Seguro-desemprego 2027 projeta piso de R$ 1.741,00 no Orçamento enviado ao Congresso Nacional

O piso das parcelas do seguro-desemprego 2027 deve subir para R$ 1.741,00 caso a estimativa apresentada pelo Governo Federal seja aprovada pelo Congresso Nacional. O número consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual formulado para o exercício seguinte e representa uma alta projetada de 7,4% sobre a base salarial de 2026. Como a legislação trabalhista brasileira proíbe que qualquer cota do benefício seja inferior ao salário mínimo oficial, a correção do piso salarial nacional eleva automaticamente o patamar inicial pago aos trabalhadores dispensados sem justa causa.

A definição do valor exato ainda depende do encerramento das votações orçamentárias e dos índices definitivos de inflação medidos até o final do ano. Os pagamentos são mantidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e executados operacionalmente pela Caixa Econômica Federal. O benefício oferece amparo temporário por meio de três a cinco parcelas mensais, divididas de acordo com o histórico de tempo trabalhado e a quantidade de vezes em que o cidadão recorreu ao mecanismo.

Regras de meses trabalhados e número de cotas liberadas

A liberação das cotas segue faixas calculadas sobre o tempo de atividade formal nos últimos 36 meses anteriores à demissão:

• Primeira solicitação: quatro parcelas para quem comprovar de 12 a 23 meses de carteira assinada, ou cinco parcelas para quem atuou por 24 meses ou mais;
• Segunda solicitação: três parcelas para quem acumulou de 9 a 11 meses de trabalho, quatro cotas para atuação de 12 a 23 meses, e cinco cotas a partir de 24 meses;
• Terceira solicitação em diante: três parcelas para quem registrou de 6 a 11 meses de trabalho, quatro cotas para períodos de 12 a 23 meses, e cinco cotas para 24 meses ou mais.

Critérios para requerer o benefício e impedimentos de renda

O programa atende trabalhadores sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho e empregados domésticos dispensados sem justa causa, situação que também inclui os casos de rescisão indireta. Pescadores artesanais em fase de defeso, profissionais resgatados de regime análogo à escravidão e trabalhadores com contrato suspenso para programas de qualificação profissional mantêm o direito de acesso às parcelas.

O solicitante não pode manter vínculo societário ou outra fonte regular de rendimentos durante o período de recebimento das cotas. Também fica vetada a acumulação do seguro-desemprego com benefícios previdenciários de prestação continuada, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente.

Canais de solicitação presencial e plataformas digitais

O pedido do seguro-desemprego exige a apresentação do número de requerimento emitido pela empresa empregadora no ato da rescisão contratual:

• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, acessível em aparelhos com sistemas Android e iOS;
• Portal oficial GOV.BR com login por meio de conta gov;
• Unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego e Superintendências Regionais do Trabalho com agendamento pela central telefônica 158.

Cálculo da parcela e confirmação do índice definitivo

A apuração do benefício usa a média dos três últimos salários recebidos antes da demissão. Quem recebia valores próximos ao salário mínimo entra automaticamente na faixa mínima projetada de R$ 1.741,00 para 2027. O índice final da correção e a tabela completa das faixas salariais serão consolidados por decreto presidencial até o início de janeiro de 2027.