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Estatuto da Pessoa Idosa garante acompanhante com refeições e acomodação sem custo em 2026

Por 4 min de leitura
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Maca hospitalar, leito de hospital - Mateus Silvestre/Istockphoto.com
Foto: Maca hospitalar, leito de hospital - Mateus Silvestre/Istockphoto.com

Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a acompanhante durante atendimentos de saúde em todo o país, conforme o artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa. A regra obriga hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituições privadas conveniadas a planos de saúde a criar condições para que um responsável fique em tempo integral ao lado do paciente. Pela lei, não pode haver cobrança pela acomodação do acompanhante nem pelas principais refeições diárias.

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Para a legislação, a presença do acompanhante não é favor da clínica nem depende de aprovação prévia de operadoras de plano de saúde. O paciente também não precisa comprovar incapacidade física, déficit cognitivo ou dependência motora para ter o direito reconhecido na chegada ao atendimento.

Quais unidades são obrigadas a receber o acompanhante

A norma federal vale para internações completas e para atendimentos ambulatoriais contínuos feitos na rede de saúde. Exames e períodos de observação também entram na regra.

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  • Hospitais da rede pública vinculados ao SUS
  • Hospitais particulares e clínicas privadas credenciadas a planos de saúde
  • Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e prontos-socorros municipais
  • Ambulatórios especializados, policlínicas e hospitais-dia

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que as operadoras de planos de saúde paguem as despesas integrais de hotelaria e alimentação do acompanhante de beneficiário idoso. A Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS trata do tema. Na rede pública municipal e estadual, a infraestrutura básica fica a cargo da administração direta de cada unidade hospitalar.

cadeira de rodas,bpc
cadeira de rodas – Foto: MOUii/Shutterstock.com

Saiba mais: Idoso morre após passar mal e cair de viaduto em Barra Mansa

Situações em que o acesso do acompanhante pode ser restrito

Nenhum enfermeiro, médico ou administrador hospitalar pode vetar o acompanhante de forma arbitrária ou apenas verbal, sob pena de violar a legislação federal. A restrição só é aceita em situações clínicas excepcionais, como leitos de isolamento por infecção de alto contágio, áreas restritas de centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) com protocolos sanitários específicos. Em um caso de UTI analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o resumo do julgado registrado no Ementário 12/2026 aponta que a limitação decorre de protocolos técnicos de segurança e controle de infecções.

Quando o acesso precisar ser suspenso por um tempo, o médico assistente deve registrar um termo detalhado com as razões clínicas no prontuário do paciente ou emitir documento oficial à família. Essa exigência está no parágrafo único do artigo 16, que manda o profissional autorizar o acompanhamento ou justificá-lo por escrito.

Veja também: BPC paga R$ 1.621 a idosos de 65 anos sem contribuição ao INSS

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Como registrar e denunciar a recusa injustificada de acompanhante

Diante de impedimento sem justificativa imposto por funcionários ou pela direção do estabelecimento, o responsável pode recorrer a medidas administrativas e judiciais imediatas. Entre elas estão as seguintes providências.

  • Pedido de registro formal da recusa técnica no prontuário médico
  • Notificação à chefia de enfermagem, à diretoria clínica ou ao plantão administrativo
  • Reclamação na ouvidoria interna do hospital e no Disque Saúde 136, para unidades públicas
  • Acionamento da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada ao Ministério Público
  • Pedido de tutela de urgência pela Defensoria Pública ou por advogado, para obter liminar judicial

O descumprimento injustificado das determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sujeita instituições e profissionais de saúde a sanções administrativas, penalidades sanitárias e reparações civis perante os órgãos de controle. Essas medidas são aplicadas pelos próprios órgãos de controle depois da denúncia.

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