidades empresariais, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), atuam na divulgação das tabelas para orientar contadores e departamentos de recursos humanos sobre o correto enquadramento sindical e funcional.
Como a Lei Complementar nº 895 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2026 com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026, as empresas tiveram de quitar as diferenças salariais referentes aos meses em que os salários foram pagos com base na tabela de 2025. A fiscalização do cumprimento da lei cabe às unidades do Ministério do Trabalho e Emprego e aos sindicatos de cada categoria, aos quais o trabalhador pode recorrer presencialmente ou pelos canais de denúncia trabalhista caso receba valores abaixo do mínimo estabelecido para a sua faixa em 2026.