MPF apura pagamento indevido do Bolsa Família a 167 servidores municipais em Tocantinópolis

O Bolsa Família em Tocantinópolis, no norte do Tocantins, virou alvo de apuração do Ministério Público Federal após a identificação de suspeita de recebimento irregular do benefício por 167 servidores públicos municipais vinculados ao Fundo Municipal de Educação. O órgão instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para averiguar se os profissionais acumularam os repasses do programa social de transferência de renda com os salários regulares pagos pelos cofres da prefeitura.

A apuração foi oficializada por meio da Portaria nº 27, publicada no Diário Oficial do Ministério Público Federal. O expediente tem prazo inicial de tramitação estimado em um ano e contará com a supervisão direta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da instituição, unidade responsável pela coordenação de matérias relacionadas ao patrimônio público e à ordem social.

A origem da fiscalização decorre de representação remetida inicialmente ao Ministério Público do Estado do Tocantins. Como o Bolsa Família é mantido pelo governo federal com verbas da União, os promotores estaduais declararam a incompetência do órgão local e transferiram os autos à esfera federal para o aprofundamento das diligências e responsabilização cabível.

Encaminhamentos previstos na apuração do Ministério Público Federal

A medida assinada pelo órgão ministerial busca recompor o cumprimento estrito das regras de elegibilidade da assistência social no município.

• Fiscalização detalhada e cruzamento das folhas de pagamento da prefeitura com a base de dados do Cadastro Único
• Recomendação formal de revisão cadastral periódica aos gestores da assistência social de Tocantinópolis
• Remessa dos elementos apurados ao setor jurídico da Procuradoria da República no Município de Araguaína para análise criminal e cível
• Acompanhamento dos prazos e medidas saneadoras sob a chancela da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

A investigação técnica aponta que os servidores mantinham vínculo ativo com a rede de ensino municipal enquanto retiravam os valores destinados exclusivamente a famílias em vulnerabilidade extrema. Caso as fraudes fiquem comprovadas ao longo do procedimento, os envolvidos responderão a ações por enriquecimento ilícito, além de terem de restituir integralmente as quantias recebidas à União.

Principais etapas registradas no caso do Bolsa Família em Tocantinópolis

A tramitação do caso obedece a um cronograma formal de apuração institucional desde a primeira denúncia.

• Denúncia inicial protocolada junto ao Ministério Público do Estado do Tocantins relatando acúmulo ilegal de proventos
• Declínio de atribuição pelo órgão estadual em favor da esfera federal devido à origem das verbas do programa
• Publicação da Portaria nº 27 no Diário Oficial do Ministério Público Federal oficializando a abertura do procedimento
• Notificação das autoridades municipais para fornecimento de documentos das folhas de pagamento
• Envio do expediente para a unidade do Ministério Público Federal sediada em Araguaína para início das investigações de mérito

As regras gerais do programa determinam que a renda per capita familiar não pode ultrapassar o teto legal estabelecido pela legislação federal, critério que se choca diretamente com remunerações permanentes do serviço público. A Procuradoria da República em Araguaína notificou a administração de Tocantinópolis para prestar esclarecimentos e remeter a documentação funcional dos 167 investigados.