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Estatuto da Pessoa Idosa garante acompanhante com comida e cama pagas

Carolina Costa
Por 3 min de leitura
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Maca hospitalar, leito de hospital - Mateus Silvestre/Istockphoto.com
Foto: Maca hospitalar, leito de hospital - Mateus Silvestre/Istockphoto.com

Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a um acompanhante durante atendimentos de saúde, e a lei federal garante essa presença em todo o país. O artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa obriga hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituições privadas conveniadas a planos de saúde a oferecer condições para que um responsável permaneça em tempo integral. A acomodação e as principais refeições diárias do acompanhante não podem ser cobradas.

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A presença do acompanhante não é favor da clínica e não depende de autorização prévia de operadoras de planos de saúde. Para ter o direito reconhecido na admissão, o paciente não precisa comprovar incapacidade física, déficit cognitivo ou dependência motora. Basta ter a idade prevista em lei.

Locais em que a lei exige a presença do acompanhante

A norma federal vale para internações completas e para atendimentos ambulatoriais contínuos realizados nos seguintes locais:

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  • Hospitais da rede pública vinculados ao SUS
  • Hospitais particulares e clínicas privadas credenciadas a planos de saúde
  • Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e prontos-socorros municipais
  • Ambulatórios especializados, policlínicas e hospitais-dia durante exames ou períodos de observação

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que as operadoras de planos de saúde paguem as despesas integrais de hotelaria hospitalar e alimentação do acompanhante de beneficiários idosos. Na rede pública municipal e estadual, a infraestrutura básica fica a cargo da administração direta da unidade hospitalar.

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cadeira de rodas – Foto: MOUii/Shutterstock.com

Saiba mais: Diagnóstico precoce da fibrose cística avança com apoio do SUS

Quando a restrição ao acompanhante pode ser feita

Proibir o acompanhante por ordem verbal ou arbitrária de enfermeiros, médicos ou administradores descumpre a legislação federal. A restrição só é aceita em situações clínicas excepcionais, como leitos de isolamento para infecções de alto contágio, áreas restritas de centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) com protocolos sanitários específicos.

Quando o acesso precisar ser suspenso por um tempo, o médico assistente deve registrar as razões clínicas em termo detalhado no prontuário do paciente. Ele também pode emitir documento oficial para a família.

Veja também: Usuário do SUS deve dizer a verdade sobre a própria saúde e tratar equipe com respeito

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Onde registrar a recusa indevida do acompanhante

Diante de impedimentos sem justificativa impostos por funcionários ou pela direção de um estabelecimento, os responsáveis podem recorrer a estas medidas:

  • Pedido de registro formal da recusa técnica no prontuário médico
  • Comunicação da ocorrência à chefia de enfermagem, à diretoria clínica ou ao plantão administrativo
  • Reclamação na ouvidoria interna do hospital e, em unidades públicas, no Disque Saúde 136
  • Acionamento da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada ao Ministério Público
  • Pedido de tutela de urgência pela Defensoria Pública ou por advogado, para obter liminar judicial

O descumprimento das determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sujeita instituições e profissionais de saúde a sanções administrativas, penalidades sanitárias e reparações civis perante os órgãos de controle. Em 16 de novembro de 2026, a regra segue em vigor em todo o território nacional.

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