O governador do Ceará, Elmano de Freitas, encaminhou o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quarta-feira (21). A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros de dívidas tributárias e não tributárias com o estado, com opções de pagamento à vista ou parcelado para débitos gerados até 30 de abril de 2026.
O texto abrange pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas e precisa passar pela análise e votação dos parlamentares estaduais antes de entrar em vigor. “Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”, afirmou o governador Elmano de Freitas ao anunciar o envio da matéria ao Legislativo.
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Impostos estaduais e taxas incluídos na proposta do Refis 2026
O projeto enviado pelo Poder Executivo estadual estabelece regras distintas de abatimento e prazos de parcelamento conforme a natureza do débito registrado em nome do contribuinte. A iniciativa contempla dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD, tributo estadual cobrado sobre heranças e doações) e às taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE), além de débitos oriundos de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
No caso específico das taxas cobradas pelo órgão estadual de trânsito, o texto diferencia os devedores pelo valor total acumulado em Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces, índice oficial usado pelo governo estadual para atualizar tributos e multas) e pela cilindrada do veículo. Proprietários de motocicletas de baixa cilindrada contam com previsão de perdão integral dentro do limite estipulado pelo governo.
- ICMS: faixa de desconto de 65% a 100% em multas e juros, com possibilidade de pagamento parcelado em até 60 vezes.
- IPVA: abatimento previsto de 40% a 100% nos encargos, com opção de parcelamento em até 6 vezes.
- ITCD: redução de 30% a 100% sobre multas e juros, podendo ser quitado em até 12 parcelas.
- Taxas do Detran-CE para veículos em geral: pagamento de 30% do valor da dívida à vista para veículos que acumulam débitos de até 1.000 Ufirces.
- Taxas do Detran-CE para motocicletas: desconto de 100% para dívidas de até R$ 5 mil referentes a motocicletas de até 150 cilindradas.
- Extinto Banco do Estado do Ceará (BEC): abatimento entre 50% e 80% para dívidas de operações de crédito da antiga instituição financeira, com pagamento dividido em até 30 parcelas.
Prazos e regras de adesão previstos para o Refis 2026 no Ceará
De acordo com a mensagem governamental que acompanha o projeto de lei na Assembleia Legislativa, a participação do contribuinte no programa será facultativa e dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Para que o acordo tenha validade e os abatimentos nos juros e nas multas sejam aplicados, o devedor precisará formalizar a adesão mediante o pagamento da parcela única, nos casos de quitação à vista, ou do recolhimento da primeira prestação, na modalidade parcelada, dentro do calendário fixado pelo estado.
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- 30 de abril de 2026: data limite do fato gerador das dívidas estaduais que podem ser incluídas na renegociação.
- 21 de outubro de 2026: data do envio oficial do projeto de lei pelo Poder Executivo para análise da Assembleia Legislativa do Ceará.
- 30 de dezembro de 2026: prazo final previsto no texto para o contribuinte aderir ao programa por meio do pagamento da cota única ou da primeira parcela.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo do Ceará, o programa tem o objetivo de oferecer oportunidade de regularização fiscal aos cidadãos e às empresas, melhorar o ambiente de negócios e ampliar a capacidade de investimento público no estado. O Executivo aponta ainda que a medida favorece a recuperação de receitas estaduais e racionaliza os procedimentos internos de cobrança da dívida ativa.
“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, declarou Elmano de Freitas.
Comparação com os resultados e prazos do Refis 2025 no estado
A abertura de programas de renegociação tributária no último trimestre do ano repete a estratégia adotada pela administração estadual no exercício anterior. Em 14 de outubro de 2025, o governador Elmano de Freitas sancionou a Lei Estadual nº 19.482, que instituiu o Refis 2025 para contemplar débitos gerados pelos contribuintes até o dia 31 de dezembro de 2024. Naquela edição, o governo do Ceará trabalhava com a expectativa oficial de recuperar R$ 200 milhões aos cofres públicos por meio da regularização de pendências de cerca de 3 mil contribuintes em todo o estado.
No ano passado, o cronograma inicial de atendimento precisou ser alterado pelo Legislativo estadual na reta final do calendário fiscal. Em 17 de dezembro de 2025, o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a prorrogação do prazo de adesão ao Refis 2025, estendendo a data limite original de 15 de dezembro para 29 de dezembro de 2025.
Tramitação do projeto do Refis 2026 na Assembleia Legislativa
Apesar do envio da mensagem governamental ao parlamento nesta quarta-feira (21), a data prevista para a votação do projeto de lei pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Ceará ainda não foi divulgada. O governo estadual também não informou a estimativa oficial de arrecadação esperada com a edição de 2026 do programa.