A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adiou a audiência pública nº 16/2026 sobre o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release), transferindo o evento desta quarta-feira (21) para 19 de novembro de 2026. A decisão recebeu avaliação positiva da Petrobras, que é o alvo direto da medida de desconcentração do setor no Brasil e havia solicitado mais tempo para a discussão técnica dos impactos no mercado.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (20), a estatal presidida por Magda Chambriard defendeu a mudança no calendário de discussões. “Para a companhia, o adiamento beneficia o bom andamento do processo regulatório, permitindo que o debate público não seja realizado de forma açodada e que sejam melhor avaliados os impactos de curto, médio e longo prazo relacionados ao programa proposto. A alteração de data permitirá que a decisão final seja mais qualificada, sem comprometer os prazos subsequentes previstos pela agência”, declarou a Petrobras.
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Funcionamento dos leilões do Gas Release entre 2027 e 2030 e críticas da Petrobras
O programa Gas Release desenhado pela agência reguladora estabelece a venda compulsória de parte dos volumes de gás natural pertencentes à Petrobras por meio de leilões anuais programados para o período de 2027 a 2030, nos quais a própria ANP definirá o preço mínimo inicial, a quantidade ofertada e a duração dos contratos para aquisição ou revenda por outros agentes econômicos. Pela minuta da resolução em debate, esses certames atingiriam apenas o gás adquirido de terceiros, preservando a produção própria da petroleira, mas determinariam que a companhia deixasse de comprar o insumo produzido por outras empresas no Brasil e interrompesse a importação da Bolívia através do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol).
A Petrobras se opõe ao formato apresentado pela autarquia sob o argumento de que a regra afeta a previsibilidade necessária para novos investimentos em produção, importação e infraestrutura de transporte, o que poderia provocar menor expansão da oferta efetiva e manter a pressão sobre os preços do energético no médio e no longo prazo. “A companhia entende que a medida proposta apenas redistribui volumes já existentes no mercado, com efeitos potencialmente transitórios e sem demonstração suficiente de benefícios duradouros para a concorrência ou para os consumidores”, afirmou a estatal em nota oficial.
Em sentido oposto ao posicionamento da petroleira, o movimento União pela Energia criticou a alteração do calendário da agência. O grupo afirmou que o adiamento amplia a incerteza regulatória no país, atrasa a abertura competitiva prevista em lei e contradiz a decisão anterior da própria autarquia, que havia negado a postergação no começo do mês.
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Mudança na diretoria da ANP e impasse antes do adiamento do Gas Release
A transferência da audiência pública para 19 de novembro de 2026 desloca o debate para depois do encerramento do mandato do diretor da ANP Fernando Moura, previsto para 9 de novembro de 2026, o que altera a composição da diretoria colegiada para a etapa subsequente de votação da regra. Para ocupar a vaga de forma interina após a saída de Moura, a cotada na agência reguladora, comandada pelo diretor-geral Artur Watt, é a superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP, Amanda Gondim.
Antes da aprovação unânime do novo cronograma, o diretor da Diretoria IV da ANP e relator do processo de regulamentação do Gas Release, Pietro Mendes, havia declarado no final de setembro de 2026 e na reunião de diretoria de 9 de outubro de 2026 que a autarquia sofria pressões da Petrobras para postergar o evento e que o colegiado já havia negado um pedido anterior de prorrogação feito pela empresa. Até a publicação dos comunicados, não havia confirmação sobre o motivo formal apresentado internamente pelo gabinete do diretor relator para pautar a mudança de data após a recusa inicial.
Abertura do mercado na Nova Lei do Gás e adesão de 88% na consulta da ANP
O programa Gas Release integra a agenda de desconcentração prevista na Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), legislação federal que busca reduzir a participação dominante da Petrobras no mercado atacadista de gás natural voltado a consumidores não termelétricos. Durante a fase de consulta pública da minuta, a ANP recebeu 655 contribuições distribuídas em 40 formulários enviados pelo setor, incluindo sugestões da própria estatal que, segundo a empresa, visam manter a segurança do abastecimento e o equilíbrio econômico dos agentes.
De acordo com o balanço da Consulta Pública nº 16/2026, 88% dos participantes (43 de um total de 49 manifestações) declararam apoio à criação do mecanismo regulatório. Dentro desse grupo favorável à medida, 8 participantes aprovaram o texto sem ressalvas e 35 manifestaram apoio acompanhado de propostas de ajustes nas regras.
Cronograma da consulta e novas regras para a audiência do Gas Release em novembro
Com a mudança aprovada pela Decisão de Diretoria nº 814/2026, o prazo para o cadastramento de expositores foi reaberto e as 32 organizações que já haviam garantido participação até 9 de outubro de 2026 tiveram suas inscrições preservadas. “A mudança da data foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da Agência (Decisão de Diretoria nº 814/2026). A alteração resulta em mais prazo para que os interessados possam se inscrever, até 05/11, para participar”, informou a ANP em comunicado oficial.
- 14 de agosto a 28 de setembro de 2026: período em que ocorreu o recebimento de sugestões da Consulta Pública nº 16/2026;
- 15 de outubro de 2026: inclusão da proposta de adiamento da audiência em circuito deliberativo da Diretoria Colegiada da ANP;
- Segunda-feira (19): aprovação unânime do adiamento pelos diretores da agência reguladora;
- Terça-feira (20), às 11h13 (horário de Brasília): publicação do aviso no Diário Oficial da União (DOU) e divulgação das notas da ANP e da Petrobras;
- 5 de novembro de 2026: novo prazo final para a inscrição de interessados em participar da audiência pública;
- 19 de novembro de 2026: realização da audiência pública virtual pela plataforma Teams, com duração ampliada para dois turnos, das 10h às 12h e das 14h às 18h (horário de Brasília).
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