Os trabalhadores optantes pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), modalidade opcional que permite a retirada anual de parte do saldo das contas vinculadas no mês de nascimento, terão um novo limite para empréstimos a partir de 1º de novembro de 2026. A regra definitiva reduz de cinco para três a quantidade máxima de saques anuais futuros que podem ser antecipados em novas operações de crédito, o que baixa o teto nominal total das parcelas cedidas de R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00.
A alteração cumpre o cronograma da Resolução nº 1.130 do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), aprovada em 7 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025, que modificou a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020. O texto oficial determina: “Poderão ser cedidos ou alienados, no máximo, os direitos dos próximos 03 (três) saques anuais, limitado a uma contratação para cada competência de saque-aniversário anual, condicionada à quitação da antecipação vigente referente ao próximo saque-aniversário.”
Limites de valores e prazos da antecipação do FGTS em novembro de 2026
Até 31 de outubro de 2026, permanece em vigor a etapa de transição de 12 meses iniciada em 1º de novembro de 2025. Durante esse período, o trabalhador ainda pode comprometer os direitos de até cinco saques anuais em uma única operação bancária.
O valor nominal permitido para cada parcela anual cedida ou alienada fiduciariamente à instituição financeira segue fixado dentro da mesma faixa regulamentar. A quantia líquida efetivamente depositada na conta do cliente após a contratação, contudo, depende do saldo elegível, da análise do banco, das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET), que reúne todos os encargos da proposta.
- Piso mínimo por parcela anual cedida: R$ 100,00.
- Teto máximo por parcela anual cedida: R$ 500,00.
- Limite na regra de transição (até 31 de outubro de 2026): até 5 saques anuais, com teto nominal somado de R$ 2.500,00.
- Limite na regra definitiva (a partir de 1º de novembro de 2026): até 3 saques anuais, com teto nominal somado de R$ 1.500,00.
- Prazo de carência após a adesão à modalidade: mínimo de 90 dias a contar do início da vigência da opção pelo saque-aniversário para autorizar a consulta bancária aos dados do fundo.
- Repasse dos valores à instituição financeira: até o 5º dia útil do mês de aniversário do titular da conta vinculada.
Regras do FGTS para contratos antigos, bloqueio de saldo e saque anual
A redução para três parcelas anuais aplica-se exclusivamente às novas operações de crédito contratadas a partir de 1º de novembro de 2026. Os trabalhadores que firmaram empréstimos de cinco parcelas regularmente antes dessa data não terão os contratos alterados ou reduzidos de forma automática. A regulamentação impede, porém, a sobreposição de empréstimos sobre o mesmo período: cada competência anual do saque-aniversário só pode ser vinculada a uma única operação, e a assinatura de um novo contrato exige a quitação da antecipação vigente referente ao próximo saque anual.
Quando o empréstimo é formalizado, a Caixa Econômica Federal bloqueia na conta vinculada do FGTS um valor superior à quantia emprestada. O bloqueio recai sobre o montante equivalente à base de cálculo necessária para que, após a aplicação da alíquota correspondente à faixa de saldo do trabalhador — que varia de 5% a 50%, somada à parcela adicional prevista em lei —, haja recurso suficiente para cobrir o valor antecipado ao banco. Quem adere ao saque-aniversário e é demitido sem justa causa pode retirar a multa rescisória, mas mantém o restante do saldo retido na conta, e o eventual pedido de retorno à sistemática de saque-rescisão só tem efeito após o cumprimento da carência legal.
As travas sobre o crédito não extinguem nem diminuem o saque-aniversário anual regular pago diretamente ao trabalhador que não contrata empréstimos. Para os optantes que retiram o benefício pelo calendário normal de 2026, os prazos seguem inalterados: para os nascidos em outubro, o saque começou em 1º de outubro de 2026 e vai até 30 de dezembro de 2026; já para os nascidos em novembro, os recursos ficam disponíveis de 2 de novembro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
Como consultar o FGTS e autorizar a simulação pelo aplicativo
A restrição afeta os trabalhadores que optam pelo saque-aniversário e desejam usar os recebimentos futuros como garantia de crédito a partir de 1º de novembro de 2026, sob o teto nominal de três parcelas de até R$ 500,00. Para apenas simular o valor do empréstimo junto a uma instituição financeira habilitada, o titular não precisa aderir previamente à modalidade de saque-aniversário. Caso decida aderir ao sistema para contratar o crédito, terá de aguardar a carência mínima de 90 dias antes de liberar o acesso do banco aos dados da conta.
O procedimento de verificação da modalidade e de liberação de leitura do saldo ocorre no site oficial do FGTS ou no aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal. Os bancos pedem a autorização dentro desse ambiente oficial, sem necessidade de informar senhas, códigos de autenticação por mensagem ou realizar transferências via Pix para liberar o dinheiro.
- Acesse o aplicativo FGTS e faça o login na conta vinculada ao seu CPF.
- Verifique o saldo disponível e consulte a seção Sistemática de saque para confirmar se a conta está ativa no saque-aniversário.
- Abra o menu Mais e localize a opção Autorização de consulta às informações do FGTS na área de autorizações.
- Escolha a função Empréstimo Saque-Aniversário, leia os termos de uso e selecione a instituição financeira que poderá consultar os dados.
- Avalie a proposta diretamente no canal oficial do banco escolhido, conferindo o valor líquido liberado, a taxa de juros e o CET antes de confirmar a contratação.
Dados do Ministério do Trabalho e decisão do STF sobre a Resolução 1.130 do FGTS
Antes de 1º de novembro de 2025, não existia teto regulamentar para o valor das parcelas nem limite para a quantidade de anos comprometidos, critério que ficava a cargo das próprias instituições financeiras. Naquele modelo, os contratos registravam média de oito antecipações por operação e valor médio de R$ 1,3 mil, sem exigência de carência: cerca de 26% dos trabalhadores contratavam o empréstimo no mesmo dia em que aderiam ao saque-aniversário. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego de novembro de 2025, dos 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 21,5 milhões tinham adesão ao saque-aniversário, e 70% desses optantes já haviam realizado alguma operação de antecipação.
Ao justificar as restrições aprovadas pelo conselho, o ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho Curador do FGTS, Luiz Marinho, citou a retenção de recursos em casos de desligamento sem justa causa. “Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”, afirmou Luiz Marinho. A estimativa do governo federal é que R$ 86 bilhões deixem de ir para as instituições financeiras e permaneçam diretamente com os trabalhadores até 2030.
As regras da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025 chegaram a ser contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, ação judicial protocolada pelo partido Solidariedade em novembro de 2025 para tentar derrubar os limites de parcelas. Em 14 de janeiro de 2026, a ministra do STF Cármen Lúcia rejeitou a ação, mantendo o cronograma que encerra a regra de transição de cinco parcelas em 31 de outubro de 2026 e inicia o limite definitivo de três saques anuais em 1º de novembro de 2026.
