Governo estadual tem 15 dias para comprovar limite de ocupação no presídio de Alfenas em MG

A Justiça de Minas Gerais determinou que o governo estadual comprove, no prazo de 15 dias, o cumprimento do limite de ocupação no presídio de Alfenas (MG). A decisão definitiva, motivada por um pedido de execução de sentença do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), fixa a capacidade máxima do local em 180% e estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
O Estado foi intimado por meio da Advocacia-Geral do Estado para apresentar os dados oficiais da unidade. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o local possui 510 vagas, mas o número atual de detentos é mantido em sigilo por questões de segurança.
Exigências da Justiça para a unidade prisional
Para comprovar que a lotação está dentro do teto estipulado, o governo mineiro deverá fornecer um relatório detalhado. De acordo com a decisão judicial, os documentos precisam informar:
- A capacidade oficial do presídio de Alfenas;
- O número de leitos existentes acima do chão;
- A população carcerária atual;
- O percentual exato de ocupação;
- As medidas adotadas para evitar a superlotação.
O MPMG, que requereu a fiscalização da sentença transitada em julgado em 2 de setembro de 2026, também cobra o envio periódico dessas informações ao Judiciário para garantir o acompanhamento contínuo da unidade.
OAB acompanha superlotação desde 2017
A superlotação no presídio de Alfenas é alvo de ação civil pública desde 2017. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na cidade, Gustavo Pérez Barbosa, afirmou que a entidade monitora as violações de direitos humanos no local há quase dez anos, por meio de inspeções das comissões de Assuntos Penitenciários e de Direitos Humanos.
“Os principais problemas estão relacionados à inobservância de direitos mínimos do preso, que perde a liberdade, mas não a dignidade. Outro problema sério diz respeito às condições de assistência à saúde, social e jurídica”, declarou o presidente da OAB.
Ele destacou que o Estado possui prazo em dobro para responder à intimação judicial e espera que a apresentação dos números reais traga transparência para a resolução da crise prisional.
Impactos da lotação na saúde e na segurança
A falta de estrutura dentro da unidade reflete diretamente nos serviços públicos de Alfenas. Segundo Barbosa, a facilidade de disseminação de doenças em um ambiente superlotado sobrecarrega diretamente os postos de saúde e o hospital municipal.
Além do impacto sanitário, a OAB alerta para o risco à segurança da população. “A inobservância de direitos mínimos gera nos presos e nas famílias um sentimento de revolta, que aqui fora pode se transformar em violência”, explicou o advogado.
A Sejusp informou, em nota, que trabalha na criação de 2.700 novas vagas no sistema prisional mineiro. O plano estadual inclui a construção e a ampliação de unidades, além de parcerias com prefeituras e com o Poder Judiciário para melhorar a infraestrutura.






