O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza a partir desta sexta-feira (23) o pagamento do 5º e último lote do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, sob responsabilidade da autarquia no Brasil. A liberação contempla um volume programado de R$ 90,4 milhões para quitar requerimentos de períodos anteriores à mudança na gestão do benefício.
O pagamento de 23 de outubro de 2026 encerra a atuação direta da autarquia previdenciária na liberação regular dos valores aos trabalhadores do setor pesqueiro. “Após mais de 10 anos de atuação na recepção, análise e reconhecimento do direito ao Seguro-Defeso, o INSS conclui sua participação na operacionalização regular do benefício, cuja responsabilidade pelos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 foi transferida ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, informou o comunicado oficial conjunto do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS.
Números, datas e regras do 5º lote do Seguro-Defeso
O Seguro-Defeso é uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional artesanal que fica impedido de exercer a atividade durante a época de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida por determinação legal. O lote que começa a ser pago nesta sexta-feira (23) reúne dezenas de milhares de prestações acumuladas e apresenta a seguinte estrutura de liberação:
- Data de início do pagamento: 23 de outubro de 2026.
- Total de requerimentos aprovados no 5º lote: 15.171 pedidos.
- Quantidade total de prestações liberadas: 55.837 parcelas.
- Valor total programado para o lote: R$ 90,4 milhões.
- Valor mensal do benefício por pescador: R$ 1.621,00, montante equivalente a um salário mínimo vigente em 2026.
- Abrangência dos pedidos: períodos de proibição da pesca iniciados antes de 1º de novembro de 2025.
Divisão do 5º lote do Seguro-Defeso por estados
As regiões Norte, Sudeste e Nordeste concentram a maior parte dos depósitos programados pelo governo federal para esta última etapa sob comando da autarquia previdenciária. Juntos, os quatro estados com o maior número de requerimentos aprovados reúnem a maioria dos pedidos liberados nesta fase final de quitação do passivo.
A distribuição estadual dos quatro maiores volumes de requerimentos aprovados no 5º lote obedece à seguinte divisão:
- Pará: 3.652 requerimentos contemplados, o maior volume estadual do lote.
- Espírito Santo: 3.340 requerimentos aprovados.
- Bahia: 3.008 requerimentos incluídos na folha de pagamento.
- Maranhão: 1.396 requerimentos liberados.
Transferência da gestão do Seguro-Defeso para o MTE e quitação de lotes anteriores
A liberação escalonada de pagamentos executada ao longo de 2026 pelo INSS refere-se exclusivamente à quitação de requerimentos antigos que estavam represados na fila de análise, todos relativos a períodos de proibição da pesca iniciados antes de 1º de novembro de 2025. A regularização financeira desses pedidos atrasados foi autorizada pela Lei nº 15.399, publicada em 4 de maio de 2026, e exigiu a montagem de uma força-tarefa interministerial. O grupo de trabalho responsável por analisar a documentação pendente e preparar as folhas de pagamento reuniu equipes técnicas do próprio INSS, do Ministério da Previdência Social (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), empresa pública responsável pelo processamento de dados previdenciários e sociais do governo federal.
Já os períodos de defeso iniciados a partir da data de corte de 1º de novembro de 2025 passaram para a gestão e responsabilidade direta do Ministério do Trabalho e Emprego. A transferência de competência entre os órgãos federais foi determinada pela Medida Provisória nº 1.323, editada em 4 de novembro de 2025, ato normativo com força de lei imediata assinado pelo Poder Executivo que reestruturou o fluxo de recepção, análise e reconhecimento do direito ao auxílio financeiro pago aos profissionais da pesca artesanal em todo o território nacional.
Antes da conclusão do cronograma com o 5º lote nesta sexta-feira (23), a força-tarefa do governo federal já havia efetuado quatro rodadas de depósitos em 2026 para limpar o estoque de processos represados no INSS:
- 1º ao 3º lotes (pagos entre julho e setembro de 2026): desembolso total de R$ 1,041 bilhão para atender 179.089 pescadores artesanais.
- 4º lote (pago entre a terça-feira, 13 de outubro de 2026, e o sábado, 17 de outubro de 2026): liberação aproximada de R$ 100 milhões para 15.541 pescadores artesanais beneficiários.
Como o pescador consulta o pagamento do Seguro-Defeso?
Os pescadores profissionais artesanais que aguardavam a análise de requerimentos referentes a defesos anteriores a novembro de 2025 dispõem de dois canais oficiais e gratuitos mantidos pelo governo federal para verificar se foram incluídos neste 5º lote. O trabalhador deve consultar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para dispositivos móveis, plataforma pela qual é possível acompanhar a confirmação da emissão das parcelas e conferir as datas exatas em que o dinheiro estará disponível para saque ou movimentação bancária.
Quem preferir o atendimento telefônico ou não tiver acesso ao aplicativo pode buscar as mesmas informações diretamente na Central Alô Trabalho, discando o número 158. O canal de voz do Ministério do Trabalho e Emprego informa ao segurado a situação do requerimento e o calendário de liberação das cotas financeiras.