Cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), base de dados que identifica famílias de baixa renda, contam em 2026 com linhas de microcrédito produtivo orientado de até R$ 21 mil por operação. O financiamento integra o eixo Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incentivar a abertura e a ampliação de pequenos negócios entre beneficiários do Bolsa Família, trabalhadores informais e pequenos produtores rurais. Mais de 200 mil empreendedores cadastrados já receberam apoio financeiro e assistência técnica desde o início das operações.
Funcionamento do microcrédito orientado e limites financeiros
Regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Ministério da Fazenda, o programa opera dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As taxas de juros variam de 0,7% a 2% ao mês nas linhas subsidiadas, podendo atingir o teto efetivo de até 4% ao mês nas modalidades operadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na Caixa Econômica Federal, os contratos partem de R$ 500 e chegam a R$ 21 mil, com prazos de pagamento entre 4 e 12 meses, enquanto outros agentes financeiros estendem o parcelamento em até 24 ou 30 meses, com carência de até 6 meses.
Cada tomador pode contratar até R$ 21 mil por operação individual, respeitando o limite acumulado de até R$ 80 mil no sistema financeiro, valor que corresponde a 30% do teto de faturamento anual permitido ao Microempreendedor Individual (MEI), fixado em R$ 360 mil. Para viabilizar os empréstimos sem a exigência de fiador ou garantias reais por parte das famílias de baixa renda, o Governo Federal estruturou o Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, com aporte inicial de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão para cobrir até 100% do risco bancário. O tíquete médio das liberações gira em torno de R$ 6 mil por contrato, e a taxa de inadimplência registrada entre os inscritos no CadÚnico permanece abaixo de 1,7%.
Requisitos de idade, prioridade feminina e regras do CadÚnico
A solicitação do capital exige o cumprimento de critérios cadastrais e de finalidade produtiva verificados pelos agentes de crédito antes da liberação do dinheiro. As normas vigentes em outubro de 2026 determinam os seguintes parâmetros de elegibilidade e destinação:
- Idade entre 16 e 65 anos completos no momento da contratação;
- Inscrição ativa no CadÚnico com dados atualizados nos últimos 24 meses junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município;
- Prioridade de atendimento para mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e integrantes de populações tradicionais, ribeirinhas e quilombolas;
- Reserva obrigatória de pelo menos 50% do volume total de recursos para negócios liderados por mulheres empreendedoras;
- Aplicação exclusiva do dinheiro em atividades produtivas, capital de giro, compra de equipamentos ou reforma do espaço de trabalho, sendo vedado o uso para despesas pessoais ou consumo doméstico;
- Aprovação na análise de capacidade de pagamento realizada pela instituição financeira, sem perda do benefício mensal do Bolsa Família ao formalizar o CNPJ como MEI.
Bancos credenciados e documentação exigida no pedido
Iniciado em 2024 nos estados do Ceará, Piauí, Sergipe e Pará, o atendimento do Acredita no Primeiro Passo expandiu sua rede e funciona em território nacional por meio de instituições financeiras habilitadas no FGO. O Banco do Brasil atua como administrador das garantias do fundo e opera a linha ao lado da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste — que utiliza a estrutura do programa Crediamigo — e do Banco da Amazônia. Cooperativas de crédito, agências estaduais de fomento e operadores credenciados pelo BNDES também processam os pedidos conforme o cronograma de adesão de cada entidade.
Para dar entrada na proposta, o interessado deve comparecer a uma agência bancária credenciada ou procurar uma Sala do Empreendedor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que presta consultoria gratuita na elaboração do plano de negócios. Na etapa de atendimento presencial, o candidato apresenta documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, o Número de Identificação Social (NIS) para checagem no CadÚnico e, quando houver, comprovante de renda ou faturamento da atividade informal. Após a avaliação técnica sobre a viabilidade do empreendimento, o valor aprovado é depositado diretamente na conta bancária do titular.
Proibição do consignado no Bolsa Família e fiscalização do MDS
A modalidade produtiva do programa Acredita difere do antigo empréstimo consignado com desconto direto na folha de pagamento do benefício social, que foi extinto pela Lei nº 14.601, de 2023. A legislação proíbe que bancos e financeiras retenham parcelas sobre o valor mensal pago pelo Bolsa Família. No microcrédito orientado, o pagamento das prestações é feito pelo próprio trabalhador por meio de boleto ou débito em conta corrente comum, utilizando o retorno financeiro gerado pelo negócio financiado, e nenhum agente credenciado cobra taxas antecipadas para liberar o saldo.
O acompanhamento da aplicação correta dos recursos públicos ganhou novas diretrizes a partir de março de 2026, com a implementação do Plano de Ação de Supervisão do MDS para a Ação Empreendedora. A norma obriga as instituições financeiras operadoras a enviarem relatórios operacionais todos os meses ao governo federal e estabelece auditorias por amostragem cruzando os CPFs financiados com a base do CadÚnico. O Banco do Brasil mantém painéis periódicos sobre as garantias honradas pelo FGO, enquanto os participantes contam com cursos de qualificação profissional e educação financeira para sustentar a gestão dos empreendimentos e manter os pagamentos em dia.