Prorrogação da MP das bets: Congresso estende proibição de apostas no Brasil por 60 dias
A prorrogação da MP das bets por mais 60 dias foi formalizada pelo Congresso Nacional em ato publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026. A medida estende a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, texto assinado em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a exploração, a oferta, a intermediação financeira e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em todo o Brasil.
O despacho que assegura a continuidade da proibição é assinado pelo senador Davi Alcolumbre. Com a extensão do prazo, o encerramento obrigatório das operações dos sites de jogos eletrônicos segue mantido integralmente, assim como a obrigação legal de devolução imediata do dinheiro depositado por usuários que mantinham saldo em carteiras digitais.
Atuação das forças federais contra a publicidade e jogos clandestinos
A estrutura repressiva montada pelo Executivo federal atua sob coordenação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo mobiliza o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal em monitoramentos diários de fluxos bancários e hospedagens virtuais, com foco em ações simultâneas de contenção:
- Identificação e retirada imediata de sites e servidores ilegais do ar;
- Bloqueio de contas bancárias e instrumentos de liquidação usados em transações clandestinas;
- Compartilhamento contínuo de dados de inteligência entre órgãos reguladores e forças policiais.
Prejuízo de R$ 62,5 bilhões sustentou edição da medida drástica
O endurecimento do marco regulatório ocorreu após relatórios da equipe econômica demonstrarem o avanço de problemas de saúde mental e insolvência entre cidadãos de baixa e média renda. Números oficiais apontam que a atividade de apostas virtuais drenou R$ 62,5 bilhões da renda familiar em 2025, motivando a reversão da política de licenciamento iniciada pela Lei 13.756 de 2018 e detalhada na Lei 14.790 de 2023.
Ao assinar o texto que vetou as apostas, Lula sustentou que a paralisação do segmento respondeu a clamores sociais e diagnósticos clínicos de endividamento descontrolado. O presidente declarou na ocasião que o poder público precisava extirpar um tumor antes que o quadro levasse famílias inteiras à ruína financeira.
Julgamento pendente no STF concentra decisões judiciais do país
A validade da proibição nacional permanece sob tutela jurídica do Supremo Tribunal Federal, onde quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades empresariais do setor contestam a Medida Provisória 1.394/2026. Em despacho cautelar motivado por solicitação da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os litígios judiciais que questionavam o encerramento das casas de aposta.
O despacho impediu a concessão de liminares em primeira instância que liberavam provisoriamente companhias isoladas. A matéria aguarda votação definitiva do plenário da Suprema Corte e apreciação final do texto legislativo por deputados federais e senadores.
