Empresa não depositou FGTS? Saiba como cobrar e pedir rescisão indireta 

O trabalhador com FGTS atrasado porque a empresa não depositou os valores perde o direito de cobrar parcelas com mais de cinco anos na Justiça do Trabalho. A regra decorre da redução do prazo de prescrição fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que extinguiu a antiga possibilidade de recuperar até trinta anos de recolhimentos retroativos.

Quem pede demissão sem consultar o saldo bancário da Caixa Econômica Federal descobre o prejuízo tarde demais. Nessas situações, o empregado não pode movimentar o saldo por conta própria e deixa de reaver as quantias mais antigas caso tenha acumulado longo tempo de serviço sem fiscalização.

A legislação trabalhista estabelece que o empregador deve transferir mensalmente 8% da remuneração bruta do funcionário para a conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Desde a implementação do sistema FGTS Digital, o prazo limite para o repasse patronal encerra no dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Esse montante não pode sofrer desconto nos holerites, pois representa encargo exclusivo da empresa.

Regras e limites para a cobrança do Fundo de Garantia

O recolhimento pendente submete-se a dois prazos extintivos distintos previstos na Constituição Federal e na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. O prazo bienal exige que a ação trabalhista seja protocolada em no máximo dois anos após a extinção do contrato. Já o prazo quinquenal restringe o pagamento retroativo apenas aos 60 meses anteriores ao dia do ajuizamento da ação.

• Prazo de entrada na Justiça: até 2 anos contados a partir da data de encerramento do contrato de trabalho
• Período recuperável: restrito aos 5 anos imediatamente anteriores à data em que a ação for protocolada
• Depósitos anteriores a cinco anos: considerados prescritos perante a lei, sem possibilidade de recuperação pelo trabalhador
• Alíquota mensal devida: 8% sobre a remuneração integral, acrescida de correção monetária e juros de mora

Conversão de demissão em rescisão indireta

A ausência continuada de depósitos do FGTS configura descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, com respaldo no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a inadimplência continuada justifica o reconhecimento da rescisão indireta.

O profissional que formalizou o pedido de demissão sem ter conhecimento de que a conta estava desprovida de depósitos pode recorrer ao Judiciário para pleitear a conversão da modalidade rescisória. Quando a Justiça acolhe o pedido, o rompimento contratual passa a surtir os mesmos efeitos de uma demissão sem justa causa. O trabalhador conquista o direito ao saque do saldo existente e recebe a multa indenizatória de 40% sobre o total devido.

Cuidados para evitar a perda do patrimônio trabalhista

O aplicativo oficial do FGTS e as agências bancárias da Caixa Econômica Federal emitem extratos analíticos que detalham cada competência recolhida. A checagem constante impede que anos de valores depositados se percam pela incidência da prescrição quinquenal.

• Consultar o extrato no aplicativo oficial do FGTS a cada trimestre
• Guardar todos os holerites mensais e o contrato formal de trabalho
• Registrar notificação formal à empresa ao constatar a primeira competência em aberto
• Protocolar denúncia trabalhista perante a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego
• Buscar orientação jurídica especializada ou apoio sindical antes de assinar o termo de demissão voluntária

A regularização de débitos reconhecidos em sentença judicial contempla correção monetária e juros legais sobre as quantias deferidas.