Brasileiros com 60 anos ou mais contam com a Carteira da Pessoa Idosa para obter duas vagas gratuitas por veículo ou desconto mínimo de 50% em passagens de transporte coletivo interestadual convencional de ônibus, trem ou barco. O benefício atende cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal individual de até dois salários mínimos, valor equivalente a R$ 3.242,00 em 2026.

A emissão da credencial é voltada especificamente a quem não possui comprovante formal de rendimentos, segundo as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem dentro do limite legal não precisam do documento para viajar, pois já detêm comprovação formal de renda.

Regras da Carteira da Pessoa Idosa para quem tem e quem não tem renda formal

Cidadãos que dispõem de documento oficial de rendimentos podem solicitar o bilhete diretamente nos guichês das empresas de transporte sem emitir a Carteira da Pessoa Idosa. Para esse público, basta apresentar um documento oficial de identidade com foto acompanhado do extrato de pagamento de benefício do INSS, do contracheque ou da carteira de trabalho atualizada que demonstre ganho mensal igual ou inferior ao teto estabelecido.

Para os trabalhadores informais ou pessoas sem comprovante de renda, o acesso à gratuidade exige o cadastramento prévio no CadÚnico. O teto de dois salários mínimos considera o piso nacional de R$ 1.621,00, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 por meio do Decreto nº 12.797/2025. As diretrizes atualizadas para a emissão do documento constam na base do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome desde 27 de julho de 2026.

• Idade mínima exigida: 60 anos completos.
• Limite de renda individual mensal: até dois salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.242,00 em 2026.
• Base de cálculo: salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025).
• Requisito cadastral: inscrição ativa no CadÚnico com dados atualizados pelo menos a cada 2 anos.
• Abrangência do benefício: linhas de transporte coletivo interestadual na categoria convencional (modais rodoviário, ferroviário e aquaviário).

Emissão da Carteira da Pessoa Idosa pela internet e no CRAS

O cidadão já inscrito no CadÚnico pode emitir a Carteira da Pessoa Idosa de forma gratuita pela internet, no portal oficial do programa mantido pelo governo federal, utilizando a conta de acesso gov.br. O sistema gera uma versão digital equipada com QR Code e código alfanumérico, mecanismo que valida a autenticidade da credencial em todo o território nacional e dispensa a obrigatoriedade de impressão em papel.

Quem não tem familiaridade com plataformas digitais ou precisa incluir e atualizar dados cadastrais deve comparecer presencialmente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência. No atendimento presencial, o titular deve apresentar documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atualizado e eventuais comprovantes de renda de todos os moradores do domicílio.

Após a inscrição ou atualização dos dados no CadÚnico, o sistema leva até 45 dias para liberar a Carteira da Pessoa Idosa definitiva. Durante esse período de processamento, o CRAS fornece uma Declaração Provisória impressa em papel timbrado, que substitui a versão digital e tem validade imediata de 180 dias em todo o país para a compra ou retirada de passagens.

Prazos da ANTT para retirar passagens com a Carteira da Pessoa Idosa

O uso do benefício nos terminais de embarque segue horários estipulados pela ANTT. Para garantir uma das duas vagas 100% gratuitas reservadas por veículo, o passageiro deve solicitar o Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda próprios da transportadora ou de terceiros autorizados respeitando os limites de antecedência da viagem.

Quando os dois assentos gratuitos do veículo já estiverem ocupados por outros beneficiários na mesma viagem, a viação é obrigada a conceder o abatimento mínimo de 50% sobre o valor regular da passagem nas demais poltronas disponíveis do serviço convencional. Os prazos de solicitação variam conforme a modalidade do benefício e a extensão do roteiro.

• Vagas gratuitas (2 por veículo): solicitação nos pontos de venda com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.
• Desconto mínimo de 50% em viagens de até 500 km: compra do bilhete com antecedência máxima de 6 horas em relação ao horário de partida.
• Desconto mínimo de 50% em viagens acima de 500 km: compra do bilhete com antecedência máxima de 12 horas em relação ao horário de partida.
• Isenção de taxas adicionais: os ocupantes das duas vagas gratuitas ficam isentos do pagamento de tarifas de pedágio e de utilização de terminais rodoviários.

Legislação da Carteira da Pessoa Idosa e canal de denúncias

A reserva de assentos sem custo e o abatimento nas tarifas para cidadãos a partir de 60 anos que cruzam as divisas estaduais foram instituídos pelo artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. As regras operacionais para o cumprimento da exigência pelas empresas concessionárias foram regulamentadas posteriormente pelo Decreto nº 5.934/2006 e pela Resolução ANTT nº 1.692/2006.

Caso as empresas de transporte coletivo interestadual recusem a emissão do bilhete gratuito ou a aplicação do desconto de 50% dentro dos critérios legais, o passageiro pode registrar reclamação formal diretamente na ouvidoria da ANTT por meio do telefone 166.