Pedágio free flow no WhatsApp alerta condutores para evitar multa de R$ 195 e 5 pontos na CNH
O Ministério dos Transportes e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) iniciaram o envio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp para notificar motoristas com tarifas atrasadas no pedágio eletrônico em rodovias federais. A medida busca alertar condutores cadastrados sobre débitos em aberto no sistema free flow, evitando a aplicação de multa de R$ 195,23 e de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os avisos começaram a ser encaminhados nesta semana e concedem prazo improrrogável até 16 de novembro de 2026, próxima segunda-feira, para a quitação das pendências. Caso a regularização não seja realizada até a data-limite, os órgãos de trânsito retomarão as penalidades a partir de 17 de novembro de 2026.
Prazo do Contran suspende autuações temporariamente
A tolerância foi viabilizada por determinação do Contran, que estabeleceu a suspensão provisória dos processos sancionatórios relativos à falta de pagamento em pórticos eletrônicos. Sem a parada física em cabines convencionais, muitos usuários deixaram de recolher as taxas devidas nas passagens automáticas monitoradas por câmeras e sensores.
A quitação das tarifas pendentes abrange tanto viagens recentes quanto passagens antigas realizadas antes do período delimitado pelo conselho. O pagamento integral dentro do intervalo estipulado assegura o arquivamento definitivo do processo de autuação e afasta qualquer sanção administrativa ao registro do veículo.
Motoristas que já pagaram a penalidade pecuniária por evasão em pórticos free flow têm direito à devolução dos valores arrecadados. Para obter o ressarcimento com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor precisa pagar a tarifa de pedágio original até segunda-feira (16) e anexar o comprovante na abertura do requerimento perante a autoridade competente.
Consulta e dados pelo aplicativo CNH do Brasil
Mesmo quem não recebeu o comunicado oficial pelo WhatsApp pode apurar a existência de passagens pendentes diretamente nos canais digitais. O acompanhamento é feito pelo aplicativo CNH do Brasil, onde constam os seguintes registros para conferência:
- Data e horário exatos em que o veículo atravessou o pórtico de pesagem ou leitura;
- Nome da concessionária de rodovias responsável pela administração do trecho;
- Situação atual da tarifa, com a indicação de débito quitado ou pendência em aberto;
- Canal oficial externo disponibilizado pela empresa concessionária para recolhimento.
A liquidação financeira não ocorre internamente na ferramenta CNH do Brasil. O aplicativo apenas aponta os registros consolidados, cabendo ao proprietário acessar a página ou o canal de pagamento informado pela respectiva concessionária para emitir o código e concluir a transação até 16 de novembro de 2026.
