Orçamento do Acre prevê R$ 14,6 bilhões para 2027 com reajuste na educação e proposta do PCCR da saúde

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que estima o orçamento geral do governo estadual em R$ 14,6 bilhões. A proposta estabelece metas fiscais e prioridades para a administração pública acreana no próximo exercício financeiro e incorpora cinco emendas parlamentares voltadas a salários, carreiras públicas e programas sociais.

O texto assegura a previsão de recomposição de 10% na tabela de vencimentos dos profissionais da rede estadual de educação, sujeita à disponibilidade de caixa e ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do reajuste salarial, a matéria determina que o Poder Executivo estadual envie ao parlamento, até o fim do primeiro trimestre de 2027, o projeto de lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da saúde.

A votação em plenário ocorreu após a consolidação de um acordo entre bancadas partidárias na capital Rio Branco. O projeto de lei tramitava no Legislativo acreano desde maio de 2026 e teve as deliberações suspensas temporariamente durante o período das eleições estaduais e nacionais, sendo retomado após a inclusão de sugestões apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).

Entre as modificações incluídas na área educacional, o orçamento de 2027 destinará recursos ao fortalecimento do policiamento nas unidades da rede pública de ensino do estado. O planejamento orçamentário também passa a reservar verbas para estruturar postos de atendimento psicológico e de serviço social dentro dos colégios, com objetivo de combater ocorrências de bullying e agressões virtuais.

As medidas preventivas no ambiente escolar ganharam urgência parlamentar após registros de episódios de violência armada em unidades de Rio Branco, como o ataque ocorrido no Instituto São José, que provocou a morte de duas servidoras públicas. Diante desse histórico recente, as despesas de proteção comunitária passaram a integrar as metas estratégicas obrigatórias fixadas para a elaboração orçamentária.

No campo da capacitação profissional, outra emenda inserida no projeto institui verba específica para colocar em funcionamento o Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado. A política pública oferecerá vagas remuneradas nos órgãos da administração direta e indireta do estado do Acre para universitários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritos em faculdades públicas ou privadas.

A aprovação unânime encerra a fase diretriz e permite que as secretarias estaduais formatem o detalhamento das dotações da Lei Orçamentária Anual.