Preço diferente em dois celulares permite pedir revisão de algoritmo pelo artigo 20 da LGPD no Brasil

Aplicativos de transporte, entrega e comércio eletrônico exibem valores distintos para o mesmo produto ou corrida em dois celulares simultâneos, prática regulamentada no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Portaria nº 61/2026 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A legislação brasileira não proíbe a variação de tarifas, mas diferencia a oscilação coletiva de mercado da cobrança baseada no perfil individual do usuário e exige transparência prévia sobre a composição final do valor antes da conclusão do pedido, conforme apuração divulgada em 10 de novembro de 2026.

A diferença jurídica separa duas modalidades de precificação digital que afetam diretamente o bolso do consumidor durante compras comuns ou eventos promocionais como a Black Friday. No preço dinâmico, o valor sobe ou desce conforme condições coletivas de oferta e demanda — como horário de pico, chuva, escassez de entregadores na região ou aumento repentino de pedidos — e se aplica igualmente a qualquer pessoa naquela mesma situação. Já no preço personalizado, o algoritmo ajusta a cobrança a partir de dados específicos de cada conta, incluindo o modelo do aparelho celular, o bairro de acesso, o histórico de compras e a frequência de uso da plataforma.

“A diferença de preço entre dois usuários não é, por si só, uma infração. O problema aparece quando falta transparência ou quando o critério usado é discriminatório”, afirmou o advogado Jayme do Espírito Santo Pinheiro Neto.

Portaria nº 61/2026 da Senacon e artigo 20 da LGPD protegem o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor determina que toda plataforma apresente informação clara, precisa e prévia sobre o preço total e as condições do serviço antes que o cliente confirme a transação. Não basta exibir o montante final na tela de pagamento: o fornecedor precisa deixar visíveis todas as cobranças incidentes antes da aceitação da oferta.

Para os aplicativos de transporte individual e de entrega, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabeleceu regras mais rígidas por meio da Portaria nº 61/2026. A norma obriga as empresas a detalhar a composição do valor cobrado, discriminando exatamente qual parcela fica com a plataforma, quanto é repassado ao motorista ou entregador e quais taxas extras incidem sobre a corrida ou o pedido.

Na esfera da privacidade digital, o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses econômicos. Quando o valor exibido em um smartphone resulta de um cálculo algorítmico alimentado pelo perfil do comprador, o dispositivo legal fundamenta o pedido de explicação e revisão junto à empresa.

Plataformas evitam detalhar critérios de precificação nos aplicativos

Questionadas sobre a formação de preços e as diferenças registradas entre aparelhos distintos, cinco grandes empresas de tecnologia e comércio eletrônico que atuam no Brasil apresentaram posicionamentos desiguais. O iFood e o Mercado Livre informaram que não comentariam o assunto, enquanto a Amazon não respondeu aos questionamentos.

A 99 respondeu institucionalmente por meio da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa empresas do setor, e a Uber limitou-se a indicar páginas institucionais explicativas sobre o funcionamento de suas tarifas.

Direitos, leis e canais de denúncia sobre preços nos aplicativos

• Modalidades de cobrança: preço dinâmico (variação coletiva por demanda, clima e horário, permitida por lei) e preço personalizado (variação individual por modelo de celular, bairro e histórico, sujeita a controle de transparência e não discriminação)
• Leis e normas aplicáveis: Código de Defesa do Consumidor (exigência de informação prévia e clara), Portaria nº 61/2026 da Senacon (detalhamento obrigatório de repasses e taxas em transporte e entrega) e artigo 20 da LGPD (revisão de decisões automatizadas por algoritmo)
• Respostas das empresas: iFood e Mercado Livre não comentaram; Amazon não respondeu; 99 se manifestou via Amobitec; Uber indicou páginas explicativas
• Como comprovar a diferença: comparar o mesmo produto ou trajeto no mesmo horário e endereço em dois aparelhos ou em aba anônima, registrando capturas de tela com data, hora e valor visíveis
• Canais oficiais de reclamação: suporte interno do próprio aplicativo, plataforma pública Consumidor.gov.br (com prazo formal de resposta) e o Procon estadual

Como testar preços e registrar reclamação oficial contra cobrança irregular

Para verificar se um aplicativo aplica variação individualizada sem transparência, o consumidor deve simular a compra ou a corrida sob condições idênticas, utilizando o mesmo endereço de entrega ou partida, o mesmo horário e exatamente o mesmo item em dois smartphones diferentes ou em uma janela anônima do navegador. Caso o sistema apresente valores divergentes, o registro imediato por meio de captura de tela contendo data, horário e preço total serve como prova documental.

De posse do registro, o primeiro passo é acionar o atendimento do próprio aplicativo para exigir a composição detalhada do preço, direito garantido pela Portaria nº 61/2026 nos serviços de entrega e mobilidade. Se a plataforma recusar o esclarecimento ou mantiver cobrança sem justificativa transparente, o usuário deve formalizar queixa na plataforma federal Consumidor.gov.br ou procurar o Procon de seu estado.