A União abriu um crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446 (cerca de R$ 6,5 bilhões) para ampliar o financiamento do Plano Brasil Soberano a empresas exportadoras e fornecedores brasileiros. O valor atende negócios prejudicados pelas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos e pelos efeitos da guerra no Golfo Pérsico, conforme a Medida Provisória (MP) nº 1.397/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (21).
Assinada na terça-feira (20) em Brasília, a norma tem vigência imediata e direciona os recursos aos Encargos Financeiros da União, com destinação ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda. O formato autoriza o uso do superávit financeiro desse fundo para conceder empréstimos em linhas operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Demanda por crédito no BNDES superou o dobro do limite inicial de R$ 7 bilhões
A liberação da nova verba ocorreu porque a procura por empréstimos superou a dotação inicial autorizada para o exercício de 2026. De acordo com a justificativa do Ministério do Planejamento e Orçamento anexa à medida provisória, os pedidos de financiamento apresentados pelas empresas ao BNDES ultrapassaram o dobro do limite de R$ 7 bilhões que estava disponível até a edição do novo texto, o que exigiu a recomposição dos fundos antes do encerramento do ano.
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Antes da edição da MP 1.397/2026, o BNDES realizou o remanejamento interno de recursos entre as modalidades do programa, transferindo saldos de linhas destinadas a projetos de investimento para operações de capital de giro. Mesmo com a realocação feita pelo banco de fomento, a demanda do setor produtivo continuou acima da capacidade de atendimento da instituição.
Antecipação de recursos do Plano Brasil Soberano previstos para 2027
O montante de R$ 6.494.296.446 aberto pela medida provisória antecipa uma parcela que estava programada originalmente no projeto da Lei Orçamentária de 2027. Essa reserva integrava um pacote total de R$ 13,5 bilhões desenhado pelo Executivo para as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano, dos quais R$ 7 bilhões já haviam sido liberados para execução ao longo de 2026 por meio de medida provisória anterior.
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Com a antecipação, o governo busca garantir a liquidez das operações de apoio aos exportadores sem aguardar a virada do exercício financeiro do próximo ano. Para impedir a duplicidade de dotações nas contas públicas, a equipe econômica deverá solicitar ajustes formais na programação orçamentária de 2027 durante a tramitação da peça no Legislativo. Por ter natureza de crédito extraordinário, o valor liberado pela MP 1.397/2026 não é contabilizado no cálculo da meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Regras de acesso e condições do Programa BNDES Brasil Soberano Competitividade
A abertura do crédito orçamentário não implica transferência automática de valores para o caixa das empresas afetadas pelas barreiras tarifárias ou pelo conflito no Golfo Pérsico. A liberação efetiva dos empréstimos depende do cumprimento dos critérios de enquadramento do solicitante e da aprovação cadastral nas linhas do Programa BNDES Brasil Soberano Competitividade, regulamentado pela Portaria MDIC/MF 194/2026, conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda.
O modelo de contratação varia conforme o porte da empresa e o volume financeiro solicitado. Negócios de todos os portes que atendam aos requisitos da portaria podem pleitear apoio indireto, modalidade em que a operação é intermediada por instituições financeiras privadas ou públicas credenciadas pelo BNDES. Já o apoio direto, contratado sem intermediários junto ao próprio banco de desenvolvimento, é restrito a empresas de grande porte com operações de valor mínimo de R$ 50 milhões. Nesses contratos diretos, as companhias precisam estar previamente habilitadas e assumir compromissos contratuais específicos, que podem incluir a proibição de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas durante o período estipulado.
Prazos e histórico da etapa de 2026 do Plano Brasil Soberano
A utilização do superávit financeiro do FGE para socorrer exportadores e fornecedores tem base legal na Lei nº 15.473, publicada junto com a MP nº 1.379/2026 para instituir a etapa de 2026 do programa de proteção contra choques externos. Desde o lançamento da linha, o governo e o BNDES estabeleceram um calendário para o protocolo das solicitações de crédito e para a análise legislativa dos recursos:
- 22 de julho de 2026: publicação da Lei nº 15.473/2026 e da MP nº 1.379/2026, que deram início à etapa de 2026 do Plano Brasil Soberano;
- 18 de setembro de 2026: abertura do protocolo para pedidos de financiamento em todas as modalidades do Programa BNDES Brasil Soberano Competitividade;
- 4 de novembro de 2026: prazo final para o protocolo de operações diretas junto ao BNDES, com exceção da modalidade voltada a Investimento, cujo recebimento segue aberto até 31 de dezembro de 2027;
- 11 de novembro de 2026: data limite padrão para o protocolo de operações indiretas nas instituições financeiras credenciadas;
- 17 de novembro de 2026: prazo final estendido exclusivamente para o protocolo de operações indiretas que não exijam apresentação de documentação adicional.
Tramitação da MP 1.397/2026 no Congresso Nacional em até 120 dias
Embora já produza efeitos financeiros desde a sua publicação em 21 de outubro de 2026, a Medida Provisória 1.397/2026 precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O texto passará primeiro pela análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, na sequência, será submetido à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Parlamento tem o prazo constitucional máximo de 120 dias para concluir a votação da matéria. Caso a medida provisória seja rejeitada pelos parlamentares ou perca a validade por decurso de prazo sem deliberação, o Congresso Nacional terá 60 dias para editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos e financeiros dos atos praticados durante a sua vigência.
