Pagamento do abono salarial 2027 reserva R$ 34,7 bilhões no orçamento federal e aplica nova regra no Pis/Pasep

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) reservou R$ 34,76 bilhões no orçamento federal para o pagamento do abono salarial 2027 no Brasil. O montante aprovado pelo órgão garante a cobertura financeira para 25,1 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente durante o ano-base de 2025. Os repasses acompanham uma alteração estrutural no limite de remuneração exigido, que deixou de equivaler automaticamente a dois salários mínimos e passou a ser corrigido pela inflação.

A mudança de cálculo e a projeção orçamentária definem o cenário do benefício antes da publicação do calendário oficial. A previsão aprovada em junho de 2026 pelo Codefat baliza a operação do Ministério do Trabalho e Emprego, que planeja liberar as consultas de direito a partir de 5 de fevereiro de 2027. O benefício é pago de forma proporcional aos meses trabalhados e acompanha o salário mínimo vigente no ano do depósito, com teto estimado em R$ 1.741 pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O pagamento ocorre na Caixa Econômica Federal para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Banco do Brasil para o funcionalismo público.

Ficha do fato: o que esperar do PIS/Pasep

Os números consolidados pelo Codefat e pelo Ministério do Trabalho e Emprego formam a base de funcionamento do benefício para o próximo ciclo de pagamentos:

• Valor reservado pelo Codefat: R$ 34,76 bilhões.
• Público estimado: 25,1 milhões de beneficiários.
• Ano-base de apuração: Trabalho exercido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025.
• Teto do benefício: R$ 1.741 (conforme a projeção do salário mínimo de 2027).
• Previsão de liberação da consulta: 5 de fevereiro de 2027.
• Agentes pagadores: Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (Pasep).

Requisitos formais para ter direito ao repasse

O repasse do benefício não acontece de forma automática para toda a população com carteira assinada. O Ministério do Trabalho e Emprego exige o cumprimento simultâneo de quatro critérios centrais durante o ano-base, que neste caso corresponde ao exercício de 2025. A falha em qualquer um dos pontos bloqueia a liberação do dinheiro no sistema do governo.

O primeiro requisito é o tempo de cadastro. O trabalhador precisa estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. O prazo começa a contar a partir da data de admissão no primeiro emprego formal. Profissionais que assinaram a primeira carteira de trabalho em 2022, por exemplo, não completam o tempo mínimo de cinco anos no ano-base de 2025 e ficam de fora da rodada de pagamentos de 2027.

O segundo ponto avalia o tempo de serviço. A legislação exige a prestação de atividade remunerada para pessoa jurídica por no mínimo 30 dias no ano-base. Esse período não precisa ser consecutivo. Um trabalhador que atuou 15 dias em março e 15 dias em outubro do mesmo ano cumpre a regra estabelecida pelo órgão federal. A exigência exclui trabalhadores autônomos, empregados domésticos e profissionais contratados diretamente por pessoas físicas.

O terceiro critério envolve o teto de renda, que sofreu modificações recentes na Constituição. O trabalhador não pode ultrapassar o limite médio de remuneração mensal estipulado pelo governo. Por fim, o quarto critério transfere a responsabilidade para o empregador: a empresa precisa informar todos os dados do funcionário corretamente no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) dentro do prazo regular. Omissões ou falhas no envio dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou do eSocial impedem o processamento do benefício pela Dataprev, estatal responsável pelo cruzamento de dados.

Contexto histórico: a mudança no limite de renda

Durante mais de três décadas, o limite de renda mensal para o acesso ao abono salarial foi fixado rigidamente em dois salários mínimos federais. Essa indexação garantia que o teto do benefício subisse na mesma proporção dos reajustes anuais aplicados ao piso nacional. O cenário mudou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135/2024, que desvinculou o teto de renda do salário mínimo e instituiu um novo mecanismo de correção.

A partir do calendário de pagamentos de 2026 (referente ao ano-base 2024), o limite passou a ser atualizado exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na prática, o teto de renda cresce apenas de acordo com a inflação medida no período, o que representa um descolamento em relação à política de valorização real do salário mínimo, que soma a inflação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). O limite aplicado no pagamento de 2026 ficou travado em R$ 2.766, descolando-se do valor de dois mínimos daquele ano (R$ 2.824).

Para o pagamento do abono salarial 2027, as projeções do mercado indicam que o limite de remuneração média mensal exigido para o ano-base 2025 fique em torno de R$ 2.873,80. O cálculo aplica a variação do INPC sobre o teto do ano anterior. A emenda também estabeleceu um piso de proteção na Constituição: o teto de renda nunca poderá ser inferior a 1,5 salário mínimo vigente no período trabalhado. Com o salário mínimo de 2025 fixado em R$ 1.518, esse patamar mínimo de segurança corresponde a R$ 2.277, ficando abaixo da correção inflacionária estimada. A mudança estrutural exige que os trabalhadores acompanhem o teto anual do Ministério do Trabalho e Emprego, pois aumentos salariais acima da inflação podem retirar o direito ao benefício.

