A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA, na sigla em inglês) abriu nesta terça-feira (20) uma consulta pública em Londres para obrigar a Apple a reduzir substancialmente as taxas de acesso ao chip NFC do iPhone. A medida busca destravar a entrada de bancos, fintechs e carteiras digitais concorrentes do Apple Pay no mercado britânico.
O plano regulatório estabelece um requisito de conduta amparado pela Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores de 2024 (Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024). O órgão regulador passou a ter poder para impor esse tipo de exigência após classificar a Apple e o Google como empresas com Status de Mercado Estratégico (Strategic Market Status, designação para companhias com amplo domínio de mercado) no setor de plataformas móveis. “Essas propostas abrem a porta para mais inovação, mais escolha e crescimento econômico, inclusive no importante setor de fintechs do Reino Unido. Ouvimos que taxas altas, termos rígidos e restrições técnicas relacionadas à tecnologia sem contato da Apple tornam difícil demais para os concorrentes inovarem e competirem. Ao remover barreiras de entrada, podemos ajudar a criar as condições para que empresas britânicas brilhantes com grandes ideias desenvolvam novos produtos e serviços aqui — desde aplicativos de pagamento até identidades digitais”, declarou a diretora-executiva da CMA, Sarah Cardell, em tradução livre.
Como funciona a abertura técnica do NFC no iPhone proposta pela CMA?
A intervenção ocorre porque nenhuma empresa lançou até o momento uma carteira digital para rivalizar com a Apple Wallet no Reino Unido sob os termos comerciais que a fabricante disponibilizou no sistema operacional iOS 18.1, em 2024, os quais exigiam a assinatura de um acordo comercial e o pagamento de tarifas. Para reverter esse quadro, o regulador britânico determina que a empresa ofereça acesso ao chip de aproximação por meio dos dois principais padrões internacionais de tecnologia do setor. Além do elemento seguro (Secure Element, ou SE, componente físico já liberado pela marca no país), a companhia terá de habilitar a emulação de cartão baseada em host (Host Card Emulation, ou HCE), tecnologia que processa transações e guarda dados sensíveis em nuvem, fora do chip físico do telefone.
As exigências da autoridade britânica vão além das transações financeiras comuns de crédito e débito e obrigam a fabricante a liberar funções integradas ao sistema operacional iOS para desenvolvedores externos:
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- Pagamentos diretos: suporte a transferências diretas conta a conta por aproximação.
- Usos fora do setor de pagamentos: criação de identidades digitais, sistemas de verificação de idade, chaves digitais para carros e hotéis, passes de transporte público e programas de fidelidade.
- Autenticação biométrica equivalente: permissão para que aplicativos rivais utilizem o reconhecimento facial ou digital com a mesma facilidade do sistema nativo.
- Modo Expresso (Express Mode): recurso que autoriza o uso de passes e cartões por aproximação sem a necessidade de desbloquear o aparelho ou autenticar a operação.
- Reserva de Energia (Power Reserve): função que mantém o chip de aproximação ativo por algumas horas mesmo quando a bateria do celular acaba.
Diferenças entre o modelo britânico para o Apple Pay e as regras da União Europeia
Diferentemente do caminho adotado na União Europeia, a proposta apresentada no Reino Unido não prevê gratuidade nem fixa preços específicos para o uso da tecnologia pelas empresas financeiras. O documento da CMA estabelece princípios gerais para forçar que as tarifas cobradas pela fabricante norte-americana fiquem substancialmente menores do que os patamares atuais. No Espaço Econômico Europeu, a Comissão Europeia aceitou em 11 de julho de 2024 compromissos juridicamente vinculativos da Apple para liberar gratuitamente o acesso ao NFC via HCE, acordo que evitou uma multa antitruste de até 10% do faturamento anual global da companhia. A mudança no continente europeu resultou na estreia de cinco carteiras e aplicativos de pagamento alternativos: Vipps em dezembro de 2024, PayPal em maio de 2025, Curve em junho de 2025, BBVA em outubro de 2025 e Klarna em dezembro de 2025.
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O órgão regulador britânico utilizou levantamentos da associação bancária UK Finance, da organização de defesa do consumidor Which? — cuja diretora de Políticas e Advocacia é Rocio Concha — e da plataforma de análise The Data City para justificar o peso econômico da medida no país:
- 39%: fatia ocupada pelos pagamentos por aproximação no total de transações realizadas no Reino Unido em 2025, contra 3% registrados há uma década.
- 19,2 bilhões: volume total estimado de pagamentos sem contato feitos com cartões físicos ou celulares no mercado britânico em 2025, um crescimento anual de 2%.
- 62%: proporção de adultos britânicos que utilizam alguma carteira digital em 2026, mercado liderado pela Apple Wallet, que é usada por 50% deles.
- £ 213,6 bilhões: faturamento combinado gerado pelo setor de fintechs do Reino Unido a partir de 3.583 negócios mapeados em 2025.
- 362.651: número total de trabalhadores empregados pela indústria britânica de tecnologia financeira distribuídos em 3.348 empresas em 2025.
Pressão global sobre o iOS e reação da Apple às exigências no Reino Unido
O chip de aproximação soma-se a outras ferramentas exclusivas do iPhone que sofreram restrições de órgãos de defesa da concorrência pelo mundo. A fabricante já teve de liberar a instalação de lojas alternativas à App Store e o download direto de aplicativos por sites de desenvolvedores em certos mercados, além de permitir motores de navegação diferentes do WebKit e sistemas de cobrança externos. As aberturas regulatórias incluíram também a opção de substituir aplicativos nativos, o acionamento de assistentes de voz de terceiros pelo botão lateral no Japão e uma maior integração com relógios e fones de marcas concorrentes. No Brasil, a empresa firmou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para implementar a abertura de lojas alternativas de aplicativos e opções de pagamentos externos no ecossistema do iOS.
As medidas anunciadas em Londres receberam apoio imediato do banco digital britânico Revolut e da organização Which?, mas foram rebatidas pela fabricante do iPhone. A companhia argumenta que os desenvolvedores já contam com ferramentas para processar transações sem contato dentro de seus próprios aplicativos usando o NFC e o Secure Element. “Não acreditamos que a CMA deva exigir que a Apple adote uma abordagem com menores proteções de privacidade e segurança. Continuaremos a dialogar de forma construtiva para alcançar um resultado que atenda ao melhor interesse de nossos usuários”, afirmou um porta-voz da Apple em comunicado oficial, em tradução livre.
O valor exato das taxas atualmente cobradas pela Apple dos desenvolvedores no Reino Unido e o patamar específico para o qual essas tarifas deverão cair com a nova regulação ainda não foram divulgados pela CMA.
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As propostas regulatórias permanecem abertas para consulta pública até a terça-feira, 17 de novembro de 2026, data a partir da qual a autoridade britânica avaliará as respostas do setor antes de publicar sua decisão final sobre o bloqueio do NFC.