Justiça proíbe Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas no Brasil e fixa multa diária de R$ 300 mil
A Justiça do Trabalho determinou na quinta-feira (12) a suspensão, em todo o Brasil, da cobrança do Passe para Motoristas da Uber, programa que exigia uma assinatura paga antecipadamente para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas. A liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e fixa multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação descumprida, podendo chegar a R$ 300 mil diários.
Pela decisão judicial, a Uber tem o prazo de 48 horas a partir da notificação oficial para interromper o programa e retirar de seus canais de comunicação as propagandas que associam o plano à promessa de previsibilidade de ganhos. O programa estava ativo em 42 cidades brasileiras e podia custar mais de R$ 1 mil por mês aos condutores, segundo o órgão ministerial.
Decisão, prazos e regras da suspensão do Passe da Uber
- Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Salvador (Justiça do Trabalho)
- Autor da ação: Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, ajuizada em agosto de 2026
- Data da decisão: 12 de novembro de 2026
- Abrangência: todo o território nacional (programa operava em 42 cidades)
- Prazo para cumprimento: 48 horas após a notificação oficial da empresa
- Multa por descumprimento: R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações, até o limite diário de R$ 300 mil
- Pedidos para o julgamento de mérito: devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte da plataforma
Como funcionava a assinatura do Passe para Motoristas
Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas alterou a forma tradicional de remuneração da plataforma pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço variável sobre cada viagem concluída, a empresa passou a vender pacotes antecipados que zeravam a taxa de intermediação nas corridas elegíveis durante o período contratado ou até atingir um teto de faturamento.
O modelo operava em duas modalidades distintas, denominadas Passe por Tempo, com validade de 24 ou 72 horas, e Passe por Ganhos, válido até o condutor alcançar um valor predeterminado. Em setembro de 2026, a própria empresa havia informado ao Judiciário que o sistema funcionava para carros em 29 municípios, além da categoria Moto, alcançando 42 cidades até a suspensão.
Regras para motoristas que já pagaram pelo plano
Para os condutores que já haviam contratado o serviço antes da decisão liminar, a Justiça do Trabalho manteve a taxa de serviço zerada até o encerramento do prazo de validade da assinatura ou até o limite de ganhos previsto no pacote. Encerrado esse ciclo, a plataforma está proibida de realizar qualquer renovação do plano.
Motoristas que possuem pagamentos ou dívidas pendentes vinculadas ao Passe para Motoristas também tiveram novas cobranças proibidas pela liminar. Para o restante da base de parceiros, a Uber permanece autorizada a operar no formato tradicional, aplicando o desconto percentual da taxa de serviço sobre cada corrida realizada.
Pedidos de R$ 321 milhões e abertura do código-fonte
Além da suspensão imediata da cobrança antecipada, a ação civil pública conduzida pelo procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes requer que a Uber devolva aos trabalhadores todo o dinheiro arrecadado com o programa. O Ministério Público do Trabalho também pleiteia o pagamento de R$ 321 milhões a título de indenização por danos morais coletivos e a entrega do código-fonte usado pela plataforma para calcular ganhos e distribuir chamados.
Segundo o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, a medida liminar protege os trabalhadores contra a exigência considerada ilegal de pagar antecipadamente para ter acesso ao trabalho pelo aplicativo enquanto o mérito da ação não é julgado. Os pedidos definitivos de ressarcimento, indenização e perícia técnica ainda passarão pela análise da 9ª Vara do Trabalho de Salvador ao longo da tramitação do processo.
Posicionamento oficial da Uber sobre a liminar
Em nota oficial, a Uber informou que analisa a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer e suspender os efeitos da liminar. A empresa sustentou que o Passe para Motoristas ainda estava em fase de testes como alternativa comercial opcional ao desconto por viagem e que o valor era informado previamente no aplicativo.
A companhia argumentou que a decisão gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, alegando que modelos de assinatura são adotados há anos por outros aplicativos de transporte individual privado sem questionamento judicial. A empresa acrescentou que a própria decisão reconhece que a cobrança por preço fixo não é ilegal em si, restringindo a controvérsia às condições de implantação do programa, que seguirão em debate até o julgamento do mérito.