Valores proporcionais para o repasse

O cálculo do benefício utiliza o salário mínimo vigente no momento do pagamento, e não o valor da época em que o trabalho foi realizado. O valor depositado corresponde a 1/12 do salário mínimo multiplicada pelo número de meses trabalhados no ano-base. Qualquer período de trabalho igual ou superior a 15 dias dentro de um mês é contabilizado como um mês completo, conforme estipula a Lei 7.998/1990.

O PLOA do governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.741 para o ano de 2027. Com base nesse indicador e na regra de arredondamento matemático para o real superior, a tabela proporcional de repasses para os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos atinge os seguintes valores:

• 1 mês trabalhado (ou a partir de 15 dias): R$ 146,00.
• 2 meses trabalhados: R$ 291,00.
• 3 meses trabalhados: R$ 436,00.
• 4 meses trabalhados: R$ 581,00.
• 5 meses trabalhados: R$ 726,00.
• 6 meses trabalhados: R$ 871,00.
• 7 meses trabalhados: R$ 1.016,00.
• 8 meses trabalhados: R$ 1.161,00.
• 9 meses trabalhados: R$ 1.306,00.
• 10 meses trabalhados: R$ 1.451,00.
• 11 meses trabalhados: R$ 1.596,00.
• 12 meses trabalhados: R$ 1.741,00.

O valor oficial de 2027 será confirmado em dezembro de 2026, com a assinatura do decreto presidencial que institui o novo salário mínimo nacional.

Calendário previsto e datas de liberação

O Ministério do Trabalho e Emprego ainda publicará o cronograma oficial para o exercício de 2027 no Diário Oficial da União, após aprovação final do Codefat. No entanto, o padrão de distribuição instituído pela Resolução nº 1.032 fixa os lotes entre o meio de fevereiro e o meio de agosto, organizados sempre pelo mês de nascimento dos trabalhadores (para o PIS) e pelo número final de inscrição (para o Pasep).

A dinâmica distribui os depósitos a partir do dia 15 de cada mês, transferindo o repasse para o primeiro dia útil seguinte quando a data cai em finais de semana ou feriados. A projeção de datas acompanha a estrutura utilizada nos ciclos mais recentes:

• Nascidos em janeiro: recebem a partir de 15 de fevereiro de 2027 (segunda-feira).
• Nascidos em fevereiro: recebem a partir de 15 de março de 2027 (segunda-feira).
• Nascidos em março e abril: recebem a partir de 15 de abril de 2027 (quinta-feira).
• Nascidos em maio e junho: recebem a partir de 17 de maio de 2027 (segunda-feira, já que dia 15 cai no sábado).
• Nascidos em julho e agosto: recebem a partir de 15 de junho de 2027 (terça-feira).
• Nascidos em setembro e outubro: recebem a partir de 15 de julho de 2027 (quinta-feira).
• Nascidos em novembro e dezembro: recebem a partir de 16 de agosto de 2027 (segunda-feira, já que dia 15 cai no domingo).

Independentemente do lote de recebimento, os recursos ficam disponíveis para movimentação nas contas da Caixa e do Banco do Brasil até os últimos dias úteis de dezembro do ano de pagamento.

Serviço ao leitor: como consultar e sacar

A liberação da consulta para confirmar a habilitação, o valor exato e a data de crédito ocorre anualmente em fevereiro. Para o ciclo de 2027, o artigo 6º da resolução do Codefat sinaliza a abertura do sistema a partir de 5 de fevereiro (uma sexta-feira). O processo de verificação e saque demanda o uso dos canais oficiais do governo e das instituições bancárias envolvidas.

A consulta principal acontece de forma digital pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, desenvolvido pela Dataprev, que exige o login único do portal Gov.br. O usuário deve seguir os seguintes passos na plataforma:

• Baixe e acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS).
• Entre com o número do CPF e a senha cadastrada na plataforma Gov.br.
• Acesse a área “Benefícios” no menu inferior do aplicativo.
• Selecione a opção “Abono Salarial”.
• Escolha o ano-base correspondente (neste caso, 2025) e verifique a situação de habilitação.

O sistema exibe mensagens de recusa caso os requisitos não sejam cumpridos e permite a interposição de recursos administrativos por meio da Plataforma Facilita, o canal de atendimento remoto do Ministério do Trabalho e Emprego.

No momento do pagamento, a Caixa Econômica Federal efetua o depósito do PIS de forma automática para trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança no banco. Trabalhadores sem vínculo bancário prévio recebem os valores em uma conta Poupança Social Digital, que é aberta automaticamente e movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. O saque em espécie exige a apresentação do Cartão Social e senha em caixas eletrônicos, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, ou o uso de documento oficial com foto nas agências físicas. O Banco do Brasil deposita o Pasep diretamente nas contas de seus clientes, permitindo a transferência gratuita via TED ou Pix para correntistas de outras instituições financeiras ou o saque nos guichês de atendimento presencial.

Prazo final para o calendário de 2026

Antes da liberação dos valores referentes a 2027, os trabalhadores precisam confirmar o saque do calendário anterior. Os recursos do abono salarial de 2026, referentes ao trabalho exercido no ano-base de 2024, permanecem à disposição nas contas bancárias até 30 de dezembro de 2026. A Caixa e o Banco do Brasil recolhem o dinheiro não sacado após essa data de fechamento, exigindo que o beneficiário ingresse com um pedido formal de recurso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para reaver os valores nos ciclos seguintes.